Lei nº 11.394 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 320.053.871,00 (trezentos e vinte milhões, cinqüenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros no valor de R$ 234.217.073,00 (duzentos e trinta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, setenta e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 85.836.798,00 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.500.000  
    ATIVIDADES               
04 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               800.000  
04 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              800.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 3997 S3290300 800.000 
04 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              100.000 
04 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
04 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.600.000 
04 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.600.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 967 90 100 500.000 
      90 300 1.100.000 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 3.900.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2086  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI               3.900.000  
04 126 0773 2086 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL              3.900.000 
      90 100 3.900.000 
    TOTAL - FISCAL 5.600.000               
    TOTAL - SEGURIDADE              800.000 
    TOTAL - GERAL              6.400.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 494.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0084 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               494.000  
04 122 0084 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              494.000 
      90 150 494.000 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 2.090.000  
    ATIVIDADES               
04 331 0770 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.090.000  
04 331 0770 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.090.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 518 90 332 1.090.000 
04 306 0770 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.000.000 
04 306 0770 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.000.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 2500 90 332 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.584.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.584.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 547.948  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0099  CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA               547.948  
04 212 0681 0099 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA - NACIONAL              547.948 
      80 250 547.948 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 26.430.936  
    ATIVIDADES               
04 301 0776 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               26.430.936  
04 301 0776 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              26.430.936 
      90 100 5.936.110 
      90 300 20.494.826 
    TOTAL - FISCAL 547.948               
    TOTAL - SEGURIDADE              26.430.936 
    TOTAL - GERAL              26.978.884 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 983.041  
    ATIVIDADES               
04 365 0778 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               10.197  
04 365 0778 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              10.197 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 11 90 300 10.197 
04 125 0778 2204 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS              120.000 
04 125 0778 2204 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              120.000 
      90 300 120.000 
04 122 0778 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              852.844 
04 122 0778 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              852.844 
      90 300 652.844 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL 983.041               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              983.041 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25903 - FUNDO DE COMPENSACAO E VARIACOES SALARIAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 234.217.073  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 0909 0023  COBERTURA DO RESIDUO RESULTANTE DE CONTRATOS FIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO               120.000.000  
04 846 0909 0023 0001 COBERTURA DO RESIDUO RESULTANTE DE CONTRATOS FIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO - NACIONAL              120.000.000 
      90 180 120.000.000 
04 846 0909 0465 COBERTURA DO DEFICIT DO SEGURO HABITACIONAL              114.217.073 
04 846 0909 0465 0001 COBERTURA DO DEFICIT DO SEGURO HABITACIONAL -NACIONAL              114.217.073 
      90 180 114.217.073 
    TOTAL - FISCAL              234.217.073 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              234.217.073 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 900.000  
    ATIVIDADES               
23 126 0412 2032  SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE               800.000  
23 126 0412 2032 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL              800.000 
      90 100 600.000 
      90 172 200.000 
22 693 0412 2762 PROMOCAO DE ENCONTROS DE COMERCIO EXTERIOR - ENCOMEX              100.000 
22 693 0412 2762 0001 PROMOCAO DE ENCONTROS DE COMERCIO EXTERIOR -ENCOMEX - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
1016 ARTESANATO BRASILEIRO 96.000  
    ATIVIDADES               
23 661 1016 2706  FEIRAS E EVENTOS PARA COMERCIALIZACAO DA PRODUCAO ARTESANAL               96.000  
23 661 1016 2706 0001 FEIRAS E EVENTOS PARA COMERCIALIZACAO DA PRODUCAO ARTESANAL - NACIONAL              96.000 
      90 172 96.000 
    TOTAL - FISCAL              996.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              996.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 5.133.297  
    PROJETOS               
22 665 0390 11DG  AMPLIACAO DE INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA               5.133.297  
22 665 0390 11DG 0001 AMPLIACAO DE INFRA-ESTRUTURA LABORATORIAL ACREDITADA E QUALIFICADA - NACIONAL              5.133.297 
      90 100 5.133.297 
    TOTAL - FISCAL              5.133.297 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.133.297 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.132.817  
    ATIVIDADES               
22 306 0393 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               132.817  
22 306 0393 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              132.817 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 146 90 250 132.817 
22 122 0393 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              6.900.000 
22 122 0393 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.900.000 
      90 250 6.900.000 
22 573 0393 6481 DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS              1.100.000 
22 573 0393 6481 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS - NACIONAL              1.100.000 
      90 250 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL 8.132.817               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.132.817 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 14.330.500  
    ATIVIDADES               
22 122 0392 2035  ANALISE E CONTROLE DE PROJETOS BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS               13.000.000  
22 122 0392 2035 0101 ANALISE E CONTROLE DE PROJETOS BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              13.000.000 
      90 300 13.000.000 
22 661 0392 2537 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS              841.000 
22 661 0392 2537 0101 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS -NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              841.000 
      90 100 841.000 
    PROJETOS               
22 661 0392 5086  EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS               489.500  
22 661 0392 5086 0101 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              489.500 
      90 100 489.500 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 550.000  
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               550.000  
22 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              550.000 
      90 100 550.000 
    TOTAL - FISCAL              14.880.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.880.500 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 278.208  
    ATIVIDADES               
23 301 1166 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               73.500  
23 301 1166 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              73.500 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 350 90 300 73.500 
23 365 1166 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              31.350 
23 365 1166 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              31.350 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 55 90 300 31.350 
23 331 1166 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              76.164 
23 331 1166 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              76.164 
      90 300 76.164 
23 306 1166 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              97.194 
23 306 1166 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              97.194 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 100 90 300 97.194 
    TOTAL - FISCAL              204.708 
    TOTAL - SEGURIDADE              73.500 
    TOTAL - GERAL              278.208 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 14.729.004  
    ATIVIDADES               
04 331 0750 2078  VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               732.800  
04 331 0750 2078 0011 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA              141.800 
      90 100 141.800 
04 331 0750 2078 0014 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RORAIMA              520.000 
      90 100 520.000 
04 331 0750 2078 0016 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO AMAPA              71.000 
      90 100 71.000 
04 306 0750 2079 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS              2.602.900 
04 306 0750 2079 0011 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA              819.000 
      90 100 819.000 
04 306 0750 2079 0014 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RORAIMA              1.783.900 
      90 100 1.783.900 
04 301 0750 6011 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS              1.402.400 
04 301 0750 6011 0011 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA              553.600 
      90 100 553.600 
04 301 0750 6011 0016 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO AMAPA              848.800 
      90 100 848.800 
04 122 0750 8567 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65)              9.990.904 
                   
04 122 0750 8567 0011 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) -NO ESTADO DE RONDONIA              36.000 
      90 100 36.000 
04 122 0750 8567 0014 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) -NO ESTADO DE RORAIMA              4.489.804 
      90 100 4.489.804 
04 122 0750 8567 0016 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) -NO ESTADO DO AMAPA              5.465.100 
      90 100 5.465.100 
    TOTAL - FISCAL              13.326.604 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.402.400 
    TOTAL - GERAL              14.729.004 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 4.741.047  
    ATIVIDADES               
28 845 0903 6387  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               4.741.047  
28 845 0903 6387 0053 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              4.741.047 
      90 100 4.741.047 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.741.047 
    TOTAL - GERAL              4.741.047 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 600.000  
    ATIVIDADES               
04 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               600.000  
04 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 11.045.500  
    PROJETOS               
04 123 0773 1579  APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA               3.154.696  
04 123 0773 1579 0001 APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL              3.154.696 
      80 300 3.154.696 
04 126 0773 3599 IMPLANTACAO DO SISTEMA SIAFI EM PLATAFORMA GRAFICA - SIAFI SECULO XXI              3.900.000 
04 126 0773 3599 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA SIAFI EM PLATAFORMA GRAFICA - SIAFI SECULO XXI - NACIONAL              3.900.000 
      90 100 3.900.000 
04 123 0773 7688 ASSISTENCIA TECNICA EM RESPONSABILIDADE FISCAL              3.990.804 
04 123 0773 7688 0001 ASSISTENCIA TECNICA EM RESPONSABILIDADE FISCAL - NACIONAL              3.990.804 
      90 100 3.990.804 
    TOTAL - FISCAL              11.645.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.645.500 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 494.000  
    ATIVIDADES               
04 125 0084 2302  ORIENTACAO TECNICA EM RECEITA PREVIDENCIARIA               100.000  
04 125 0084 2302 0001 ORIENTACAO TECNICA EM RECEITA PREVIDENCIARIA -NACIONAL              100.000 
      90 150 100.000 
04 125 0084 8211 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS              394.000 
04 125 0084 8211 0001 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS - NACIONAL              394.000 
      90 150 394.000 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 24.097.607  
    PROJETOS               
04 125 0770 1D74  MELHORIA DOS PROCESSOS DA ARRECADACAO DE RECEITAS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA               5.333.297  
04 125 0770 1D74 0001 MELHORIA DOS PROCESSOS DA ARRECADACAO DE RECEITAS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA - NACIONAL              5.333.297 
      90 100 5.333.297 
    ATIVIDADES               
04 125 0770 2237  AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               18.764.310  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              18.764.310 
      90 100 16.674.310 
      90 332 2.090.000 
    TOTAL - FISCAL              24.591.607 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              24.591.607 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0771 GESTAO DAS POLITICAS MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO 547.948  
    ATIVIDADES               
04 128 0771 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               547.948  
04 128 0771 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              547.948 
      90 250 547.948 
    TOTAL - FISCAL              547.948 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              547.948 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0355 PROMOCAO DAS EXPORTACOES 96.000  
    ATIVIDADES               
23 691 0355 6672  FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL               96.000  
23 691 0355 6672 0001 FORTALECIMENTO DA IMAGEM DO PRODUTO BRASILEIRO NO MERCADO INTERNACIONAL - NACIONAL              96.000 
      90 172 96.000 
0411 GESTAO DAS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS 700.000  
    ATIVIDADES               
22 661 0411 2752  ESTUDOS DIRECIONADOS PARA AS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS               500.000  
22 661 0411 2752 0001 ESTUDOS DIRECIONADOS PARA AS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
23 122 0411 8673 ELABORACAO E APERFEICOAMENTO DE INDICADORES              200.000 
23 122 0411 8673 0001 ELABORACAO E APERFEICOAMENTO DE INDICADORES -NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 200.000  
    ATIVIDADES               
22 693 0412 2764  EDICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL TECNICO PARA ORIENTACAO AO EXPORTADOR               200.000  
22 693 0412 2764 0001 EDICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL TECNICO PARA ORIENTACAO AO EXPORTADOR - NACIONAL              200.000 
      90 172 200.000 
    TOTAL - FISCAL              996.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              996.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 8.132.817  
    PROJETOS               
22 122 0393 3578  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI               5.800.000  
22 122 0393 3578 0033 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              5.800.000 
      90 250 5.800.000 
22 126 0393 5078 IMPLANTACAO DO SISTEMA EPOQUE DE BUSCA NO BANCO DE DADOS DO ESCRITORIO EUROPEU DE PATENTES              1.100.000 
22 126 0393 5078 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA EPOQUE DE BUSCA NO BANCO DE DADOS DO ESCRITORIO EUROPEU DE PATENTES -NACIONAL              1.100.000 
      90 250 1.100.000 
    ATIVIDADES               
22 573 0393 6481  DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS               1.232.817  
22 573 0393 6481 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS - NACIONAL              1.232.817 
      90 250 1.232.817 
    TOTAL - FISCAL              8.132.817 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.132.817 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 1.738.941  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 845 0276 0378  SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº 10.604, DE 2002)               1.738.941  
                   
25 845 0276 0378 0001 SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº10.604, DE 2002) - NACIONAL              1.738.941 
      90 300 1.738.941 
    TOTAL - FISCAL              1.738.941 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.738.941 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 11.261.059  
    ATIVIDADES               
11 333 0099 2550  ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA               11.261.059  
11 333 0099 2550 0001 ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA - NACIONAL              11.261.059 
      40 300 10.161.059 
      30 300 1.100.000 
0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL 278.208  
    ATIVIDADES               
11 333 0101 6405  IDENTIFICACAO E DISSEMINACAO DE METODOLOGIAS E TECNOLOGIAS SOCIAIS DE QUALIFICACAO               278.208  
11 333 0101 6405 0001 IDENTIFICACAO E DISSEMINACAO DE METODOLOGIAS E TECNOLOGIAS SOCIAIS DE QUALIFICACAO - NACIONAL              278.208 
      50 300 278.208 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              11.539.267 
    TOTAL - GERAL              11.539.267 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 1.880.500  
    ATIVIDADES               
21 691 0352 2B81  AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR               1.880.500  
21 691 0352 2B81 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              1.880.500 
      90 100 1.880.500 
    TOTAL - FISCAL              1.880.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.880.500 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 4.741.047  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0037  MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL               4.741.047  
28 845 0903 0037 0053 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              4.741.047 
      90 100 4.741.047 
    TOTAL - FISCAL              4.741.047 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.741.047 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 20.023.171  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 0412 0267  EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)               20.023.171  
                   
23 846 0412 0267 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL              20.023.171 
      90 300 20.023.171 
    TOTAL - FISCAL              20.023.171 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.023.171