Lei nº 11.252 de 27/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 28 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 100.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4570  RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES               100.000  
06 182 1029 4570 0027 RECUPERAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - MUNICÍPIO DE ITIQUIRA - MT MUNICÍPIO ATENDIDO (UNIDADE) = 1              100.000 
      40 100 100.000 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO - CONVIVER 8.548.000  
    PROJETOS               
18 544 1047 5898  SISTEMA INTEGRADO ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE SERGIPE (PROÁGUA SEMI-ÁRIDO)               8.548.000  
18 544 1047 5898 0028 SISTEMA INTEGRADO ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE SERGIPE (PROÁGUA SEMI-ÁRIDO) - NO ESTADO DE SERGIPE OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) = 15              8.548.000 
      30 100 8.548.000 
    TOTAL - GERAL              8.648.000 
    TOTAL - FISCAL              8.648.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 10.000.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 11NI  CONSTRUCAO DA BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARA               8.000.000  
18 544 0515 11NI 0023 CONSTRUCAO DA BARRAGEM FIGUEIREDO NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              8.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 6 90 100 8.000.000 
18 544 0515 3735  CONSTRUCAO DA BARRAGEM CONGONHAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS              2.000.000  
18 544 0515 3735 0031 (VETADO)              (VETADO) 
      (VETADO) 
    TOTAL - GERAL              10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 8.648.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HIDRICA               8.648.000  
18 544 0515 1851 0822 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO SERGIPE              8.648.000 
      30 100 8.648.000 
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 8.000.000  
    PROJETOS               
18 544 1036 12EP  INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE)               8.000.000  
18 544 1036 12EP 0020 INTEGRACAO DO RIO SAO FRANCISCO COM AS BACIAS DO NORDESTE SETENTRIONAL (EIXOS NORTE E LESTE) - NA REGIAO NORDESTE              8.000.000 
      90 100 8.000.000 
    TOTAL - GERAL              16.648.000 
    TOTAL - FISCAL              16.648.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA 2.000.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA HIDRICA               2.000.000  
18 544 0515 1851 0048 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
    TOTAL - GERAL              2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$  8.648.000  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
06 SEGURANÇA PÚBLICA  100.000  
18 GESTÃO AMBIENTAL  8.548.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
182 DEFESA CIVIL  100.000  
544 RECURSOS HÍDRICOS  8.548.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES  100.000  
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO - CONVIVER  8.548.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
100 RECURSOS ORDINÁRIOS  8.648.000  
INVESTIMENTOS  8.648.000  
TOTAL  8.648.000  
INVESTIMENTOS  8.648.000  
   

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$  10.000.000  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
18 GESTÃO AMBIENTAL  10.000.000  
544 RECURSOS HÍDRICOS  10.000.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA  10.000.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
100 RECURSOS ORDINÁRIOS  10.000.000  
INVESTIMENTOS  10.000.000  
TOTAL  10.000.000  
INVESTIMENTOS  10.000.000  
   

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$  16.648.000  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
18 GESTÃO AMBIENTAL  16.648.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
544 RECURSOS HÍDRICOS  16.648.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA  8.648.000  
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS  8.000.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
100 RECURSOS ORDINÁRIOS  16.648.000  
INVESTIMENTOS  16.648.000  
TOTAL  16.648.000  
INVESTIMENTOS  16.648.000  
 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$  2.000.000  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
18 GESTÃO AMBIENTAL  2.000.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
544 RECURSOS HÍDRICOS  2.000.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA  2.000.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
100 RECURSOS ORDINÁRIOS  2.000.000  
INVESTIMENTOS  2.000.000  
TOTAL  2.000.000  
INVESTIMENTOS  2.000.000  
 

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
06 SEGURANÇA PÚBLICA  100.000 
18 GESTÃO AMBIENTAL  18.548.000 
TOTAL - GERAL   18.648.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
182 DEFESA CIVIL  100.000 
544 RECURSOS HÍDRICOS  18.548.000 
TOTAL - GERAL   18.648.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
06 SEGURANÇA PÚBLICA  100.000 
182 DEFESA CIVIL  100.000 
18 GESTÃO AMBIENTAL  18.548.000 
544 RECURSOS HÍDRICOS  18.548.000 
TOTAL - GERAL   18.648.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0515 PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA  10.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES  100.000 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO - CONVIVER  8.548.000 
TOTAL - GERAL   18.648.000 
QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO 
53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  18.648.000 
TOTAL - GERAL  18.648.000 
   

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
18 GESTÃO AMBIENTAL  18.648.000 
TOTAL - GERAL   18.648.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
544 RECURSOS HÍDRICOS  18.648.000 
TOTAL - GERAL   18.648.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNÇÕES 
18 GESTÃO AMBIENTAL  18.648.000 
544 RECURSOS HÍDRICOS  18.648.000 
TOTAL - GERAL   18.648.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA  10.648.000 
1036 INTEGRACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS  8.000.000 
TOTAL - GERAL   18.648.000 
QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO 
53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL  18.648.000 
TOTAL - GERAL  18.648.000