Lei nº 11.236 de 22/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO ICREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 350.000  
    ATIVIDADES               
08 242 0065 2561  SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA               250.000  
08 242 0065 2561 0397 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA              250.000 
    - ATENDIMENTO A ENTIDADES DE MUNICIPIOS DA ZONA DA MATA MINEIRA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               
      99 100 250.000 
    PROJETOS               
08 242 0065 1426  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA               100.000  
08 242 0065 1426 0327 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP              100.000 
      40 100 100.000 
0070 PROTECAO SOCIAL A CRIANCA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE 429.000  
    ATIVIDADES               
08 243 0070 2556  SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE               200.000  
08 243 0070 2556 0351 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - HORTOLANDIA - SP              200.000 
      99 100 200.000 
    PROJETOS               
08 243 0070 7972  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES               229.000  
08 243 0070 7972 0473 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              229.000 
      40 100 159.000 
      40 100 70.000 
1093 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 100.000  
    PROJETOS               
08 244 1093 1481  ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES               100.000  
08 244 1093 1481 0815 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - ASSOCIACAO DE SAO JOSE - LAGARTO - ESTADO DE SERGIPE              100.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 50 30 100 100.000 
    TOTAL - GERAL              879.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              879.000 

ANEXO II

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 350.000  
    ATIVIDADES               
08 242 0065 2561  SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA               100.000  
08 242 0065 2561 0298 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA - SANTA CRUZ DO RIO PARDO-SP              100.000 
      90 100 100.000 
    PROJETOS               
08 242 0065 1426  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA               250.000  
08 242 0065 1426 0004 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - ATENDIMENTO A ENTIDADES DE MUNICIPIOS DA ZONA DA MATA MINEIRA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              250.000 
      99 100 250.000 
0070 PROTECAO SOCIAL A CRIANCA, AO ADOLESCENTE E A JUVENTUDE 429.000  
    ATIVIDADES               
08 243 0070 2556  SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE               200.000  
08 243 0070 2556 0276 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - CASA BETANIA DA PAZ- HORTOLANDIA-SP              200.000 
      90 100 200.000 
    PROJETOS               
08 243 0070 7972  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES               229.000  
08 243 0070 7972 0420 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              229.000 
      40 100 229.000 
1093 SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 100.000  
    PROJETOS               
08 244 1093 1481  ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES               100.000  
08 244 1093 1481 0590 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS PARA POPULACOES CARENTES - COMPRA DE REMEDIOS ASSOCIACAO DE SAO JOSE - LAGARTO-SE              100.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) = 50 99 100 100.000 
    TOTAL - GERAL              879.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              879.000