Lei nº 11.237 de 22/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 118.148.707,00 (cento e dezoito milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 2.431.449,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 81.675.524,00 (oitenta e um milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.041.734,00 (trinta e quatro milhões, quarenta e um mil, setecentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 5.272.071  
                 
04 212 0681 0011  CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF               3.554.798  
04 212 0681 0011 0001 CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL              3.554.798 
      F 3 2 80 0 100 3.554.798 
04 212 0681 0349  CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES              1.717.273  
04 212 0681 0349 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO LATINO-AMERICANO E DO CARIBE DE PLANIFICACAO ECONOMICA E SOCIAL - ILPES - NACIONAL              1.717.273 
      F 3 2 80 0 100 1.717.273 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 4.691.486  
    ATIVIDADES               
04 122 0794 4063  ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO               4.691.486  
04 122 0794 4063 0001 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL              4.691.486 
      F 3 2 90 0 133 3.903.176 
      F 3 2 90 0 100 788.310 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 18.318.984  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1003 0540  INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII               17.652.529  
04 846 1003 0540 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS - CII - NACIONAL              17.652.529 
      F 5 0 90 0 100 15.221.080 
      F 5 0 90 0 300 2.431.449 
04 846 1003 0543  INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA              666.455  
04 846 1003 0543 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA - NACIONAL              666.455 
      F 5 0 90 0 100 666.455 
    TOTAL - GERAL              28.282.541 
    TOTAL - FISCAL              28.282.541 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 111.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0797 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               111.000  
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              111.000 
      F 3 2 90 0 100 111.000 
    TOTAL - GERAL              111.000 
    TOTAL - FISCAL              111.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
6001 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE 4.000.000  
    PROJETOS               
15 451 6001 109ª  IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES              4.000.000  
15 451 6001 109A 0026 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES - ESTADO DO PIAUÍ              1.000.000 
      F 4 2 40 0 100 1.000.000 
15 451 6001 109A 0108 IMPLANTAÇÃO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS COM ATÉ 100.000 HABITANTES - ESTADO DO PARANÁ              3.000.000 
      F 4 2 40 0 100 3.000.000 
                   
6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE 3.000.000  
    PROJETOS               
15 451 6002 109B  OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE               3.000.000  
15 451 6002 109B 0124 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE - OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMBU - SP              1.500.000 
      F 4 2 40 0 100 1.500.000 
15 451 6002 109B 0284 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE - OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS - ESTADO DE SÃO PAULO              1.500.000 
      F 4 2 40 0 100 1.500.000 
9989 MODALIDADE URBANA 1.500.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
15 451 9989 0590  APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO               1.500.000  
15 451 9989 0590 0046 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ADEQUAÇÃO DE VIAS URBANAS NO VALE DO REGINALDO - MACEIÓ - AL              1.500.000 
      F 4 2 40 0 100 1.500.000 
    TOTAL - GERAL              8.500.000 
    TOTAL - FISCAL              8.500.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 7.861.000  
    ATIVIDADES               
15 306 1295 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               241.000  
15 306 1295 2012 0043 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              241.000 
      F 3 1 90 0 100 241.000 
15 122 1295 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              110.000  
15 122 1295 2272 0043 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              110.000 
      F 4 2 90 0 111 110.000 
15 453 1295 2843  FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              7.510.000  
15 453 1295 2843 0043 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              7.510.000 
      F 4 2 90 0 111 358.000 
      F 3 2 90 0 100 7.152.000 
    TOTAL - GERAL              7.861.000 
    TOTAL - FISCAL              7.861.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 67.903.453  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA               67.903.453  
28 846 0901 0022 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              67.903.453 
      F 3 1 90 0 100 67.903.453 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.490.713  
    ATIVIDADES               
15 301 1295 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               40.000  
15 301 1295 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              40.000 
      S 3 2 90 0 100 40.000 
15 331 1295 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              75.000  
15 331 1295 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              75.000 
      F 3 1 90 0 100 75.000 
15 306 1295 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              576.700  
15 306 1295 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              576.700 
      F 3 1 90 0 100 576.700 
15 453 1295 2843  FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              4.799.013  
15 453 1295 2843 0001 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL              4.799.013 
      F 4 2 90 0 100 270.000 
      F 3 2 90 0 100 4.529.013 
    TOTAL - GERAL              73.394.166 
    TOTAL - FISCAL              73.354.166 
    TOTAL - SEGURIDADE              40.000 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 4.691.486  
    ATIVIDADES               
04 122 0794 4832  CADASTRO DE IMOVEIS DA UNIAO               1.718.608  
04 122 0794 4832 0001 CADASTRO DE IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL              1.718.608 
      F 3 2 90 0 100 495.014 
      F 3 2 90 0 133 1.223.594 
04 122 0794 6738  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM IMOVEIS DA UNIAO              98.000  
04 122 0794 6738 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL              98.000 
      F 3 2 90 0 100 98.000 
    PROJETOS               
04 122 0794 11GQ  DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA               1.148.160  
04 122 0794 11GQ 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA - NACIONAL              1.148.160 
      F 3 2 90 0 100 72.000 
      F 3 2 90 0 133 518.260 
      F 4 2 90 0 133 557.900 
04 122 0794 12C5  DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ORLA              577.707  
04 122 0794 12C5 0001 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ORLA - NACIONAL              577.707 
      F 3 2 90 0 133 454.411 
      F 3 2 90 0 100 123.296 
04 126 0794 3538  DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMACAO COMPARTILHADO DA GESTAO PATRIMONIAL              1.149.011  
04 126 0794 3538 0001 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMACAO COMPARTILHADO DA GESTAO PATRIMONIAL - NACIONAL              1.149.011 
      F 3 2 90 0 133 1.149.011 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 15.887.535  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1003 0001  INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF               6.365.632  
04 846 1003 0001 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL              6.365.632 
      F 5 0 90 0 100 6.365.632 
04 846 1003 0402  INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID              1.375.000  
04 846 1003 0402 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL              1.375.000 
      F 5 0 90 0 100 1.375.000 
04 846 1003 0538  INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE              258.236  
04 846 1003 0538 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO PARA OPERACOES ESPECIAIS - FOE - NACIONAL              258.236 
      F 5 0 90 0 100 258.236 
04 846 1003 0539  INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN              5.949.661  
04 846 1003 0539 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS - FUMIN - NACIONAL              5.949.661 
      F 5 0 90 0 100 5.949.661 
04 846 1003 0541  INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD              1.683.440  
04 846 1003 0541 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL              1.683.440 
      F 5 0 90 0 100 1.683.440 
04 846 1003 0542  INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD              255.566  
04 846 1003 0542 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL              255.566 
      F 5 0 90 0 100 255.566 
    TOTAL - GERAL              20.579.021 
    TOTAL - FISCAL              20.579.021 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 111.000  
    ATIVIDADES               
04 301 0797 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               50.000  
04 301 0797 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              50.000 
      S 3 2 90 0 100 50.000 
               
04 573 0797 2663 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS             61.000
04 573 0797 2663 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-SOCIAIS E DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL              61.000 
      F 3 2 90 0 100 61.000 
    TOTAL - GERAL              111.000 
    TOTAL - FISCAL              61.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              50.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO 5.490.713  
    OPERACOES ESPECIAIS               
17 512 0122 0586  APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS)               5.490.713  
17 512 0122 0586 0020 APOIO A PROJETOS DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO (PASS) - NA REGIAO NORDESTE              5.490.713 
      F 4 2 30 0 100 4.851.118 
      F 4 2 40 0 100 639.595 
    TOTAL - GERAL              5.490.713 
    TOTAL - FISCAL              5.490.713 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 468.000  
    PROJETOS               
15 453 1295 5174  MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS               468.000  
15 453 1295 5174 0043 MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              468.000 
      F 4 2 90 0 111 468.000 
9989 MOBILIDADE URBANA 7.393.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 453 9989 005J  APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS - NACIONAL               7.393.000  
15 453 9989 005J 0018 APOIO A IMPLANTACAO E AMPLIACAO DE LINHAS E TRECHOS NOS SISTEMAS DE TRENS URBANOS - NACIONAL - IMPLANTACAO DE TRECHOS DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              7.393.000 
      F 4 2 90 0 100 7.393.000 
    TOTAL - GERAL              7.861.000 
    TOTAL - FISCAL              7.861.000