Lei nº 11.407 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 34.544.883,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8002 GOVERNO ELETRONICO 643.427  
    PROJETOS               
04 126 8002 3549  INTEGRACAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL               643.427  
04 126 8002 3549 0001 INTEGRACAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              643.427 
      90 100 643.427 
    TOTAL - FISCAL              643.427 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              643.427 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 242.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0107  CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL               242.000  
04 212 0681 0107 0001 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL              242.000 
      80 100 242.000 
    TOTAL - FISCAL              242.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              242.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 16.400  
    ATIVIDADES               
04 331 0801 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               16.400  
04 331 0801 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              16.400 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 37 F90 100 16.400 
    TOTAL - FISCAL              16.400 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              16.400 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO URBANA 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 121 1136 0612  APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES MUNICIPAIS E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO               10.000.000  
15 121 1136 0612 0001 APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES MUNICIPAIS E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL 10.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 10.643.056  
    ATIVIDADES               
15 301 1295 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               267.420  
15 301 1295 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              267.420 
      90 100 267.420 
15 306 1295 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              277.363 
15 306 1295 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              277.363 
      90 100 277.363 
15 122 1295 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              1.788.806 
15 122 1295 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.788.806 
      90 100 1.491.639 
      90 100 297.167 
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              8.135.178 
15 453 1295 2843 0001 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL              8.135.178 
      90 100 7.250.000 
      90 100 885.178 
15 128 1295 6438 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS              174.289 
15 128 1295 6438 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS - NACIONAL              174.289 
      90 100 174.289 
    TOTAL - FISCAL              10.375.636 
    TOTAL - SEGURIDADE              267.420 
    TOTAL - GERAL              10.643.056 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 13.000.000  
    ATIVIDADES               
15 126 0660 4410  SISTEMA DE INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO               13.000.000  
15 126 0660 4410 0001 SISTEMA DE INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO - NACIONAL              13.000.000 
      90 100 13.000.000 
    TOTAL - FISCAL              13.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0102 REDE DE PROTECAO AO TRABALHO 3.700.000  
    ATIVIDADES               
11 125 0102 2628  FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS               2.200.000  
11 125 0102 2628 0001 FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL              2.200.000 
      90 100 2.200.000 
11 125 0102 4785 FISCALIZACAO DO TRABALHO NO CAMPO              1.500.000 
11 125 0102 4785 0001 FISCALIZACAO DO TRABALHO NO CAMPO - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.000.000 
      90 100 500.000 
1329 PRIMEIRO EMPREGO 14.743.495  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 333 1329 0A23  QUALIFICACAO DE JOVENS COM VISTAS A INSERCAO NO MUNDO DO TRABALHO               14.743.495  
11 333 1329 0A23 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS COM VISTAS A INSERCAO NO MUNDO DO TRABALHO - NACIONAL              14.743.495 
      90 100 14.743.495 
    TOTAL - FISCAL              18.443.495 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.443.495 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 1.900.000  
    ATIVIDADES               
11 332 0099 2553  IDENTIFICACAO DA POPULACAO POR MEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS               1.900.000  
11 332 0099 2553 0001 IDENTIFICACAO DA POPULACAO POR MEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS - NACIONAL              1.900.000 
      90 100 1.900.000 
0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL 3.299.561  
    ATIVIDADES               
11 333 0101 4728  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA               3.299.561  
11 333 0101 4728 0001 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA - NACIONAL              3.299.561 
      90 100 3.299.561 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.199.561 
    TOTAL - GERAL              5.199.561 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 400.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1008 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               400.000  
04 122 1008 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
8002 GOVERNO ELETRONICO 243.427  
    ATIVIDADES               
04 126 8002 4500  GESTAO DO PORTAL CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL               239.730  
04 126 8002 4500 0001 GESTAO DO PORTAL CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              239.730 
      90 100 239.730 
04 126 8002 4838 SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADAO POR MEIOS ELETRONICOS              3.697 
04 126 8002 4838 0001 SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CIDADAO POR MEIOS ELETRONICOS - NACIONAL              3.697 
      90 100 3.697 
    TOTAL - FISCAL              643.427 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              643.427 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 242.000  
    ATIVIDADES               
04 128 0797 2219  FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA, POLITICAS PUBLICAS E GESTAO PUBLICA               127.000  
04 128 0797 2219 0001 FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA, POLITICAS PUBLICAS E GESTAO PUBLICA - NACIONAL              127.000 
      90 100 127.000 
04 121 0797 2222 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO              115.000 
04 121 0797 2222 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO - NACIONAL              115.000 
      50 100 115.000 
    TOTAL - FISCAL              242.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              242.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA 16.400  
    ATIVIDADES               
04 301 0801 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               16.400  
04 301 0801 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              16.400 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 100 90 100 16.400 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              16.400 
    TOTAL - GERAL              16.400 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE 10.000.000  
    PROJETOS               
15 451 6002 109B  OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE               10.000.000  
15 451 6002 109B 0184 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE - OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PAULISTA - PE              10.000.000 
      40 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000