Lei nº 11.242 de 23/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 120.846.972,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 54.346.972  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS               30.000.000  
26 782 0220 2834 0022 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ              2.000.000 
      F 4 2 90 0 111 2.000.000 
26 782 0220 2834 0023 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO CEARA              16.250.000 
      F 4 2 90 0 311 16.250.000 
26 782 0220 2834 0026 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              9.750.000 
      F 4 2 90 0 111 9.750.000 
26 782 0220 2834 0028 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SERGIPE              2.000.000 
      F 4 2 90 0 311 2.000.000 
26 782 0220 2841  CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS              12.700.000  
26 782 0220 2841 0015 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ              2.000.000 
      F 4 2 90 0 111 2.000.000 
26 782 0220 2841 0023 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO CEARA              5.500.000 
      F 4 2 90 0 111 5.500.000 
26 782 0220 2841 0026 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              5.200.000 
      F 4 2 90 0 311 5.200.000 
26 782 0220 4399  SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS              11.646.972  
26 782 0220 4399 0026 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              11.646.972 
      F 4 2 90 0 311 11.646.972 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 10.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0229 1212  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SERGIPE               8.000.000  
26 782 0229 1212 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NO ESTADO DE SERGIPE - TRECHO DIVISA AL/SE - DIVISA SE/BA - SE              8.000.000 
      F 4 2 90 0 311 8.000.000 
26 782 0229 7144  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-135 NO ESTADO DA BAHIA               2.000.000  
26 782 0229 7144 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-135 NO ESTADO DA BAHIA - TRECHO SÃO DESISÉRIO - DIVISA BA/MG - BA              2.000.000 
      F 4 2 90 0 111 2.000.000 
0230 CORREDOR LESTE 4.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 1E65  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-484 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO               2.000.000  
26 782 0230 1E65 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-484 NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TRECHO ITARANA - AFONSO CLÁUDIO - ES              2.000.000 
      F 4 2 90 0 311 2.000.000 
26 782 0230 1E68  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-153 NO ESTADO DE MINAS GERAIS               2.000.000  
26 782 0230 1E68 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-153 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - TRECHO DIVISA GO/MG - ENTRONCAMENTO BR-365 (KM 26,5 AO KM 58) - MG              2.000.000 
      F 4 2 90 0 311 2.000.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 12.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0231 12GC  CONSTRUCAO DE PONTES NA BR-158 NO ESTADO DE SAO PAULO               12.000.000  
26 782 0231 12GC 0101 CONSTRUCAO DE PONTES NA BR-158 NO ESTADO DE SAO PAULO - SOBRE O RIO PARANA ENTRE PAULICEIA (SP) E BRASILANDIA (MS)              12.000.000 
      F 4 2 90 0 311 12.000.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 1.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 10CN  CONSTRUCAO DE RODOVIAS NO ESTADO DO PARANÁ               1.000.000  
26 782 0233 I0CN 0002 CONSTRUCAO DE RODOVIÁS NO ESTADO DO PARANÁ - NO ESTADO DO PARANÁ              1.000.000 
      F 4 2 90 0 111 1.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 27.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 10ET  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO CEARÁ               4.500.000  
26 782 0235 10ET 0002 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO ESTADO DO CEARÁ - NO ESTADO DO CEARÁ              4.500.000 
      F 4 2 90 0 311 3.750.000 
      F 4 2 90 0 111 750.000 
26 782 0235 1E55  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-416 NO ESTADO DE ALAGOAS               23.000.000  
26 782 0235 1E55 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-416 NO ESTADO DE ALAGOAS - TRECHO IBATEGUARA - COLONIA LEOPOLDINA - AL              23.000.000 
      F 4 2 90 0 111 2.000.000 
      F 4 2 90 0 311 21.000.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 3.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 1246  ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA               3.000.000  
26 782 0236 1246 0004 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDÔNIA - ADEQUAÇÃO DO TRECHO CANDEIAS DO JAMARI - UNIR              3.000.000 
      F 4 2 90 0 311 3.000.000 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 2.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0237 10DT  CONSTRUCAO DE PONTES EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS               2.000.000  
26 782 0237 10DT 0002 CONSTRUCAO DE PONTES EM RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS              2.000.000 
      F 4 2 90 0 111 2.000.000 
0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 7.000.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0663 2E01  GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL               7.000.000  
26 782 0663 2E01 0004 GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA MALHA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              7.000.000 
      F 4 2 90 0 311 7.000.000 
    TOTAL - GERAL              120.846.972 
    TOTAL - FISCAL              120.846.972 

ANEXO II

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 1.400.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2834  RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS               1.400.000  
26 782 0220 2834 0012 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO ACRE              1.400.000 
      F 4 2 90 0 111 1.400.000 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 15.100.000  
    PROJETOS               
26 783 0229 10LH  CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA               8.000.000  
26 783 0229 10LH 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS FERROVIARIOS NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              8.000.000 
      F 4 2 40 0 311 8.000.000 
26 782 0229 11V3  CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-135 NO ESTADO DE MINAS GERAIS               7.100.000  
26 782 0229 11V3 0101 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-135 NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - MG              7.100.000 
      F 4 2 90 0 111 7.100.000 
0230 CORREDOR LESTE 24.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 10EA  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO DISTRITO FEDERAL               3.000.000  
26 782 0230 10EA 0002 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO DISTRITO FEDERAL - ADEQUACAO DO TRECHO PLANALTINA - DIVISA DF/GO              3.000.000 
      F 4 2 30 0 111 520.000 
      F 4 2 30 0 311 2.480.000 
26 782 0230 1E66  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              10.500.000  
26 782 0230 1E66 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-393 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TRECHO BOM JESUS - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM - ES              10.500.000 
      F 4 2 90 0 311 10.500.000 
26 782 0230 7150  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-342 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO               10.500.000  
26 782 0230 7150 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-342 NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - TRECHO ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG - ES              10.500.000 
      F 4 2 90 0 311 10.500.000 
0232 CORREDOR SUDOESTE 10.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0232 7634  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL               10.000.000  
26 782 0232 7634 0002 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - TRECHO DIVISA SP/MS (KM 0) - ENTRONCAMENTO MS-195/PORTO MURTINHO (KM 683,4)              10.000.000 
      F 4 2 90 0 311 4.600.000 
      F 4 2 90 0 111 5.400.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 5.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 10CN  CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA               5.000.000  
26 782 0233 10CN 0002 CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              5.000.000 
      F 4 2 90 0 311 5.000.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 5.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 1492  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO               5.000.000  
26 782 0235 1492 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-232 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRECHO RECIFE - CARUARU - PE              5.000.000 
      F 4 2 30 0 311 5.000.000 
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 15.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0236 1248  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS               15.500.000  
26 782 0236 1248 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-319 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO KM 166 - KM 370              15.500.000 
      F 4 2 90 0 111 1.000.000 
      F 4 2 90 0 311 14.500.000 
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 44.846.972  
    PROJETOS               
26 784 0238 11QF  CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE               3.780.000  
26 784 0238 11QF 0101 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE FEIJO - AC              1.260.000 
      F 4 2 90 0 111 1.260.000 
26 784 0238 11QF 0103 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA - AC              1.260.000 
      F 4 2 90 0 111 1.260.000 
26 784 0238 11QF 0105 CONSTRUCAO DE TERMINAIS FLUVIAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE TARAUACA - AC              1.260.000 
      F 4 2 90 0 111 1.260.000 
26 782 0238 1418  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA               36.066.972  
26 782 0238 1418 0002 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO FERREIRA GOMES - OIAPOQUE              19.000.000 
      F 4 2 30 0 311 19.000.000 
26 782 0238 1418 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO FERREIRA GOMES - OIAPOQUE (FRONTEIRA COM A GUIANA FRANCESA) - AP              2.800.000 
      F 4 2 30 0 111 2.800.000 
26 782 0238 1418 0103 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-156 NO ESTADO DO AMAPA - TRECHO LARANJAL DO JARI - MACAPA              14.266.972 
      F 4 2 30 0 311 14.266.972 
26 782 0238 1428  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS               5.000.000  
26 782 0238 1428 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-317 NO ESTADO DO AMAZONAS - TRECHO BOCA DO ACRE - DIVISA AM/AC - AM              5.000.000 
      F 4 2 90 0 111 5.000.000 
    TOTAL - GERAL              120.846.972 
    TOTAL - FISCAL              120.846.972