Lei nº 11.410 de 15/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO UTESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR | 239.432.440 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
20 846 | 0352 0294 | EQUALIZACOES DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 228.618.520 | ||||||
20 846 | 0352 0294 0001 | EQUALIZACOES DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 228.618.520 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 160 | 70.000.000 | |||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 360 | 158.618.520 | |||
20 846 | 0352 0301 | EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8.427, DE 1992) | 10.813.920 | ||||||
20 846 | 0352 0301 0001 | EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL | 10.813.920 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 360 | 10.813.920 | |||
TOTAL - FISCAL | 239.432.440 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 239.432.440 |
ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA | 145.035.440 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
23 846 | 0412 0267 | EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) | 145.035.440 | ||||||
23 846 | 0412 0267 0001 | EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL | 145.035.440 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 360 | 145.035.440 | |||
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 70.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 | 0902 002E | EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003) | 70.000.000 | ||||||
28 846 | 0902 002E 0001 | EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003) - NACIONAL | 70.000.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 160 | 70.000.000 | |||
5005 DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO AGROINDUSTRIAL SUCROALCOOLEIRO | 24.397.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
20 846 | 5005 0314 | EQUALIZACAO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002) | 24.397.000 | ||||||
20 846 | 5005 0314 0001 | EQUALIZACAO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002) - NACIONAL | 24.397.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 360 | 24.397.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 239.432.440 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 239.432.440 |