O PODER LEGISLATIVO aprova e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A comercialização e a distribuição de produtos ópticos no varejo somente serão permitidas por estabelecimentos óticos devidamente licenciados para essa atividade no âmbito do município de Goiânia.

§ 1º São estabelecimentos de venda a varejo de produtos ópticos as casas denominadas ópticas, que obrigatoriamente deverão ter um responsável técnico com formação mínima de nível médio em óptica.

§ 2º Entendem‐se por produtos ópticos, para efeito desta Lei, óculos, armações para óculos, óculos de proteção solar e ocupacional, lentes oftálmicas de todos os tipos e cores, com ou sem dioptria, entre outros.

Art. 2º Os fabricantes, os distribuidores, os atacadistas, os representantes comerciais e os prestadores de serviços ópticos somente poderão comercializar seus produtos e serviços para empresas constantes no § 1º desta Lei, ficando proibida a oferta e o comércio direto ao consumidor final.

Art. 3º Os estabelecimentos de comércio varejista de produtos ópticos deverão zelar pela saúde, conforto e bem‐estar do consumidor de produtos e serviços ópticos.

Art. 4º O descumprimento dos preceitos desta Lei sujeitará as pessoas físicas e jurídicas infratoras às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.

Art. 5º As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos de fiscalização após regular procedimento administrativo que garanta a ampla defesa e o contraditório.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, 28 de janeiro de 2025.

ROMÁRIO POLICARPO

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia