Lei nº 11.385 de 14/12/2006

Norma Federal

Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00 (oitocentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 318, de 2006 , que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 , combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN , promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00 (oitocentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 308.478.335,00 (trezentos e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais); e

II - anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinqüenta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20155 - SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

ANEXO I   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 3.815.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 845 0154 0083  PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995)                3.815.000   
14 845  0154 0083 0101  PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.815.000 
      F  3  2  90  0  300  3.815.000 
    TOTAL - FISCAL              3.815.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.815.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 745.000.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 361 1061 0509  APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA                550.000.000   
12 361  1061 0509 0105  APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA -NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              550.000.000 
      F  3  2  30  0  100  550.000.000 
12 306 1061 0513  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA              195.000.000   
12 306  1061 0513 0141  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDONIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              57.864 
      S  3  1  30  0  300  28.932 
      S  3  1  40  0  300  28.932 
12 306  1061 0513 0143  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.930.038 
      S  3  1  30  0  300  965.019 
      S  3  1  40  0  300  965.019 
12 306  1061 0513 0145  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.236.989 
      S  3  1  30  0  300  3.118.494 
      S  3  1  40  0  300  3.118.495 
12 306  1061 0513 0147  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              929.640 
      S  3  1  30  0  300  464.820 
      S  3  1  40  0  300  464.820 
12 306  1061 0513 0149  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.631.076 
      S  3  1  30  0  300  6.315.538 
      S  3  1  40  0  300  6.315.538 
12 306  1061 0513 0151  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.448.176 
      S  3  1  30  0  300  724.088 
      S  3  1  40  0  300  724.088 
12 306  1061 0513 0153  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE TOCANTINS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              617.740 
      S  3  1  30  0  300  308.870 
      S  3  1  40  0  300  308.870 
12 306  1061 0513 0155  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.444.002 
      S  3  1  30  0  300  5.722.001 
      S  3  1  40  0  300  5.722.001 
12 306  1061 0513 0157  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PIAUI (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.924.824 
      S  3  1  30  0  300  1.462.412 
      S  3  1  40  0  300  1.462.412 
12 306  1061 0513 0159  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              8.613.552 
      S  3  1  30  0  300  4.306.776 
      S  3  1  40  0  300  4.306.776 
12 306  1061 0513 0161  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.355.048 
      S  3  1  30  0  300  1.177.524 
      S  3  1  40  0  300  1.177.524 
12 306  1061 0513 0163  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAIBA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.437.616 
      S  3  1  30  0  300  2.218.808 
      S  3  1  40  0  300  2.218.808 
12 306  1061 0513 0165  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              11.219.010 
      S  3  1  30  0  300  5.609.505 
      S  3  1  40  0  300  5.609.505 
12 306  1061 0513 0167  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.842.346 
      S  3  1  30  0  300  1.921.173 
      S  3  1  40  0  300  1.921.173 
12 306  1061 0513 0169  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              467.977 
      S  3  1  30  0  300  233.989 
      S  3  1  40  0  300  233.988 
12 306  1061 0513 0171  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.654.802 
      S  3  1  30  0  300  6.327.401 
      S  3  1  40  0  300  6.327.401 
12 306  1061 0513 0173  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              22.191.311 
      S  3  1  30  0  300  11.095.655 
      S  3  1  40  0  300  11.095.656 
12 306  1061 0513 0175  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.286.280 
      S  3  1  30  0  300  2.143.140 
      S  3  1  40  0  300  2.143.140 
12 306  1061 0513 0177  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.339.043 
      S  3  1  30  0  300  5.169.521 
      S  3  1  40  0  300  5.169.522 
12 306  1061 0513 0179  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              36.642.783 
      S  3  1  30  0  300  18.321.391 
      S  3  1  40  0  300  18.321.392 
12 306  1061 0513 0181  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              12.816.079 
      S  3  1  30  0  300  6.408.039 
      S  3  1  40  0  300  6.408.040 
12 306  1061 0513 0183  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.431.751 
      S  3  1  30  0  300  715.876 
      S  3  1  40  0  300  715.875 
12 306  1061 0513 0185  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              8.666.634 
      S  3  1  30  0  300  4.333.317 
      S  3  1  40  0  300  4.333.317 
12 306  1061 0513 0187  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.290.967 
      S  3  1  30  0  300  2.145.483 
      S  3  1  40  0  300  2.145.484 
12 306  1061 0513 0189  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)              6.678.782 
      S  3  1  30  0  300  3.339.391 
      S  3  1  40  0  300  3.339.391 
12 306  1061 0513 0191  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.389.594 
      S  3  1  30  0  300  3.389.594 
12 306  1061 0513 0193  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.456.076 
      S  3  1  30  0  300  1.228.038 
      S  3  1  40  0  300  1.228.038 
    TOTAL - FISCAL              550.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              195.000.000 
    TOTAL - GERAL              745.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.000.000   
    ATIVIDADES               
06 181 0663 2723  POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS                2.000.000   
06 181  0663 2723 0101  POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.000.000 
      F  3  2  90  0  300  2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS 2.500.000   
    ATIVIDADES               
07 211 1264 2D27  OPERACAO EMERGENCIAL BRASILEIRA NA AREA DE CONFLITO NO LIBANO                2.500.000   
07 211  1264 2D27 0101  OPERACAO EMERGENCIAL BRASILEIRA NA AREA DE CONFLITO NO LIBANO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.500.000 
      F  3  2  90  0  300  2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1383 ASSISTENCIA E COOPERACAO DAS FORCAS ARMADAS A SOCIEDADE CIVIL 4.600.000   
    PROJETOS               
05 305 1383 1K08  PLANO DE CONTINGENCIA PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA                4.600.000   
05 305  1383 1K08 0101  PLANO DE CONTINGENCIA PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              4.600.000 
      F  3  2  90  0  300  4.600.000 
    TOTAL - FISCAL              4.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.600.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

ANEXO I   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 8.965.000   
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2528  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS                8.965.000   
05 302  0637 2528 0101  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              8.965.000 
    (CREDITO EXTRAORDINARIO)               
      S  3  2  90  0  350  5.000.000 
      S  4  2  90  0  350  3.965.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              8.965.000 
    TOTAL - GERAL              8.965.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74902 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR/FIEES - MIN. DA EDUCACAO

ANEXO I   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
1073 UNIVERSIDADE DO SECULO XXI 91.598.335   
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 846 1073 0579  CONCESSAO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO-GRATUITO                91.598.335   
12 846  1073 0579 0101  CONCESSAO DE FINANCIAMENTO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO-GRATUITO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              91.598.335 
    ESTUDANTE FINANCIADO (UNIDADE) 100000  F  5  0  90  0  318  91.598.335 
    TOTAL - FISCAL              91.598.335 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              91.598.335 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II   CREDITO EXTRAORDINARIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 550.000.000   
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0E36  COMPLEMENTACAO DA UNIAO NO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO -FUNDEB                550.000.000   
99 999  0999 0E36 0001  COMPLEMENTACAO DA UNIAO NO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO -FUNDEB - NACIONAL              550.000.000 
      F  3  1  99  0  100  550.000.000 
    TOTAL - FISCAL              550.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              550.000.000