Lei nº 11.401 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00 (sete milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 4.608.681  
    ATIVIDADES               
22 122 0391 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.355.603  
22 122 0391 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.355.603 
      90 100 2.958.729 
      90 141 396.874 
22 125 0391 2375 FISCALIZACAO DA ATIVIDADE MINERARIA              1.253.078 
22 125 0391 2375 0001 FISCALIZACAO DA ATIVIDADE MINERARIA - NACIONAL              1.253.078 
      90 141 1.253.078 
    TOTAL - FISCAL              4.608.681 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.608.681 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.230.000  
    ATIVIDADES               
24 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.230.000  
24 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.230.000 
      90 174 1.230.000 
8006 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACOES 1.200.000  
    PROJETOS               
24 122 8006 12EB  MODERNIZACAO DA ESTRUTURA DE INFORMATICA DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES               1.200.000  
24 122 8006 12EB 0053 MODERNIZACAO DA ESTRUTURA DE INFORMATICA DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES - NO DISTRITO FEDERAL              1.200.000 
      90 174 1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              2.430.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.430.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41902 - FUNDO DE UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - FUST

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0257 UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 225.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
24 722 0257 0528  COBERTURA DE PARCELA DE CUSTO NAO-RECUPERAVEL DE SERVICO DE TELEFONIA EM COMUNIDADES DE ATE 100 HABITANTES, BAIXA RENDA, RURAIS OU REMOTAS E EM ORGAOS PUBLICOS DE ENSINO, SAUDE, SEGURANCA E BIBLIOTECAS, E PARA DEFICIENTES CARENTES E SUAS INSTITUICOES               225.000  
24 722 0257 0528 0043 COBERTURA DE PARCELA DE CUSTO NAO-RECUPERAVEL DE SERVICO DE TELEFONIA EM COMUNIDADES DE ATE 100 HABITANTES, BAIXA RENDA, RURAIS OU REMOTAS E EM ORGAOS PUBLICOS DE ENSINO, SAUDE, SEGURANCA E BIBLIOTECAS, E PARA DEFICIENTES CARENTES E SUAS INSTITUICOES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              225.000 
      90 100 225.000 
    TOTAL - FISCAL              225.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              225.000 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 1.958.729  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 845 0276 0264  SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002)               1.958.729  
25 845 0276 0264 0001 SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              1.958.729 
      90 100 1.958.729 
    TOTAL - FISCAL 1.958.729               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.958.729 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 2.649.952  
    ATIVIDADES               
22 130 0391 2377  OUTORGA DE DIREITOS MINERARIOS               2.649.952  
22 130 0391 2377 0001 OUTORGA DE DIREITOS MINERARIOS - NACIONAL              2.649.952 
      90 100 1.000.000 
      90 141 1.649.952 
    TOTAL - FISCAL              2.649.952 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.649.952 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0255 UNIVERSALIZACAO DO ACESSO AOS SERVICOS DE COMUNICACAO ELETRONICA 2.430.000  
    PROJETOS               
24 722 0255 11Y4  IMPLANTACAO DE RETRANSMISSORAS DE TELEVISAO DA UNIAO               2.430.000  
24 722 0255 11Y4 0001 IMPLANTACAO DE RETRANSMISSORAS DE TELEVISAO DA UNIAO - NACIONAL              2.430.000 
      30 174 810.000 
      40 174 1.620.000 
    TOTAL - FISCAL              2.430.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.430.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41902 - FUNDO DE UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - FUST

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0257 UNIVERSALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 225.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
24 722 0257 0528  COBERTURA DE PARCELA DE CUSTO NAO-RECUPERAVEL DE SERVICO DE TELEFONIA EM COMUNIDADES DE ATE 100 HABITANTES, BAIXA RENDA, RURAIS OU REMOTAS E EM ORGAOS PUBLICOS DE ENSINO, SAUDE, SEGURANCA E BIBLIOTECAS, E PARA DEFICIENTES CARENTES E SUAS INSTITUICOES               225.000  
24 722 0257 0528 0043 COBERTURA DE PARCELA DE CUSTO NAO-RECUPERAVEL DE SERVICO DE TELEFONIA EM COMUNIDADES DE ATE 100 HABITANTES, BAIXA RENDA, RURAIS OU REMOTAS E EM ORGAOS PUBLICOS DE ENSINO, SAUDE, SEGURANCA E BIBLIOTECAS, E PARA DEFICIENTES CARENTES E SUAS INSTITUICOES - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              225.000 
      99 100 225.000 
    TOTAL - FISCAL              225.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              225.000