O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os medicamentos vencidos e suas respectivas embalagens deverão ser descartados por seus usuários em quaisquer farmácias, no Município de Porto Alegre.

Art. 2º. Ficam as farmácias obrigadas a receber e acondicionar os medicamentos e as embalagens referidos no art. 1º desta Lei, bem como a providenciar-lhes destino ambientalmente adequado.

Art. 3º. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I - advertência, por escrito;

II - multa de 2.000 (duas mil) UFMs (Unidades Financeiras Municipais);

III - multa de 4.000 (quatro mil) UFMs;

IV - suspensão do alvará de funcionamento; e

V - cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. Na aplicação das penalidades descritas nos incisos do caput deste artigo, considerar-se-á o inc. I para a primeira autuação, e os demais, sucessivamente, por reincidência.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de agosto de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Omar Ferri Júnior,

Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.

Marcelo Bósio,

Secretário Municipal de Saúde.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.