Lei nº 11.400 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 829.637,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 829.637,00 (oitocentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 30.996  
    ATIVIDADES               
18 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               30.996  
18 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 105              30.996 
      90 100 30.996 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              30.996 
    TOTAL - GERAL              30.996 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 300.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 12F4  CONSTRUCAO DA BARRAGEM PIAUS NO ESTADO DO PIAUI               300.000  
18 544 0515 12F4 0022 CONSTRUCAO DA BARRAGEM PIAUS NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI              300.000 
      90 100 300.000 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 498.641  
    ATIVIDADES               
20 128 1047 8687  CAPACITACAO PARA A PRODUCAO ALTERNATIVA DE ALIMENTOS PARA O SEMI-ARIDO               498.641  
20 128 1047 8687 0020 CAPACITACAO PARA A PRODUCAO ALTERNATIVA DE ALIMENTOS PARA O SEMI-ARIDO - NA REGIAO NORDESTE              498.641 
      90 100 498.641 
    TOTAL - FISCAL 798.641               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              798.641 

ANEXO II

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1304 CONSERVACAO, USO RACIONAL E QUALIDADE DAS AGUAS 30.996  
    ATIVIDADES               
18 131 1304 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               30.996  
18 131 1304 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              30.996 
      90 100 30.996 
    TOTAL - FISCAL              30.996 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.996 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 25.201  
    ATIVIDADES               
20 128 0351 6276  CAPACITACAO DE PRODUTORES FAMILIARES NOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO               25.201  
20 128 0351 6276 0001 CAPACITACAO DE PRODUTORES FAMILIARES NOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL              25.201 
      90 100 25.201 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 300.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 1716  CONSTRUCAO DA ADUTORA DO OESTE COM 721 KM DE EXTENSAO NO ESTADO DE PERNAMBUCO               300.000  
18 544 0515 1716 0026 CONSTRUCAO DA ADUTORA DO OESTE COM 721 KM DE EXTENSAO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              300.000 
      90 100 300.000 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 473.440  
    ATIVIDADES               
20 128 1047 8687  CAPACITACAO PARA A PRODUCAO ALTERNATIVA DE ALIMENTOS PARA O SEMI-ARIDO               473.440  
20 128 1047 8687 0020 CAPACITACAO PARA A PRODUCAO ALTERNATIVA DE ALIMENTOS PARA O SEMI-ARIDO - NA REGIAO NORDESTE              473.440 
      90 100 473.440 
    TOTAL - FISCAL              798.641 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              798.641