Lei nº 11.393 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 12.150.000,00 (doze milhões, cento e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.100.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2C86  REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO PELA GESTAO DO CONTRATO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS -PNAFE               2.100.000  
04 122 0750 2C86 0001 REMUNERACAO DO AGENTE FINANCEIRO PELA GESTAO DO CONTRATO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - PNAFE - NACIONAL              2.100.000 
      90 300 2.100.000 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 10.000.000  
    ATIVIDADES               
04 121 0773 2C38  MONITORAMENTO E AVALIACAO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO               10.000.000  
04 121 0773 2C38 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              12.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.100.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 50.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0606  DESAPROPRIACAO DE ACOES DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (LEI Nº 8.970, DE 1994)               50.000  
                   
28 846 0909 0606 0001 DESAPROPRIACAO DE ACOES DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (LEI Nº 8.970, DE 1994) - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 12.100.000  
    PROJETOS               
04 123 0773 1579  APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA               2.100.000  
04 123 0773 1579 0001 APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL              2.100.000 
      80 300 2.100.000 
04 123 0773 7688 ASSISTENCIA TECNICA EM RESPONSABILIDADE FISCAL              10.000.000 
04 123 0773 7688 0001 ASSISTENCIA TECNICA EM RESPONSABILIDADE FISCAL - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              12.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.100.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 50.000  
    ATIVIDADES               
28 694 0773 6490  REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA GESTAO DE HAVERES DA UNIAO               50.000  
28 694 0773 6490 0001 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA GESTAO DE HAVERES DA UNIAO - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.000 

ANEXO III

Plano Plurianual 2004 - 2007

Anexo Crédito - Ações Plurianuais

Valores em R$ 1,00

Tipo Apoio Administrativo

Objetivo Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implantação e gestão de seus programas finalísticos

Público-alvo Governo

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Atividade

Ação Título Órgão Executor Produto (unidade de medida) Regionalização Financeiro/Físico 
            2004 2005 2006 2007 
2C86 Remuneração do Agente Financeiro pela Gestão do Contrato do Programa de Fortalecimento da Administração Fiscal dos Estados - PNAFE MF Contrato gerido (unidade) Nacional R$ Meta 2.100.000 2.100.000 
                27