Lei nº 11.402 de 15/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 6.652.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros.
Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL | 6.652.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0569 11RV | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF | 6.652.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 11RV 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF | 6.652.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 150 | 6.652.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.652.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.652.000 | ||||||||
| Plano Plurianual 2004 - 2007 | |||||||||||
| Anexo Crédito - Ações Plurianuais | Valores em R$ 1,00 | ||||||||||
| Megaobjetivo | Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia | ||||||||||
| Desafio | Fortalecer a cidadania com a garantia dos direitos humanos, respeitando a diversidade das relações humanas | ||||||||||
| Programa | 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | Órgão Responsável | 12000 Justiça Federal (Justiça Federal) | ||||||||
| Tipo | Finalístico | ||||||||||
| Objetivo | Garantir pleno exercício do direito por meio da prestação dos serviços jurisdicionais, observando o disposto nos artigos 108 e 109 da Constituição Federal e legislação complementar | ||||||||||
| Público-alvo | Sociedade | ||||||||||
| AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL | |||||||||||
| Projeto | |||||||||||
| Ação | Título | Órgão Executor | Produto (unidade de medida) | Início | Regionalização | Valor Total | Financeiro/Físico | ||||
| Término | Estimado | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | ||||||
| 11RV | Construção do Edifício-Sede do Tribunal | Justiça | Sede construída com 120.000 m 2 | 08/2006 | Centro-Oeste | R$ | 288.000.000 | - | - | 6.652.000 | 17.000.000 |
| Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF | Federal | (% de execução física) | 12/2016 | Meta | 100 | 2,3 | 5,9 | ||||