Lei nº 11.390 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 1.310.000  
    PROJETOS               
01 122 0553 1A17  CONSTRUCAO DE SUBESTACAO ELETRICA E RESERVATORIO D'AGUA NO COMPLEXO AVANCADO DA CAMARA DOS DEPUTADOS               1.310.000  
01 122 0553 1A17 0101 CONSTRUCAO DE SUBESTACAO ELETRICA E RESERVATORIO D'AGUA NO COMPLEXO AVANCADO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - EM BRASILIA - DF              1.310.000 
    SUBESTACAO ELETRICA E RESERVATORIO D'AGUA CONSTRUIDO (M²) 130               
      90 100 1.310.000 
    TOTAL - FISCAL              1.310.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.310.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.055.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 1D76  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE               55.000  
02 122 0569 1D76 0103 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE              55.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO COM 500 M² (UNIDADE) 1 90 100 55.000 
02 122 0569 11RQ REFORMA DO FORUM DE EXECUCAO FISCAL EM SAO PAULO - SP              3.000.000 
02 122 0569 11RQ 0101 REFORMA DO FORUM DE EXECUCAO FISCAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP              3.000.000 
    IMOVEL REFORMADO COM 12.804M² (% DE EXECUCAO FISICA) 55               
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.055.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.055.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.210  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               55.210  
02 122 0570 5439 0145 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM              55.210 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 55.210 
    TOTAL - FISCAL              55.210 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.210 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 75.120  
    PROJETOS               
02 122 0570 1D80  CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA               75.120  
02 122 0570 1D80 0101 CONSTRUCAO DE IMOVEL PARA CARTORIO ELEITORAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA -NO MUNICIPIO DE BARREIRAS - BA              75.120 
    IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 75.120 
    TOTAL - FISCAL              75.120 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              75.120 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 426.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               426.000  
02 122 0570 5439 0385 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PINHAIS - PR              80.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 80.000 
02 122 0570 5439 0587 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA - PR              300.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 300.000 
02 122 0570 5439 0719 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ALMIRANTE TAMANDARE - PR              46.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 46.000 
    TOTAL - FISCAL              426.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              426.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 15.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               15.000  
02 122 0570 5439 0717 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE GARANHUNS - PE              15.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 15.000 
    TOTAL - FISCAL              15.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 788.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               788.000  
02 122 0570 5439 0721 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ARAPOEMA - TO              394.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 394.000 
02 122 0570 5439 0723 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE GOIATINS - TO              394.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 394.000 
    TOTAL - FISCAL              788.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              788.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 110.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1H27  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA EM SANTA MARIA - DF               110.000  
03 122 0581 1H27 0053 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA EM SANTA MARIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL              110.000 
    PREDIO CONSTRUIDO COM 4.600 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 1 90 100 110.000 
    TOTAL - FISCAL              110.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              110.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 1.310.000  
    PROJETOS               
01 122 0553 1110  CONSTRUCAO DE GALPAO DESTINADO AO DEPOSITO DE MATERIAIS               1.310.000  
01 122 0553 1110 0101 CONSTRUCAO DE GALPAO DESTINADO AO DEPOSITO DE MATERIAIS - EM BRASILIA - DF              1.310.000 
    GALPAO CONSTRUIDO COM 6.500 M2 (% DE EXECUCAO FISICA) 22 90 100 1.310.000 
    TOTAL - FISCAL              1.310.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.310.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.055.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               3.055.000  
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              3.055.000 
      90 100 3.055.000 
    TOTAL - FISCAL              3.055.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.055.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 375.120  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               300.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    PROJETOS               
02 126 0570 7832  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AUTOMACAO DE IDENTIFICACAO DO ELEITOR               75.120  
02 126 0570 7832 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE AUTOMACAO DE IDENTIFICACAO DO ELEITOR - NACIONAL              75.120 
      90 100 75.120 
    TOTAL - FISCAL              375.120 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              375.120 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 55.210  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               55.210  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              55.210 
      90 100 55.210 
    TOTAL - FISCAL              55.210 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              55.210 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 126.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               126.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              126.000 
      90 100 80.000 
      90 100 46.000 
    TOTAL - FISCAL              126.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              126.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 15.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               15.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              15.000 
      90 100 15.000 
    TOTAL - FISCAL              15.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 788.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               788.000  
02 122 0570 5439 0469 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO              313.000 
      90 100 313.000 
02 122 0570 5439 0473 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE GURUPI - TO              380.000 
      90 100 380.000 
02 122 0570 5439 0475 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA - TO              95.000 
      90 100 95.000 
    TOTAL - FISCAL              788.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              788.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 110.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1A51  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA NA CEILANDIA               110.000  
03 122 0581 1A51 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA NA CEILANDIA - EM BRASILIA - DF              110.000 
      90 100 110.000 
    TOTAL - FISCAL              110.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              110.000 

ANEXO III
Plano Plurianual 2004 - 2007

Anexo Crédito - Ações Plurianuais Valores em R$ 1,00

Megaobjetivo Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia

Desafio Combater a corrupção

Programa 0581 Defesa da Ordem Jurídica Órgão Responsável 34000 Ministério Público da União (MPU) 

Tipo Finalístico

Objetivo Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis

Público-alvo Sociedade

AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL

Projetos

Ação Título Órgão Executor Produto (unidade de medida) Início Regionalização Valor Total Financeiro/Físico 
        Término    Estimado 2004 2005 2006 2007 
1H27 Construção do Edifício-Sede da Promotoria De Justiça em Santa Maria - DF MPU Sede Construída (% de execução física) 10/2006 Centro-Oeste 9.255.200 110.000 3.380.800 
        03/2009    100      39