Lei nº 11.399 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 32.000.251,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinqüenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 21.940.251,00 (vinte e um milhões, novecentos e quarenta mil, duzentos e cinqüenta e um reais), sendo:

a) R$ 14.622.251,00 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e cinqüenta e um reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia;

b) R$ 5.415.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e quinze mil reais) de Outras Contribuições Sociais; e

c) R$ 1.903.000,00 (um milhão, novecentos e três mil reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.560.000,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 13, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.500.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.500.000 
      90 300 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 5.123.805  
    PROJETOS               
06 181 1386 1835  MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO               5.123.805  
06 181 1386 1835 0001 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - NACIONAL              5.123.805 
      90 174 5.123.805 
    TOTAL - FISCAL              5.123.805 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.123.805 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 1.500.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0695 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.500.000  
14 122 0695 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.500.000 
      90 350 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 9.498.446  
    ATIVIDADES               
06 128 0662 2712  FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL               8.000.000  
06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL              8.000.000 
      90 174 8.000.000 
06 181 0662 2726 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO              1.498.446 
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              1.498.446 
      90 174 215.000 
      90 174 1.283.446 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 1.200.000  
    PROJETOS               
06 122 1353 5037  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA               1.200.000  
06 122 1353 5037 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              1.200.000 
      90 174 1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              10.698.446 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.698.446 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 4.760.000  
    ATIVIDADES               
05 152 0622 2857  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES               4.760.000  
05 152 0622 2857 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL              4.760.000 
      90 300 4.760.000 
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 1.100.000  
    PROJETOS               
05 152 0626 1945  MODERNIZACAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES               1.100.000  
05 152 0626 1945 0001 MODERNIZACAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL              1.100.000 
      90 300 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              5.860.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.860.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52932 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0639 SEGURANCA DA NAVEGACAO AQUAVIARIA 7.318.000  
    ATIVIDADES               
05 363 0639 2510  ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO DE NIVEL MEDIO               834.000  
05 363 0639 2510 0001 ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO DE NIVEL MEDIO - NACIONAL              834.000 
      90 176 834.000 
05 363 0639 2511 ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO DE NIVEL SUPERIOR              6.484.000 
05 363 0639 2511 0001 ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO DE NIVEL SUPERIOR - NACIONAL              6.484.000 
      90 176 4.581.000 
      90 280 1.903.000 
    TOTAL - FISCAL              7.318.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.318.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 1.200.000  
    PROJETOS               
06 122 1353 5039  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS               1.200.000  
06 122 1353 5039 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO              1.200.000 
      90 174 1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.200.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 7.360.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 845 0276 0264  SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002)               7.360.000  
25 845 0276 0264 0001 SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              7.360.000 
      90 300 7.360.000 
    TOTAL - FISCAL              7.360.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.360.000 

ANEXO III

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 3.403.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 845 0276 0264  SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002)               3.403.000  
25 845 0276 0264 0001 SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              3.403.000 
      90 300 3.403.000 
    TOTAL - FISCAL              3.403.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.403.000