Lei nº 11.253 de 27/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 826.471.725,00 (oitocentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 196.550.156,00 (cento e noventa e seis milhões, quinhentos e cinqüenta mil, cento e cinqüenta e seis reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 442.798.875,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), sendo:

a) R$ 409.092.914,00 (quatrocentos e nove milhões, noventa e dois mil, novecentos e quatorze reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 32.249.032,00 (trinta e dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trinta e dois reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; e

c) R$ 1.456.929,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor R$ 187.122.694,00 (cento e oitenta e sete milhões, cento e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 65, § 11, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 266.618  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0406  CONTRIBUICAO AO GRUPO DOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO - G24               266.618  
04 212 0681 0406 0001 CONTRIBUICAO AO GRUPO DOS PAISES EM DESENVOLVIMENTO - G24 - NACIONAL              266.618 
      F 3 2 80 0 100 266.618 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 25.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2086  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI               25.000.000  
04 126 0773 2086 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL              25.000.000 
      F 3 2 90 0 100 25.000.000 
1266 GESTAO DA POLITICA ECONOMICA 264.502  
    ATIVIDADES               
04 122 1266 4479  ASSISTENCIA TECNICA EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS               264.502  
04 122 1266 4479 0001 ASSISTENCIA TECNICA EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS - NACIONAL              264.502 
      F 3 2 90 0 100 264.502 
    TOTAL - GERAL              25.531.120 
    TOTAL - FISCAL              25.531.120 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 207.295.065  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2247  SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX               37.340.000  
04 126 0770 2247 0001 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL              37.340.000 
      F 3 2 90 0 100 37.340.000 
04 126 0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL              169.955.065  
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              169.955.065 
      F 3 2 90 0 100 122.660.000 
      F 3 2 90 0 158 35.295.065 
      F 3 2 90 0 132 12.000.000 
    TOTAL - GERAL              207.295.065 
    TOTAL - FISCAL              207.295.065 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE 800.000  
    PROJETOS               
22 661 0419 109T  IMPLANTACAO DE CENTRAL DE NEGOCIOS               800.000  
22 661 0419 109T 0006 IMPLANTACAO DE CENTRAL DE NEGOCIOS - REFORMA E IMPLEMENTACAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO COMPRADOR DA CENTRAL DE NEGOCIOS DA RUA TERESA DE PETROPOLIS - PETROPOLIS - RJ              800.000 
      F 4 2 90 0 100 800.000 
1016 ARTESANATO BRASILEIRO 120.000  
    ATIVIDADES               
23 691 1016 6514  ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL               120.000  
23 691 1016 6514 0010 ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO - NO ESTADO DO MARANHAO              120.000 
      F 4 2 50 0 100 120.000 
    TOTAL - GERAL              920.000 
    TOTAL - FISCAL              920.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 1.550.000  
    ATIVIDADES               
22 665 0390 2033  PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA               1.550.000  
22 665 0390 2033 0001 PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL              1.550.000 
      F 3 2 90 0 100 1.550.000 
    TOTAL - GERAL              1.550.000 
    TOTAL - FISCAL              1.550.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 17.850.156  
    ATIVIDADES               
22 122 0392 2035  ANALISE E CONTROLE DE PROJETOS BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS               15.850.156  
22 122 0392 2035 0101 ANALISE E CONTROLE DE PROJETOS BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              15.850.156 
      F 3 2 90 0 680 5.256.568 
      F 3 2 90 0 650 10.593.588 
22 661 0392 2537  MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS              2.000.000  
22 661 0392 2537 0101 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              2.000.000 
      F 3 2 90 0 174 543.071 
      F 3 2 90 0 250 1.456.929 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 919.039  
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               919.039  
22 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              919.039 
      F 3 2 90 0 174 919.039 
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL 46.705.961  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 1020 0506  APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP               41.604.771  
22 846 1020 0506 0011 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RONDONIA              6.547.413 
      F 4 2 30 0 174 500.000 
      F 4 2 40 0 174 6.047.413 
22 846 1020 0506 0012 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO ACRE              6.547.413 
      F 4 2 40 0 174 2.231.266 
      F 4 2 30 0 174 4.316.147 
22 846 1020 0506 0013 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DO AMAZONAS              6.547.413 
      F 4 2 40 0 174 2.231.266 
      F 4 2 30 0 174 4.316.147 
22 846 1020 0506 0014 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO ESTADO DE RORAIMA              11.547.413 
      F 4 2 40 0 100 5.000.000 
      F 4 2 30 0 174 4.316.147 
      F 4 2 40 0 174 2.231.266 
22 846 1020 0506 0050 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO - NO ESTADO DO AMAZONAS              10.000.000 
      F 4 2 40 0 100 10.000.000 
22 846 1020 0506 0101 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO MUNICIPIO DE MACAPA - AP              207.560 
      F 4 2 40 0 174 207.560 
22 846 1020 0506 0103 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA OCIDENTAL E AREAS DE LIVRE COMERCIO DE MACAPA E SANTANA - AP - NO MUNICIPIO DE SANTANA - AP              207.559 
      F 4 2 40 0 174 207.559 
    ATIVIDADES               
22 128 1020 2746  FOMENTO A CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUFRAMA               4.151.190  
22 128 1020 2746 0010 FOMENTO A CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS NAS AREAS DE ATUACAO DA SUFRAMA - NA REGIAO NORTE              4.151.190 
      F 3 2 90 0 174 2.075.595 
      F 4 2 90 0 174 2.075.595 
22 694 1020 6484  REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL              950.000  
22 694 1020 6484 0010 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE              950.000 
      F 3 2 90 0 174 950.000 
    TOTAL - GERAL              65.475.156 
    TOTAL - FISCAL              65.475.156 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28904 - FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOCAO DA COMPETITIVIDADE - FGPC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE 27.100.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 0419 0473  HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997)               27.100.000  
22 846 0419 0473 0001 HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº 9.531, DE 1997) - NACIONAL              27.100.000 
      F 3 2 90 0 680 27.100.000 
    TOTAL - GERAL              27.100.000 
    TOTAL - FISCAL              27.100.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 900.044  
    ATIVIDADES               
23 121 1001 4092  ELABORACAO DE PLANOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES TURISTICAS               900.044  
23 121 1001 4092 0001 ELABORACAO DE PLANOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES TURISTICAS - NACIONAL              900.044 
      F 3 2 90 0 100 900.044 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 600.000  
    OPERAÇÕES EXPECIAIS               
23 695 1166 0564  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA              400.000  
23 695 1166 0564 0086 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA - ESTADO DO CEARÁ F 4 2 40 0 100 200.000 
                  200.000 
23 695 1166 0564 1056 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO              200.000 
      F 4 2 40 0 100 200.000 
    ATIVIDADES               
23 695 1166 4620  PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA DIVULGAÇÃO DO TURISMO INTERNO               200.000  
23 695 1166 4620 0102 PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA DIVULGAÇÃO DO TURISMO INTERNO - PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA DIVULGAÇÃO DO TURISMO INTERNO - NO ESTADO DE MATO GROSSO              200.000 
      F 3 2 30 0 100 200.000 
    TOTAL - GERAL              1.500.044 
    TOTAL - FISCAL              1.500.044 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL 9.150.000  
    ATIVIDADES               
23 122 1163 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               50.000  
23 122 1163 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              50.000 
      F 3 2 90 0 100 50.000 
23 695 1163 2731  CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS              2.800.000  
23 695 1163 2731 0001 CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS - NACIONAL              2.800.000 
      F 3 2 90 0 300 1.732.056 
      F 3 2 90 0 100 1.067.944 
23 695 1163 4032  CAMPANHA PARA A PROMOCAO DO BRASIL COMO DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL              4.300.000  
23 695 1163 4032 0001 CAMPANHA PARA A PROMOCAO DO BRASIL COMO DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL - NACIONAL              4.300.000 
      F 3 2 90 0 100 4.300.000 
23 695 1163 4034  FOMENTO À COMERCIALIZACAO E AO FORTALECIMENTO DOS PRODUTOS TURISTICOS BRASILEIROS JUNTO AOS OPERADORES INTERNACIONAIS              2.000.000  
23 695 1163 4034 0001 FOMENTO À COMERCIALIZACAO E AO FORTALECIMENTO DOS PRODUTOS TURISTICOS BRASILEIROS JUNTO AOS OPERADORES INTERNACIONAIS - NACIONAL              2.000.000 
      F 3 2 90 0 300 1.767.944 
      F 3 2 90 0 100 232.056 
    TOTAL - GERAL              9.150.000 
    TOTAL - FISCAL              9.150.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 16.042.758  
    ATIVIDADES               
28 694 0083 2910  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS               16.042.758  
28 694 0083 2910 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              16.042.758 
      F 3 2 90 0 100 16.042.758 
    TOTAL - GERAL              16.042.758 
    TOTAL - FISCAL              16.042.758 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 10.371.306  
    ATIVIDADES               
04 331 0750 2078  VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               235.000  
04 331 0750 2078 0011 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA              195.000 
      F 3 1 90 0 100 195.000 
04 331 0750 2078 0014 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RORAIMA              40.000 
      F 3 1 90 0 100 40.000 
04 306 0750 2079  AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS              9.260.245  
04 306 0750 2079 0011 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA              2.481.063 
      F 3 1 90 0 100 2.481.063 
04 306 0750 2079 0012 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO ACRE              1.464 
      F 3 1 90 0 100 1.464 
04 306 0750 2079 0014 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RORAIMA              3.100.000 
      F 3 1 90 0 100 3.100.000 
04 306 0750 2079 0016 AUXILIO-REFEICAO AO PESSOAL ATIVO DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO AMAPA              3.677.718 
      F 3 1 90 0 100 3.677.718 
04 301 0750 6011  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS              876.061  
04 301 0750 6011 0011 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RONDONIA              505.000 
      S 3 2 90 0 100 505.000 
04 301 0750 6011 0012 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO ACRE              7.458 
      S 3 2 90 0 100 7.458 
04 301 0750 6011 0014 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DE RORAIMA              161.478 
      S 3 2 90 0 100 161.478 
04 301 0750 6011 0016 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO AMAPA              202.125 
      S 3 2 90 0 100 202.125 
    TOTAL - GERAL              10.371.306 
    TOTAL - FISCAL              9.495.245 
    TOTAL - SEGURIDADE              876.061 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 4.911.200  
    ATIVIDADES               
28 845 0903 6387  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               4.911.200  
28 845 0903 6387 0053 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              4.911.200 
      S 3 1 90 0 100 4.911.200 
    TOTAL - GERAL              4.911.200 
    TOTAL - SEGURIDADE              4.911.200 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 113.474.920  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0294  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992)               53.432.120  
20 846 0352 0294 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              53.432.120 
      F 3 1 90 0 160 53.432.120 
20 846 0352 0301  EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8.427, DE 1992)              60.042.800  
20 846 0352 0301 0001 EQUALIZACAO DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS EM OPERACOES DE INVESTIMENTO RURAL E AGROINDUSTRIAL (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              60.042.800 
      F 3 1 90 0 160 60.042.800 
    TOTAL - GERAL              113.474.920 
    TOTAL - FISCAL              113.474.920 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74903 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO/FND - MINISTERIO DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 150.100.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 123 0909 0471  PAGAMENTO DE DIVIDENDOS               150.100.000  
22 123 0909 0471 0001 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL              150.100.000 
      F 3 2 90 0 680 150.100.000 
    TOTAL - GERAL              150.100.000 
    TOTAL - FISCAL              150.100.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 193.050.156  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               193.050.156  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              193.050.156 
      F 9 0 99 0 100 193.050.156 
    TOTAL - GERAL              193.050.156 
    TOTAL - FISCAL              193.050.156 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.264.502  
    ATIVIDADES               
04 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.264.502  
04 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.264.502 
      S 3 2 90 0 100 1.264.502 
04 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.000.000  
04 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
04 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.000.000  
04 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 1 90 0 100 1.000.000 
    TOTAL - GERAL              3.264.502 
    TOTA L - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.264.502 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 47.295.065  
    ATIVIDADES               
04 125 0770 2237  AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               35.295.065  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              35.295.065 
      F 3 2 90 0 158 35.295.065 
04 131 0770 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              12.000.000  
04 131 0770 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              12.000.000 
      F 3 2 90 0 132 12.000.000 
    TOTAL - GERAL              47.295.065 
    TOTAL - FISCAL              47.295.065 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE 800.000  
    PROJETOS               
22 661 0419 109T  IMPLANTACAO DE CENTRAL DE NEGOCIOS               800.000  
22 661 0419 109T 0006 IMPLANTACAO DE CENTRAL DE NEGOCIOS - REFORMA E IMPLEMENTACAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO COMPRADOR DA CENTRAL DE NEGOCIOS DA RUA TERESA DE PETROPOLIS - PETROPOLIS - RJ              800.000 
      F 3 2 90 0 100 800.000 
1016 ARTESANATO BRASILEIRO 120.000  
    ATIVIDADES               
23 691 1016 6514  ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL               120.000  
23 691 1016 6514 0010 ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - PROGRAMA DO ARTESANATO BRASILEIRO - NO ESTADO DO MARANHAO              120.000 
      F 3 2 50 0 100 120.000 
    TOTAL - GERAL              920.000 
    TOTAL - FISCAL              920.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.550.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 212 0681 0007  CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL DE PESOS E MEDIDAS - BIPM               1.550.000  
22 212 0681 0007 0001 CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL DE PESOS E MEDIDAS - BIPM - NACIONAL              1.550.000 
      F 3 2 80 0 100 1.550.000 
    TOTAL - GERAL              1.550.000 
    TOTAL - FISCAL              1.550.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 919.039  
    PROJETOS               
22 661 0392 5080  IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS               919.039  
22 661 0392 5080 0101 IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              919.039 
      F 3 2 90 0 174 919.039 
    TOTAL - GERAL              919.039 
    TOTAL - FISCAL              919.039 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 1.100.044  
    ATIVIDADES               
23 121 1001 4092  ELABORACAO DE PLANOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES TURISTICAS               1.100.044  
23 121 1001 4092 0001 ELABORACAO DE PLANOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES TURISTICAS - NACIONAL              1.100.044 
      F 4 2 50 0 100 50.000 
      F 4 2 90 0 100 1.050.044 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 6.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 1166 0E06  PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR               6.000.000  
23 846 1166 0E06 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR - PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR - NACIONAL              6.000.000 
      F 3 2 30 0 100 6.000.000 
    TOTAL - GERAL              7.100.044 
    TOTAL - FISCAL              7.100.044 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL 50.000  
    ATIVIDADES               
23 131 1163 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               50.000  
23 131 1163 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              50.000 
      F 3 2 90 0 100 50.000 
    TOTAL - GERAL              50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 7.266.618  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0433  DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA               7.266.618  
28 843 0905 0433 0001 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL              7.266.618 
      F 6 1 90 0 100 7.266.618 
    TOTAL - GERAL              7.266.618 
    TOTAL - FISCAL              7.266.618 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 371.306  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 8567  AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART. 65)               371.306  
04 122 0750 8567 0011 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART. 65) - NO ESTADO DE RONDONIA              371.306 
      F 3 2 90 0 100 371.306 
    TOTAL - GERAL              371.306 
    TOTAL - FISCAL              371.306 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 4.911.200  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0036  MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL               4.911.200  
28 845 0903 0036 0053 MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              4.911.200 
      F 4 1 90 0 100 4.911.200 
    TOTAL - GERAL              4.911.200 
    TOTAL - FISCAL              4.911.200 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 113.474.920  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0351 0281  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               113.474.920  
20 846 0351 0281 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              113.474.920 
      F 3 1 90 0 160 113.474.920 
    TOTAL - GERAL              113.474.920 
    TOTAL - FISCAL              113.474.920 

ANEXO III

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURÍSTICO INTERNACIONAL 3.000.000  
    ATIVIDADES               
23 695 1163 2118  FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS DE FOMENTO AO TURISMO NO EXTERIOR               3.000.000  
23 695 1163 2118 0001 FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIOS DE FOMENTO AO TURISMO NO EXTERIOR - NACIONAL              3.000.000 
      F 3 2 90 0 181 3.000.000 
    TOTAL - GERAL              3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 400.000  
    ATIVIDADES               
23 126 1001 4104  SISTEMA DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS               400.000  
23 126 1001 4104 0001 SISTEMA DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS - NACIONAL              400.000 
      F 3 2 90 0 281 400.000 
1163 BRASIL: DESTINO TURÍSTICO INTERNACIONAL 100.000  
    ATIVIDADES               
23 695 1163 4040  CONCESSÃO DE PRÊMIO PARA MONOGRAFIAS E REPORTAGENS SOBRE NEGÓCIOS E OPORTUNIDADES DO TURISMO               100.000  
23 695 1163 4040 0001 CONCESSÃO DE PRÊMIO PARA MONOGRAFIAS E REPORTAGENS SOBRE NEGÓCIOS E OPORTUNIDADES DO TURISMO - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 281 100.000 
    TOTAL - GERAL              500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000