Lei nº 11.395 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 120.801.505,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e um mil, quinhentos e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão, setenta e cinco mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 119.726.505,00 (cento e dezenove milhões, setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0696 MIGRACAO E ACORDOS INTERNACIONAIS 605.620  
    ATIVIDADES               
14 422 0696 2A93  INSTRUCAO E ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS               605.620  
14 422 0696 2A93 0001 INSTRUCAO E ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              605.620 
      80 100 605.620 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 11.705.601  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               10.901.649  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              10.901.649 
      90 100 8.011.923 
      90 300 2.889.726 
14 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              803.952 
14 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              803.952 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 470 90 100 803.952 
    TOTAL - FISCAL 11 . 
                 
TOTAL - SEGURIDADE                 
    TOTAL - GERAL              12.311.221 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 23.180.103  
    ATIVIDADES               
06 181 0663 2723  POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS               17.818.103  
06 181 0663 2723 0001 POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL              17.818.103 
      90 100 11.768.103 
      90 100 6.050.000 
06 183 0663 2816 SERVICO DE INTELIGENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL              200.000 
06 183 0663 2816 0001 SERVICO DE INTELIGENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
06 181 0663 4526 OPERACOES ESPECIAIS DE COMBATE AO CRIME NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS              250.000 
06 181 0663 4526 0001 OPERACOES ESPECIAIS DE COMBATE AO CRIME NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
06 128 0663 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              62.000 
06 128 0663 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              62.000 
      90 100 62.000 
06 131 0663 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              50.000 
06 131 0663 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
06 181 0663 86A1 PROCESSAMENTO, REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL              4.800.000 
06 181 0663 86A1 0001 PROCESSAMENTO, REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              4.800.000 
      90 100 4.800.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.500.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.500.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 1.300.000 
      90 100 1.200.000 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 4.229.236  
    PROJETOS               
06 181 1386 1835  MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO               4.229.236  
06 181 1386 1835 0001 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - NACIONAL              4.229.236 
      90 100 2.229.236 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              29.909.339 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              29.909.339 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS 1.500.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0150 2384  ATENDIMENTO SOCIAL AOS POVOS INDIGENAS               1.500.000  
14 423 0150 2384 0001 ATENDIMENTO SOCIAL AOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              1.500.000 
      90 300 1.500.000 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMEN TO 4.556.020  
    ATIVIDADES               
14 125 0151 2707  FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS               1.000.000  
14 125 0151 2707 0001 FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              1.000.000 
      90 300 1.000.000 
14 423 0151 2711 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM TERRAS INDIGENAS              2.556.020 
14 423 0151 2711 0001 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              2.556.020 
      50 100 517.835 
      90 300 1.500.000 
      50 100 538.185 
14 423 0151 2715 FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS              1.000.000 
14 423 0151 2715 0001 FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL              1.000.000 
      90 300 1.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.220.200  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               6.125.200  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              6.125.200 
      90 100 5.490.682 
      90 300 634.518 
14 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              95.000 
14 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              95.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 102 90 100 95.000 
    TOTAL - FISCAL              12.276.220 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.276.220 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 1.075.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 6067  DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS               1.075.000  
14 422 0697 6067 0001 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - NACIONAL              1.075.000 
      50 174 950.000 
      90 174 125.000 
    TOTAL - FISCAL 1.075.000               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.075.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 500.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0661 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               500.000  
06 122 0661 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              500.000 
      90 118 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 19.000.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2726  PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO               19.000.000  
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              19.000.000 
      90 100 4.000.000 
      90 100 5.740.760 
      90 300 9.259.240 
    TOTAL - FISCAL              19.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 35.729.725  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 181 1127 09HG  APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA               3.881.673  
06 181 1127 09HG 0020 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO NORDESTE              56.141 
      30 100 56.141 
06 181 1127 09HG 0030 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO SUDESTE              531.164 
      30 100 531.164 
06 181 1127 09HG 0040 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO SUL              3.294.368 
      30 100 708.571 
      40 100 192.718 
      90 100 80.000 
      30 100 1.049.184 
      40 100 1.263.895 
    ATIVIDADES               
06 181 1127 2B00  FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA               2.000.000  
06 181 1127 2B00 0001 FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
06 128 1127 2320 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL              12.085.773 
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              9.455.000 
      90 100 9.455.000 
06 128 1127 2320 0020 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO NORDESTE              792.261 
      30 100 792.261 
06 128 1127 2320 0030 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO SUDESTE              1.609.002 
      40 100 1.609.002 
06 128 1127 2320 0040 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO SUL              229.510 
      30 100 203.492 
      40 100 26.018 
    PROJETOS               
06 181 1127 3912  MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA)               1.275.273  
06 181 1127 3912 0001 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NACIONAL              1.275.273 
      80 100 1.275.273 
06 181 1127 3916 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA              763.914 
06 181 1127 3916 0020 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO NORDESTE              763.914 
      30 100 763.914 
06 126 1127 5000 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS              3.604.156 
06 126 1127 5000 0010 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO NORTE              1.329.896 
      30 100 1.329.896 
06 126 1127 5000 0020 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO NORDESTE              2.274.260 
      30 100 2.274.260 
06 181 1127 7797 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL              12.118.936 
06 181 1127 7797 0010 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO NORTE              1.613.454 
      90 100 1.613.454 
06 181 1127 7797 0020 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO NORDESTE              6.381.889 
      90 100 6.381.889 
06 181 1127 7797 0040 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO SUL              2.584.370 
      30 100 1.042.948 
      30 100 1.541.422 
06 181 1127 7797 0050 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO CENTRO-OESTE              1.539.223 
      90 100 1.539.223 
    TOTAL - FISCAL              35.729.725 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              35.729.725 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA     10.000.000 
    PROJETOS               
05 151 0632 3120 CONSTRUCAO E AQUISICAO DE INSTALACOES MILITARES              10.000.000 
05 1510632 3120 0001 CONSTRUCAO E AQUISICAO DE INSTALACOES MILITARES - NACIONAL              10.000.000 
      90 300 3.000.000 
      90 100 5.702.862 
      90 300 1.297.138 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 365.680  
    ATIVIDADES               
14 128 0695 2548  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA               47.140  
14 128 0695 2548 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              47.140 
      90 300 47.140 
14 422 0695 2554 DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA              57.421 
14 422 0695 2554 0001 DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              57.421 
      90 300 57.421 
14 422 0695 2806 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS              261.119 
14 422 0695 2806 0001 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              261.119 
      90 300 261.119 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 646.843  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 2322  COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR               16.389  
14 422 0697 2322 0001 COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              16.389 
      90 300 16.389 
14 422 0697 2334 PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES              512.487 
14 422 0697 2334 0001 PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES - NACIONAL              512.487 
      90 100 512.487 
14 128 0697 2542 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR              114.467 
14 128 0697 2542 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              114.467 
      90 300 114.467 
14 422 0697 2640 DISTRIBUICAO E VEICULACAO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO RELACIONADO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR              3.500 
14 422 0697 2640 0001 DISTRIBUICAO E VEICULACAO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO RELACIONADO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NACIONAL              3.500 
      90 300 3.500 
0698 GESTAO DA POLITICA NA AREA DA JUSTICA 7.045.835  
    ATIVIDADES               
14 122 0698 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               45.000  
14 122 0698 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              45.000 
      90 100 45.000 
14 126 0698 2733 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO LEGISLATIVA NACIONAL E ESTRANGEIRA              620.000 
14 126 0698 2733 0001 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO LEGISLATIVA NACIONAL E ESTRANGEIRA - NACIONAL              620.000 
      90 100 620.000 
    PROJETOS               
06 183 0698 3974  IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA               4.335.672  
06 183 0698 3974 0001 IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              4.335.672 
      90 100 4.227.027 
      90 100 108.645 
    ATIVIDADES               
04 122 0698 4283  SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CADASTRO DE CARTORIOS DO BRASIL               35.000  
04 122 0698 4283 0001 SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CADASTRO DE CARTORIOS DO BRASIL - NACIONAL              35.000 
      90 100 35.000 
14 128 0698 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              157.910 
14 128 0698 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              157.910 
      90 100 157.910 
03 131 0698 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              1.852.253 
03 131 0698 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              1.852.253 
      90 100 1.852.253 
1083 REFORMA DO JUDICIARIO 14.140  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               4.140  
03 122 1083 12GE 0001 MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              4.140 
      90 100 4.140 
03 062 1083 7593 DIAGNOSTICO DA SITUACAO DO JUDICIARIO BRASILEIRO              10.000 
03 062 1083 7593 0001 DIAGNOSTICO DA SITUACAO DO JUDICIARIO BRASILEIRO - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL              8.072.498 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.072.498 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 381.897  
    ATIVIDADES               
06 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               381.897  
06 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              381.897 
      90 100 381.897 
    TOTAL - FISCAL              381.897 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              381.897 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.000.000  
    ATIVIDADES               
06 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               4.000.000  
06 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              4.000.000 
      50 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.000.000 
    TOTAL - GERAL              4.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 2.832.140  
    ATIVIDADES               
03 422 0699 2725  PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO               2.832.140  
03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO -NACIONAL              2.832.140 
      90 100 2.832.140 
    TOTAL - FISCAL              2.832.140 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.832.140 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 6.134.518  
    PROJETOS               
14 128 0661 1A18  CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL               500.000  
14 128 0661 1A18 0053 CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL -NO DISTRITO FEDERAL              500.000 
      90 118 500.000 
14 421 0661 11TX CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS              5.634.518 
14 421 0661 11TX 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS - NACIONAL              5.634.518 
      90 300 5.634.518 
    TOTAL - FISCAL              6.134.518 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.134.518 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 15.300.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2680  COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ARMAS E A LAVAGEM DE DINHEIRO               15.300.000  
06 181 0662 2680 0056 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ARMAS E A LAVAGEM DE DINHEIRO -AQUISICAO DE AERONAVE - NACIONAL              15.300.000 
      90 100 15.300.000 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 10.636.037  
    PROJETOS               
06 122 1353 5E05  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARA               6.187.784  
06 122 1353 5E05 0015 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARA - NO ESTADO DO PARA              6.187.784 
      90 100 6.187.784 
06 181 1353 5E07 CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL              65.784 
06 181 1353 5E07 0001 CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL              65.784 
      90 100 65.784 
06 181 1353 5E71 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDONIA              3.467.469 
06 181 1353 5E71 0011 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA              3.467.469 
      90 100 3.467.469 
06 181 1353 5022 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE              135.000 
06 181 1353 5022 0004 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE - NO ESTADO DO ACRE              135.000 
      90 100 135.000 
06 181 1353 7E22 CONSTRUCAO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL EM ARARAQUARA/SP              600.000 
06 181 1353 7E22 0060 CONSTRUCAO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL EM ARARAQUARA/SP - NO MUNICIPIO DE ARARAQUARA / SP              600.000 
      90 100 600.000 
06 181 1353 7081 REFORMA DAS BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL              180.000 
06 181 1353 7081 0056 REFORMA DAS BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - REFORMA DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE EPITACIOLANDIA/AC              180.000 
      90 100 180.000 
    TOTAL - FISCAL              25.936.037 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.936.037 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 35.729.725  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 181 1127 09HG  APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA               3.881.670  
06 181 1127 09HG 0010 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO NORTE              916.097 
      40 100 916.097 
06 181 1127 09HG 0020 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO NORDESTE              56.141 
      40 100 56.141 
06 181 1127 09HG 0050 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO CENTRO-OESTE              2.909.432 
      40 100 911.816 
      40 100 1.997.616 
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               4.707.844  
06 128 1127 2320 0010 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO NORTE              1.463.656 
      30 100 1.291.461 
      40 100 172.195 
06 128 1127 2320 0020 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO NORDESTE              792.261 
      30 100 746.267 
      40 100 45.994 
06 128 1127 2320 0030 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO SUDESTE              705.346 
      30 100 71.908 
      40 100 633.438 
06 128 1127 2320 0040 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO SUL              668.612 
      30 100 410.320 
      40 100 258.292 
06 128 1127 2320 0050 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO CENTRO-OESTE              1.077.969 
      30 100 647.482 
      40 100 430.487 
    PROJETOS               
06 181 1127 3912  MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA)               1.275.273  
06 181 1127 3912 0010 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO NORTE              127.877 
      30 100 127.877 
06 181 1127 3912 0020 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO NORDESTE              286.849 
      30 100 286.849 
06 181 1127 3912 0030 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO SUDESTE              286.849 
      30 100 286.849 
06 181 1127 3912 0040 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO SUL              286.849 
      30 100 286.849 
06 181 1127 3912 0050 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO CENTRO-OESTE              286.849 
      30 100 286.849 
06 181 1127 3916 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA              5.176.070 
06 181 1127 3916 0020 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO NORDESTE              763.914 
      30 100 763.914 
06 181 1127 3916 0030 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO SUDESTE              1.965.222 
      30 100 229.479 
      30 100 1.735.743 
06 181 1127 3916 0040 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO SUL              2.446.934 
      30 100 114.740 
      30 100 2.332.194 
06 126 1127 5000 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS              12.078.432 
06 126 1127 5000 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL              8.474.273 
      90 100 8.474.273 
06 126 1127 5000 0010 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO NORTE              71.017 
      40 100 71.017 
06 126 1127 5000 0020 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO NORDESTE              1.081.497 
      30 100 564.913 
      40 100 516.584 
06 126 1127 5000 0030 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO SUDESTE              1.192.763 
      30 100 1.192.763 
06 126 1127 5000 0040 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO SUL              1.258.882 
      30 100 1.258.882 
06 181 1127 7797 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL              8.610.436 
06 181 1127 7797 0030 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO SUDESTE              8.610.436 
      30 100 1.343.723 
      40 100 269.103 
      30 100 5.384.038 
      40 100 1.613.572 
    TOTAL - FISCAL              35.729.725 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              35.729.725 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 11.648.930  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 845 0276 0264  SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002)               3.037.126  
25 845 0276 0264 0001 SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              3.037.126 
      90 300 3.037.126 
25 845 0276 0378 SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº 10.604, DE 2002             8.611.804 
25 845 0276 0378 0001 SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              8.611.804 
      90 300 8.611.804 
    TOTAL - FISCAL              11.648.930 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.648.930 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0102 REDE DE PROTECAO AO TRABALHO 400.000  
    ATIVIDADES               
11 122 0102 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               400.000  
11 122 0102 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO 200.000  
    ATIVIDADES               
11 422 0107 6461  ASSISTENCIA EMERGENCIAL A TRABALHADORES VITIMAS DE TRABALHO ESCRAVO               200.000  
11 422 0107 6461 0001 ASSISTENCIA EMERGENCIAL A TRABALHADORES VITIMAS DE TRABALHO ESCRAVO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
1184 SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO 325.628  
    ATIVIDADES               
11 125 1184 2690  INSPECAO EM SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO               325.628  
11 125 1184 2690 0001 INSPECAO EM SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO -NACIONAL              325.628 
      90 100 325.628 
1329 PRIMEIRO EMPREGO 2.621.955  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 333 1329 0A23  QUALIFICACAO DE JOVENS COM VISTAS A INSERCAO NO MUNDO DO TRABALHO               2.171.955  
11 333 1329 0A23 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS COM VISTAS A INSERCAO NO MUNDO DO TRABALHO - NACIONAL              2.171.955 
      50 100 2.171.955 
    ATIVIDADES               
11 122 1329 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               450.000  
11 122 1329 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              450.000 
      90 100 450.000 
    TOTAL - FISCAL              3.547.583 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.547.583 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 2.625.552  
    ATIVIDADES               
11 333 0099 2550  ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA               965.219  
11 333 0099 2550 0001 ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA - NACIONAL              965.219 
      30 300 801.463 
      30 300 163.756 
11 332 0099 2553 IDENTIFICACAO DA POPULACAO POR MEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS              600.000 
11 332 0099 2553 0001 IDENTIFICACAO DA POPULACAO POR MEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS - NACIONAL              600.000 
      90 300 600.000 
11 126 0099 4741 SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL COM A INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - SIGAE              1.060.333 
11 126 0099 4741 0001 SISTEMA DE INTEGRACAO DAS ACOES DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL COM A INTERMEDIACAO DO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO - SIGAE - NACIONAL              1.060.333 
      90 300 1.060.333 
0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL 3.826.865  
    ATIVIDADES               
11 333 0101 4725  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA               2.155.279  
11 333 0101 4725 0001 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA - NACIONAL              2.155.279 
      90 100 2.155.279 
11 333 0101 6405 IDENTIFICACAO E DISSEMINACAO DE METODOLOGIAS E TECNOLOGIAS SOCIAIS DE QUALIFICACAO              1.671.586 
11 333 0101 6405 0001 IDENTIFICACAO E DISSEMINACAO DE METODOLOGIAS E TECNOLOGIAS SOCIAIS DE QUALIFICACAO - NACIONAL              1.671.586 
      50 300 1.671.586 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              6.452.417 
    TOTAL - GERAL              6.452.417 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 14.990.760  
    ATIVIDADES               
21 691 0352 2B81  AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR               14.990.760  
21 691 0352 2B81 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              14.990.760 
      90 100 14.990.760 
    TOTAL - FISCAL              14.990.760 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.990.760