Lei nº 11.299 de 10/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 11 mai 2006
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 278, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXOORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
| ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1029 - RESPOSTA AOS DESASTRES | 80.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 182 | 1029 4564 | SOCORRO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES | 20.000.000 | ||||||
| 06 182 | 1029 4564 0101 | SOCORRO E ASSISTENCIA ÀS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - SOCORRO E ASSISTENCIA ÀS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAIS | 20.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| 06 182 | 1029 4570 | RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES | 60.000.000 | ||||||
| 06 182 | 1029 4570 0103 | RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 60.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 15.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 45.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 80.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 80.000.000 | ||||||||