Lei nº 11.406 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00 (oito milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, novecentos e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 7.250.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0515 0B65  RESSARCIMENTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATIVO A OPERACAO DE CREDITO PARA CONTROLE DE CHEIAS NO RIO DOS SINOS CONTRATADA JUNTO AO BANCO KREDISTANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW               7.250.000  
28 846 0515 0B65 0043 RESSARCIMENTO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATIVO A OPERACAO DE CREDITO PARA CONTROLE DE CHEIAS NO RIO DOS SINOS CONTRATADA JUNTO AO BANCO KREDISTANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              7.250.000 
      90 100 7.250.000 
    TOTAL - FISCAL              7.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.250.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 1.714.909  
    PROJETOS               
20 607 0379 1746  IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO TABULEIRO DE RUSSAS - 1ª ETAPA - COM 10.700 HA NO ESTADO DO CEARA               1.714.909  
20 607 0379 1746 0023 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO TABULEIRO DE RUSSAS - 1ª ETAPA - COM 10.700 HA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              1.714.909 
    PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1 90 100 1.714.909 
    TOTAL - FISCAL              1.714.909 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.714.909 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 8.726.218  
    PROJETOS               
18 631 1036 12EO  REASSENTAMENTO DA POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE)               8.726.218  
18 631 1036 12EO 0020 REASSENTAMENTO DA POPULACAO RESIDENTE EM AREAS AFETADAS PELA INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE) - NA REGIAO NORDESTE              8.726.218 
      90 100 8.726.218 
    TOTAL - FISCAL 8.726.218               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.726.218 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 238.691  
    PROJETOS               
18 544 0515 11NP  OBRAS COMPLEMENTARES DO ACUDE DE SETUBAL NA BACIA DO VALE DO JEQUITINHONHA NO ESTADO DE MINAS GERAIS               238.691  
18 544 0515 11NP 0031 OBRAS COMPLEMENTARES DO ACUDE DE SETUBAL NA BACIA DO VALE DO JEQUITINHONHA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              238.691 
      90 100 238.691 
    TOTAL - FISCAL              238.691 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              238.691