Lei nº 11.408 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0156 PREVENCAO E COMBATE A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES 1.000.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0156 2C52  SERVICOS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA               1.000.000  
14 422 0156 2C52 0001 SERVICOS ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO AS MULHERES EM SITUACAO DE VIOLENCIA - NACIONAL              1.000.000 
    UNIDADE FISCALIZADA (UNIDADE) 5 30 118 400.000 
      30 118 600.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52201 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIACAO CIVIL 478.656  
    ATIVIDADES               
05 301 0630 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               117.355  
05 301 0630 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              117.355 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1536 90 100 117.355 
05 365 0630 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              18.579  
05 365 0630 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              18.579 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 40 90 100 18.579 
05 331 0630 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              128.280  
05 331 0630 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              128.280 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 121 90 100 128.280 
05 306 0630 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              214.442  
05 306 0630 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              214.442 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 439 90 100 214.442 
    TOTAL - FISCAL              361.301 
    TOTAL - SEGURIDADE              117. 355 
    TOTAL - GERAL              478.656 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 1.000.000  
    PROJETOS               
14 128 0661 1A18  CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL               1.000.000  
14 128 0661 1A18 0053 CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL -NO DISTRITO FEDERAL              1.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 20 90 118 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 87.618  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0349  CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL -ILPES               87.618  
04 212 0681 0349 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL -ILPES - NACIONAL              87.618 
      80 100 87.618 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 391.038  
    ATIVIDADES               
04 121 0802 4090  COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO               391.038  
04 121 0802 4090 0001 COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO - NACIONAL              391.038 
      90 100 391.038 
    TOTAL - FISCAL              478.656 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              478.656