Lei nº 11.367 de 09/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2006

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 311, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 200.000.000  
    PROJETOS               
14 421 0661 11TW   CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS               135.700.000  
14 421 0661 11TW 0101 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              135.700.000 
    VAGA DISPONIBILIZADA (UNIDADE) 5428 30 318 50.000.000 
      30 350 50.000.000 
      30 380 35.700.000 
14 421 0661 11TY REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS              10.000.000 
14 421 0661 11TY 0101 REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITOS EXTRAORDINARIOS)              10.000.000 
    UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 5 30 380 10.000.000 
14 421 0661 1701 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS              50.000.000 
14 421 0661 1701 0101 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              50.000.000 
    UNIDADE APARELHADA/REAPARELHADA (UNIDADE) 81 30 380 50.000.000 
    ATIVIDADES               
06 122 0661 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              300.000 
06 122 0661 2272 0175 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              300.000 
      90 380 300.000 
14 421 0661 2314 REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO              2.000.000 
14 421 0661 2314 0101 REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.000.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 20000 30 380 2.000.000 
14 128 0661 2526 CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS              2.000.000 
14 128 0661 2526 0101 CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.000.000 
    PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 330 90 380 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL            200.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO 
CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

8.000.000