Lei nº 11.377 de 01/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 75.728.367,00 (setenta e cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 75.728.367  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0037  MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL               41.130.366  
28 845 0903 0037 0053 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              41.130.366 
      F 1 1 90 0 100 41.130.366 
28 845 0903 0041  PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL              34.598.001  
28 845 0903 0041 0053 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              34.598.001 
      S 1 1 90 0 100 34.598.001 
    TOTAL - FISCAL              41.130.366 
    TOTAL - SEGURIDADE              34.598.001 
    TOTAL - GERAL              75.728.367 

ANEXO II

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 75.728.367  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0036  MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL               36.208.000  
28 845 0903 0036 0053 MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              36.208.000 
      F 4 1 90 0 100 36.208.000 
28 845 0903 0037  MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL              33.760.953  
28 845 0903 0037 0053 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              33.760.953 
      F 4 1 90 0 100 33.760.953 
    ATIVIDADES               
28 845 0903 6384  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               989.434  
28 845 0903 6384 0053 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              989.434 
      F 3 1 90 0 100 989.434 
28 845 0903 6385  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL              4.015.995  
28 845 0903 6385 0053 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              4.015.995 
      F 3 1 90 0 100 4.015.995 
28 845 0903 6386  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL              753.985  
28 845 0903 6386 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              753.985 
      F 3 1 90 0 100 753.985 
    TOTAL - FISCAL              75.728.367 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              75.728.367