Lei nº 11.410 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 239.432.440,00 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO UTESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 239.432.440  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0294  EQUALIZACOES DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992)               228.618.520  
20 846 0352 0294 0001 EQUALIZACOES DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              228.618.520 
      90 160 70.000.000 
      90 360 158.618.520 
20 846 0352 0301  EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8.427, DE 1992             10.813.920  
20 846 0352 0301 0001 EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              10.813.920 
      90 360 10.813.920 
    TOTAL - FISCAL              239.432.440 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              239.432.440 

ANEXO II

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 145.035.440  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 0412 0267  EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)               145.035.440  
23 846 0412 0267 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL              145.035.440 
      90 360 145.035.440 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 70.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 002E  EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003)               70.000.000  
28 846 0902 002E 0001 EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003) - NACIONAL              70.000.000 
      90 160 70.000.000 
5005 DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO AGROINDUSTRIAL SUCROALCOOLEIRO 24.397.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 5005 0314  EQUALIZACAO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002)               24.397.000  
20 846 5005 0314 0001 EQUALIZACAO A ESTOCAGEM DE ALCOOL COMBUSTIVEL (LEI Nº 10.453, DE 2002) - NACIONAL              24.397.000 
                   
      90 360 24.397.000 
    TOTAL - FISCAL              239.432.440 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              239.432.440