Lei nº 11.392 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 17.740.602,00 (dezessete milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 17.310.602  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0909 09LI  COBERTURA DE SALDO REMANESCENTE DA CONTA PETROLEO DEVIDO PELA UNIAO (LEI Nº 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002)               17.310.602  
                   
28 843 0909 09LI 0001 COBERTURA DE SALDO REMANESCENTE DA CONTA PETROLEO DEVIDO PELA UNIAO (LEI Nº 10.453, DE 13 DE MAIO DE 2002) - NACIONAL              17.310.602 
      90 300 17.310.602 
    TOTAL - FISCAL              17.310.602 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              17.310.602 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 430.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 125 0225 0B25  LIQUIDACAO DE DEBITO RELATIVO A MELHORIA DA NAVEGACAO DA HIDROVIA DO PARANA-PARAGUAI               430.000  
26 125 0225 0B25 0001 LIQUIDACAO DE DEBITO RELATIVO A MELHORIA DA NAVEGACAO DA HIDROVIA DO PARANA-PARAGUAI - NACIONAL              430.000 
      90 111 430.000 
    TOTAL - FISCAL              430.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              430.000 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 17.310.602  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 845 0276 0378  SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº 10.604, DE 2002)               17.310.602  
                   
25 845 0276 0378 0001 SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº10.604, DE 2002) - NACIONAL              17.310.602 
      90 300 17.310.602 
    TOTAL - FISCAL              17.310.602 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              17.310.602 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 430.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2324  SINALIZACAO RODOVIARIA               430.000  
26 782 0220 2324 0001 SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL              430.000 
      99 111 430.000 
    TOTAL - FISCAL              430.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              430.000