Lei nº 11.367 de 09/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2006

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 311, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 200.000.000  
    PROJETOS               
14 421 0661 11TW   CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS               135.700.000  
14 421 0661 11TW 0101 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              135.700.000 
    VAGA DISPONIBILIZADA (UNIDADE) 5428 F 4 2 30 0 318 50.000.000 
      F 4 2 30 0 350 50.000.000 
      F 4 2 30 0 380 35.700.000 
14 421 0661 11TY REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS              10.000.000 
14 421 0661 11TY 0101 REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL (CREDITOS EXTRAORDINARIOS)              10.000.000 
    UNIDADE REFORMADA (UNIDADE) 5 F 4 2 30 0 380 10.000.000 
14 421 0661 1701 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS              50.000.000 
14 421 0661 1701 0101 APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              50.000.000 
    UNIDADE APARELHADA/REAPARELHADA (UNIDADE) 81 F 4 2 30 0 380 50.000.000 
    ATIVIDADES               
06 122 0661 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              300.000 
06 122 0661 2272 0175 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              300.000 
      F 4 2 90 0 380 300.000 
14 421 0661 2314 REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO              2.000.000 
14 421 0661 2314 0101 REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E EGRESSO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.000.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 20000 F 3 2 30 0 380 2.000.000 
14 128 0661 2526 CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS              2.000.000 
14 128 0661 2526 0101 CAPACITACAO EM SERVICOS PENAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.000.000 
    PESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 330 F 3 2 90 0 380 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL            200.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO 
CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

8.000.000