Lei nº 11.409 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00 (setenta e dois milhões, cento e cinqüenta mil, quinhentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 6.975.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 212 0681 0069  CONTRIBUICAO AO CENTRO PAN-AMERICANO DE FEBRE AFTOSA               6.975.000  
20 212 0681 0069 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO PAN-AMERICANO DE FEBRE AFTOSA - NACIONAL              6.975.000 
      F 3 2 80 0 100 44.671 
      F 3 2 80 0 300 6.930.329 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 133.600  
    ATIVIDADES               
20 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               16.800  
20 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              16.800 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 60 F 3 2 90 0 100 16.800 
20 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              52.000  
20 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              52.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 100 F 3 1 90 0 100 52.000 
20 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              64.800  
20 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              64.800 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 100 F 3 1 90 0 100 64.800 
    TOTAL - FISCAL              7.108.600 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              7.108.600 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 10.032.378  
    ATIVIDADES               
20 301 0352 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.898.860  
20 301 0352 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.898.860 
      S 3 2 90 0 280 267.827 
      S 3 2 90 0 300 1.631.033 
20 365 0352 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              213.168  
20 365 0352 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              213.168 
      F 3 2 90 0 300 213.168 
20 306 0352 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.920.350  
20 306 0352 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.920.350 
      F 3 1 90 0 300 1.920.350 
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              6.000.000  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.000.000 
      F 3 2 90 0 300 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.133.518 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.898.860 
    TOTAL - GERAL              10.032.378 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0139 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
21 422 0139 4378  PROMOCAO DA IGUALDADE DE RACA, GENERO E ETNIA NO DESENVOLVIMENTO RURAL               1.000.000  
21 422 0139 4378 0001 PROMOCAO DA IGUALDADE DE RACA, GENERO E ETNIA NO DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 6.060.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 846 0351 0359  CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003)               6.060.000  
21 846 0351 0359 0001 CONTRIBUICAO AO FUNDO GARANTIA-SAFRA (LEI Nº 10.700, DE 2003) - NACIONAL              6.060.000 
      F 3 1 90 0 300 6.060.000 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 9.829.528  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 127 1334 0620  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS               9.829.528  
21 127 1334 0620 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NACIONAL              2.882.923 
      F 4 2 40 0 100 2.882.923 
21 127 1334 0620 0010 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO NORTE              1.094.460 
      F 4 2 40 0 100 1.094.460 
21 127 1334 0620 0020 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO NORDESTE              3.099.930 
      F 4 2 40 0 100 3.099.930 
21 127 1334 0620 0030 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO SUDESTE              1.036.065 
      F 4 2 40 0 100 1.036.065 
21 127 1334 0620 0040 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO SUL              1.206.150 
      F 4 2 40 0 100 1.206.150 
21 127 1334 0620 0050 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO CENTRO-OESTE              510.000 
      F 4 2 40 0 100 510.000 
    TOTAL - FISCAL              16.889.528 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              16.889.528 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 15.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4296  PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL EM IMPLANTACAO               15.000.000  
21 631 0135 4296 0001 PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL EM IMPLANTACAO - NACIONAL              15.000.000 
      F 4 2 90 0 100 15.000.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 20.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0137 4312  RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL               5.000.000  
21 631 0137 4312 0001 RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL              5.000.000 
      F 4 2 90 0 100 5.000.000 
21 128 0137 4470  ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO              15.000.000  
21 128 0137 4470 0001 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL              15.000.000 
      F 3 2 90 0 300 15.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.120.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.120.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.120.000 
      F 3 2 90 0 100 1.200.000 
      F 3 2 90 0 176 1.920.000 
    TOTAL - FISCAL              38.120.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              38.120.000 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0273 LUZ PARA TODOS 100.000  
    PROJETOS               
20 752 0273 5914  ENERGIZACAO RURAL               100.000  
20 752 0273 5914 0001 ENERGIZACAO RURAL - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 300 100.000 
0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS 1.134.798  
    ATIVIDADES               
20 125 0356 4746  PADRONIZACAO, CLASSIFICACAO, FISCALIZACAO E INSPECAO DE PRODUTOS VEGETAIS               1.134.798  
20 125 0356 4746 0001 PADRONIZACAO, CLASSIFICACAO, FISCALIZACAO E INSPECAO DE PRODUTOS VEGETAIS - NACIONAL              1.134.798 
      F 3 2 90 0 300 1.134.798 
0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA 100.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0359 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               100.000  
20 122 0359 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 300 100.000 
0361 DESENVOLVIMENTO DAS CULTURAS DE CEREAIS, RAIZES E OUTRAS ESPECIES VEGE TA I S 100.000  
    ATIVIDADES               
20 128 0361 4764  ORGANIZACAO E CAPACITACAO DE AGENTES ATUANTES NAS CULTURAS DE CEREAIS, RAIZES E OUTRAS ESPECIES VEGETAIS               100.000  
20 128 0361 4764 0001 ORGANIZACAO E CAPACITACAO DE AGENTES ATUANTES NAS CULTURAS DE CEREAIS, RAIZES E OUTRAS ESPECIES VEGETAIS - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 300 100.000 
0363 DESENVOLVIMENTO DAS CULTURAS DE OLEAGINOSAS E PLANTAS FIBROSAS 100.000  
    ATIVIDADES               
20 128 0363 4775  ORGANIZACAO E CAPACITACAO DE AGENTES ATUANTES NAS CULTURAS DE OLEAGINOSAS E PLANTAS FIBROSAS               100.000  
20 128 0363 4775 0001 ORGANIZACAO E CAPACITACAO DE AGENTES ATUANTES NAS CULTURAS DE OLEAGINOSAS E PLANTAS FIBROSAS - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 300 100.000 
0367 DESENVOLVIMENTO DA SUIDEOCULTURA 100.000  
    ATIVIDADES               
20 128 0367 4773  ORGANIZACAO E CAPACITACAO DE AGENTES ATUANTES NA SUIDEOCULTURA               100.000  
20 128 0367 4773 0001 ORGANIZACAO E CAPACITACAO DE AGENTES ATUANTES NA SUIDEOCULTURA - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 300 100.000 
0375 QUALIDADE DE INSUMOS E SERVICOS AGROPECUARIOS 77.971  
    ATIVIDADES               
20 125 0375 2909  FISCALIZACAO DE AGROTOXICOS               77.971  
20 125 0375 2909 0001 FISCALIZACAO DE AGROTOXICOS - NACIONAL              77.971 
      F 3 2 90 0 100 77.971 
0377 DESENVOLVIMENTO DA CAPRINOCULTURA, DA EQUIDEOCULTURA E DA OVINOCULTURA 515.448  
    ATIVIDADES               
20 122 0377 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               515.448  
20 122 0377 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              515.448 
      F 3 2 90 0 300 515.448 
1169 DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E DO ASSOCIATIVISMO RURAL 1.265.000  
    ATIVIDADES               
20 122 1169 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.265.000  
20 122 1169 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.265.000 
      F 3 2 90 0 300 1.265.000 
5005 DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO AGROINDUSTRIAL SUCROALCOOLEIRO 100.300  
    ATIVIDADES               
20 125 5005 4770  INSPECAO E CERTIFICACAO DAS UNIDADES PRODUTORAS DE ACUCAR E ALCOOL               100.300  
20 125 5005 4770 0001 INSPECAO E CERTIFICACAO DAS UNIDADES PRODUTORAS DE ACUCAR E ALCOOL - NACIONAL              100.300 
      F 3 2 90 0 100 100.300 
    TOTAL - FISCAL              3.593.517 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.593.517 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 267.827  
    ATIVIDADES               
20 331 0352 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               267.827  
20 331 0352 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              267.827 
      F 3 1 90 0 280 267.827 
    TOTAL - FISCAL              267.827 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              267.827 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 12.533.412  
    ATIVIDADES               
20 694 0350 4792  REMUNERACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PELA OPERACAO DE FINANCIAMENTOS A CAFEICULTURA               12.533.412  
20 694 0350 4792 0001 REMUNERACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PELA OPERACAO DE FINANCIAMENTOS A CAFEICULTURA - NACIONAL              12.533.412 
      F 3 2 90 0 300 12.533.412 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 746.222  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 212 0681 0017  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO CAFE - OIC               746.222  
20 212 0681 0017 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO CAFE - OIC - NACIONAL              746.222 
      F 3 2 80 0 300 746.222 
    TOTAL - FISCAL              13.279.634 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              13.279.634 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 20.896.244  
    ATIVIDADES               
11 333 0099 2550  ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA               18.035.885  
11 333 0099 2550 0001 ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA - NACIONAL              18.035.885 
      S 3 2 30 0 300 18.035.885 
11 126 0099 4741  SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL COM A INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - SIGAE              2.860.359  
11 126 0099 4741 0001 SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL COM A INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - SIGAE - NACIONAL              2.860.359 
      S 3 2 90 0 300 2.860.359 
0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL 163.756  
    ATIVIDADES               
11 333 0101 6405  IDENTIFICACAO E DISSEMINACAO DE METODOLOGIAS E TECNOLOGIAS SOCIAIS DE QUALIFICACAO               163.756  
11 333 0101 6405 0001 IDENTIFICACAO E DISSEMINACAO DE METODOLOGIAS E TECNOLOGIAS SOCIAIS DE QUALIFICACAO - NACIONAL              163.756 
      S 3 2 50 0 300 163.756 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              21.060.000 
    TOTAL - GERAL              21.060.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 30.854.528  
    ATIVIDADES               
21 691 0352 2B81  AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR               29.829.528  
21 691 0352 2B81 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              29.829.528 
      F 5 2 90 0 100 29.829.528 
21 122 0352 2B83  OPERACIONALIZACAO DA AQUISICAO, DA ARMAZENAGEM E DA REVENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA              1.025.000  
21 122 0352 2B83 0001 OPERACIONALIZACAO DA AQUISICAO, DA ARMAZENAGEM E DA REVENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA - NACIONAL              1.025.000 
      F 3 2 90 0 100 1.025.000 
    TOTAL - FISCAL              30.854.528 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              30.854.528 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 1.100.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0137 4358  TITULACAO, CONCESSAO E DESTINACAO DE IMOVEIS RURAIS               1.100.000  
21 631 0137 4358 0001 TITULACAO, CONCESSAO E DESTINACAO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              1.100.000 
      F 3 2 90 0 176 1.100.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.995.000  
    ATIVIDADES               
21 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               820.000  
21 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              820.000 
      F 3 2 90 0 176 820.000 
21 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.175.000  
21 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.175.000 
      F 3 1 90 0 100 1.175.000 
    TOTAL - FISCAL              3.095.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.095.000