Lei nº 11.396 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - ingresso de Operações de Crédito Externas - em Moeda no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 13, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0813 MONUMENTA 10.000.000  
    PROJETOS               
13 391 0813 5538  PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO URBANO               10.000.000  
13 391 0813 5538 0001 PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO URBANO -NACIONAL              10.000.000 
      30 148 2.644.120 
      30 100 1.133.194 
      40 148 4.355.880 
      40 100 1.866.806 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1250 ESPORTE E LAZER DA CIDADE 10.000.000  
    PROJETOS               
27 812 1250 5450  IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER               10.000.000  
27 812 1250 5450 0001 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE INFRA-ESTRUTURA PARA ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - NACIONAL              10.000.000 
      40 100 8.261.059 
      40 300 1.738.941 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 1.738.941  
    ATIVIDADES               
11 333 0099 2550  ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA               1.738.941  
11 333 0099 2550 0001 ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA - NACIONAL              1.738.941 
      30 300 1.738.941 
0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL 574.830  
    ATIVIDADES               
11 333 0101 4725  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA               574.830  
11 333 0101 4725 0001 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA - NACIONAL              574.830 
      90 100 574.830 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.313.771 
    TOTAL - GERAL              2.313.771 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 10.686.229  
    ATIVIDADES               
21 691 0352 2B81  AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR               10.686.229  
21 691 0352 2B81 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              10.686.229 
      90 100 10.686.229 
    TOTAL - FISCAL              10.686.229 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.686.229 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 7.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 0412 0267  EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)               7.000.000 
23 8460412 0267 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL              7.000.000 
      90 144 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000