Lei nº 11.230 de 22/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 84.885.185,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 84.885.185,00 (oitenta e quatro milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 65.085.185,00 (sessenta e cinco milhões, oitenta e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 158.244  
    ATIVIDADES               
04 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               10.162  
04 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              10.162 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 28 90 100 10.162 
04 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              88.960  
04 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              88.960 
      90 100 88.960 
04 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              59.122  
04 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              59.122 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 118 90 100 59.122 
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 15.000.000  
    ATIVIDADES               
04 131 0752 2017  PUBLICIDADE INSTITUCIONAL               15.000.000  
04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL              15.000.000 
      90 100 15.000.000 
8034 NACIONAL DE JUVENTUDE 17.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 366 8034 09JG  APOIO A ACELERACAO DA APRENDIZAGEM DE JOVENS               10.000.000  
14 366 8034 09JG 0001 APOIO A ACELERACAO DA APRENDIZAGEM DE JOVENS - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 7.500.000 
      90 312 2.500.000 
    ATIVIDADES               
14 366 8034 2E06  FORNECIMENTO DE LANCHE AOS JOVENS DO PROGRAMA NACIONAL DE JUVENTUDE               7.500.000  
14 366 8034 2E06 0001 FORNECIMENTO DE LANCHE AOS JOVENS DO PROGRAMA NACIONAL DE JUVENTUDE - NACIONAL              7.500.000 
      90 100 7.500.000 
    TOTAL - FISCAL  32.658.244 
    TOTAL - SEGURIDADE  
    TOTAL - GERAL  32.658.244 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 4.800.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 845 0154 0083  PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995)               4.800.000  
14 845 0154 0083 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO A FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS EM RAZAO DA PARTICIPACAO EM ATIVIDADES POLITICAS (LEI Nº 9.140, DE 1995) - NACIONAL              4.800.000 
      90 100 4.800.000 
    TOTAL - FISCAL 4.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 4.800.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 6.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 845 1342 0080  SUBVENCAO ECONOMICA AO PRECO DO OLEO DIESEL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS               2.200.000  
20 845 1342 0080 0001 SUBVENCAO ECONOMICA AO PRECO DO OLEO DIESEL DE EMBARCACOES PESQUEIRAS - NACIONAL              2.200.000 
      90 100 1.200.000 
      90 300 1.000.000 
    PROJETOS               
20 122 1342 7604  IMPLANTACAO DE UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO               4.000.000  
20 122 1342 7604 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE PESCADO - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 3.000.000 
      90 300 1.000.000 
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA 3.130.000  
    PROJETOS               
20 122 1343 1862  IMPLANTACAO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE AQUICULTURA               2.200.000  
20 122 1343 1862 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE AQUICULTURA - NACIONAL              2.200.000 
      50 100 1.600.000 
      50 100 600.000 
20 122 1343 7726  IMPLANTACAO DE PARQUES AQUICOLAS              930.000  
20 122 1343 7726 0001 IMPLANTACAO DE PARQUES AQUICOLAS - NACIONAL              930.000 
      50 100 930.000 
1344 GESTAO DA POLITICA PESQUEIRA 5.670.000  
    ATIVIDADES               
20 125 1344 2121  REGISTRO GERAL DA PESCA               2.390.000  
20 125 1344 2121 0001 REGISTRO GERAL DA PESCA - NACIONAL              2.390.000 
      90 100 2.390.000 
    PROJETOS               
20 126 1344 5522  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES DA AQUICULTURA E PESCA - SIAPESC               1.300.000  
20 126 1344 5522 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES DA AQUICULTURA E PESCA - SIAPESC - NACIONAL              1.300.000 
      50 100 1.300.000 
    ATIVIDADES               
20 571 1344 6104  ESTUDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E PESCA               1.980.000  
20 571 1344 6104 0001 ESTUDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL              1.980.000 
      50 100 1.830.000 
      50 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL 15.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL  15.000.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.000.000  
03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL 2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL 2.000.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1109 CERTIFICACAO DIGITAL 4.214.000  
    PROJETOS               
04 126 1109 7264  DESENVOLVIMENTO DE CRIPTOSSISTEMAS EM CODIGO ABERTO               4.214.000  
04 126 1109 7264 0001 DESENVOLVIMENTO DE CRIPTOSSISTEMAS EM CODIGO ABERTO - NACIONAL              4.214.000 
      90 100 4.214.000 
    TOTAL - FISCAL  4.214.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              
    TOTAL - GERAL 4.214.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS E PRODUCAO GRAFICA 379.141  
    ATIVIDADES               
04 301 0753 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               379.141  
04 301 0753 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              379.141 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 231 90 150 379.141 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE 379.141 
    TOTAL - GERAL  379.141 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 4.133.800  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0153 0736  APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDAS DE PROTECAO               4.133.800  
14 243 0153 0736 0001 APOIO A SERVICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES SOB MEDIDAS DE PROTECAO - NACIONAL              4.133.800 
      30 196 4.133.800 
    TOTAL - FISCAL              
    TOTAL - SEGURIDADE 4.133.800 
    TOTAL - GERAL 4.133.800 

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0682 DIFUSAO DA CULTURA E DA IMAGEM DO BRASIL NO EXTERIOR 1.200.000  
    ATIVIDADES               
07 392 0682 6641  FOMENTO A EVENTOS DE DIVULGACAO DO BRASIL NO EXTERIOR               1.200.000  
07 392 0682 6641 0001 FOMENTO A EVENTOS DE DIVULGACAO DO BRASIL NO EXTERIOR - NACIONAL              1.200.000 
      90 100 1.200.000 
1256 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO AMBITO DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.500.000  
    ATIVIDADES               
07 211 1256 6101  RELACOES E NEGOCIACOES NO AMBITO DOS DEMAIS ORGANISMOS INTERNACIONAIS SEDIADOS NA EUROPA               1.500.000  
07 211 1256 6101 0001 RELACOES E NEGOCIACOES NO AMBITO DOS DEMAIS ORGANISMOS INTERNACIONAIS SEDIADOS NA EUROPA - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS 19.000.000  
    ATIVIDADES               
07 211 1264 6093  RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA E NO DEPARTAMENTO ULTRAMARINO DA GUIANA FRANCESA               700.000  
07 211 1264 6093 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA E NO DEPARTAMENTO ULTRAMARINO DA GUIANA FRANCESA - NACIONAL              700.000 
      90 100 700.000 
07 211 1264 6094  RELACOES E NEGOCIACOES COM A AFRICA DO SUL, NIGERIA E DEMAIS PAISES DA AFRICA, EXCETO OS DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA              6.000.000  
07 211 1264 6094 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A AFRICA DO SUL, NIGERIA E DEMAIS PAISES DA AFRICA, EXCETO OS DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
07 211 1264 6096  RELACOES E NEGOCIACOES COM A RUSSIA E OS PAISES EUROPEUS NAO-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA              4.300.000  
07 211 1264 6096 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A RUSSIA E OS PAISES EUROPEUS NAO-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA - NACIONAL              4.300.000 
      90 100 4.300.000 
07 211 1264 6098  RELACOES E NEGOCIACOES COM A CHINA, INDIA, JAPAO E DEMAIS PAISES DA ASIA E OCEANIA              3.000.000  
07 211 1264 6098 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A CHINA, INDIA, JAPAO E DEMAIS PAISES DA ASIA E OCEANIA - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
07 211 1264 6128  RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA              5.000.000  
07 211 1264 6128 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL  21.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              
    TOTAL - GERAL 21.700.000 

ANEXO II

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 158.244  
    ATIVIDADES               
04 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               158.244  
04 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              158.244 
      90 100 158.244 
8034 NACIONAL DE JUVENTUDE 17.500.000  
    ATIVIDADES               
14 366 8034 2E05  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DE BENEFICIO AOS JOVENS DO PROGRAMA NACIONAL DE JUVENTUDE               15.000.000  
14 366 8034 2E05 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DE BENEFICIO AOS JOVENS DO PROGRAMA NACIONAL DE JUVENTUDE - NACIONAL              15.000.000 
      90 100 15.000.000 
14 366 8034 86AB  DISTRIBUICAO DE MATERIAL DIDATICO E PEDAGOGICO PARA ESCOLARIZACAO DE JOVENS              2.500.000  
14 366 8034 86AB 0001 DISTRIBUICAO DE MATERIAL DIDATICO E PEDAGOGICO PARA ESCOLARIZACAO DE JOVENS - NACIONAL              2.500.000 
      90 312 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL  17.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE  158.244 
    TOTAL - GERAL  17.658.244 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 94.183  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 212 0681 0287  CONTRIBUICAO A COMISSAO INTERNACIONAL PARA A CONSERVACAO DE ATUM DO ATLANTICO - ICCAT               68.883  
20 212 0681 0287 0001 CONTRIBUICAO A COMISSAO INTERNACIONAL PARA A CONSERVACAO DE ATUM DO ATLANTICO - ICCAT - NACIONAL              68.883 
      80 100 68.883 
20 212 0681 0291  CONTRIBUICAO AO SERVICO DE INFORMACAO DE CORRENTES PARA A PRODUCAO PESQUEIRA NA AMERICA LATINA E CARIBE - INFOPESCA/FAO              25.300  
20 212 0681 0291 0001 CONTRIBUICAO AO SERVICO DE INFORMACAO DE CORRENTES PARA A PRODUCAO PESQUEIRA NA AMERICA LATINA E CARIBE - INFOPESCA/FAO - NACIONAL              25.300 
      80 100 25.300 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.817  
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.817  
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.817 
      90 100 5.817 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 7.820.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 601 1342 0861  APOIO A ADEQUACAO DE ACESSOS AQUAVIARIOS MARITIMOS E INTERIORES A TERMINAIS PESQUEIROS               1.320.000  
20 601 1342 0861 0001 APOIO A ADEQUACAO DE ACESSOS AQUAVIARIOS MARITIMOS E INTERIORES A TERMINAIS PESQUEIROS - NACIONAL              1.320.000 
      30 100 1.080.000 
      40 100 240.000 
20 845 1342 09DB  EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992             4.500.000  
20 845 1342 09DB 0001 EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PESCADOR (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 3.500.000 
      90 300 1.000.000 
20 845 1342 09GN  APOIO A RENOVACAO DA FROTA ARTESANAL              800.000  
20 845 1342 09GN 0001 APOIO A RENOVACAO DA FROTA ARTESANAL - NACIONAL              800.000 
      50 100 300.000 
      50 100 500.000 
    ATIVIDADES               
20 602 1342 6111  FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES               1.200.000  
20 602 1342 6111 0001 FOMENTO A IMPLANTACAO DE RECIFES ARTIFICIAIS E ATRATORES - NACIONAL              1.200.000 
      90 100 1.200.000 
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA 6.630.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 601 1343 0792  APOIO A UNIDADES DE ENSINO EM AQUICULTURA               150.000  
20 601 1343 0792 0001 APOIO A UNIDADES DE ENSINO EM AQUICULTURA - NACIONAL              150.000 
      50 100 150.000 
20 845 1343 09FT  EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PSICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992             4.500.000  
20 845 1343 09FT 0001 EQUALIZACAO DE TAXA DE JUROS EM FINANCIAMENTO A LINHA DE CREDITO ESPECIAL - PROGER PSICULTURA (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 3.500.000 
      90 300 1.000.000 
    PROJETOS               
20 122 1343 11UE  IMPLANTACAO DE UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AQUICOLAS               780.000  
20 122 1343 11UE 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AQUICOLAS - NACIONAL              780.000 
      40 100 250.000 
      50 100 530.000 
20 122 1343 11UF  IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PRODUTOS AQUICOLAS              1.200.000  
20 122 1343 11UF 0001 IMPLANTACAO DE ENTREPOSTOS DE PRODUTOS AQUICOLAS - NACIONAL              1.200.000 
      30 100 200.000 
      40 100 200.000 
      50 100 800.000 
1344 GESTAO DA POLITICA PESQUEIRA 450.000  
    PROJETOS               
20 126 1344 5522  IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES DA AQUICULTURA E PESCA - SIAPESC               450.000  
20 126 1344 5522 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA DE INFORMACOES DA AQUICULTURA E PESCA - SIAPESC - NACIONAL              450.000 
      50 100 100.000 
      90 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL 15.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL 15.000.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.500.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.500.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
1173 AVALIACAO DA GESTAO DOS ADMINISTRADORES DE RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS 1.714.000  
    ATIVIDADES               
04 124 1173 4995  CONTROLE DA EXECUCAO DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL               500.000  
04 124 1173 4995 0001 CONTROLE DA EXECUCAO DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
04 124 1173 4996  FISCALIZACAO DE APLICACAO DE RECURSOS PUBLICOS EM AREAS MUNICIPAIS              1.214.000  
04 124 1173 4996 0001 FISCALIZACAO DE APLICACAO DE RECURSOS PUBLICOS EM AREAS MUNICIPAIS - NACIONAL              1.214.000 
      90 100 1.214.000 
    TOTAL - FISCAL  4.214.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              
    TOTAL - GERAL  4.214.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
03 092 0580 6159  REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES               2.000.000  
03 092 0580 6159 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL 2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL 2.000.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS E PRODUCAO GRAFICA 379.141  
    ATIVIDADES               
04 131 0753 2804  EDICAO E PRODUCAO DE PUBLICACOES OFICIAIS               379.141  
04 131 0753 2804 0001 EDICAO E PRODUCAO DE PUBLICACOES OFICIAIS - NACIONAL              379.141 
      90 150 379.141 
    TOTAL - FISCAL 379.141 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL 379.141 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0153 PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 4.133.800  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 243 0153 0732  APOIO A IMPLANTACAO DE MODULOS DO SISTEMA DE INFORMACOES PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA (SIPIA)               1.000.000  
14 243 0153 0732 0001 APOIO A IMPLANTACAO DE MODULOS DO SISTEMA DE INFORMACOES PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA (SIPIA) - NACIONAL              1.000.000 
      30 196 1.000.000 
14 243 0153 0904  APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA NAS ESCOLAS              2.633.800  
14 243 0153 0904 0001 APOIO A PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA NAS ESCOLAS - NACIONAL              2.633.800 
      30 196 1.500.000 
      50 196 1.133.800 
    ATIVIDADES               
14 128 0153 6247  CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE               500.000  
14 128 0153 6247 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS PARA PROMOCAO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - NACIONAL              500.000 
      30 196 500.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE 4.133.800 
    TOTAL - GERAL 4.133.800 

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
07 212 0681 0871  CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS               1.000.000  
07 212 0681 0871 0001 CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - NACIONAL              1.000.000 
      80 100 1.000.000 
0682 DIFUSAO DA CULTURA E DA IMAGEM DO BRASIL NO EXTERIOR 1.200.000  
    ATIVIDADES               
07 573 0682 2531  CONCESSAO DE BOLSAS, NO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO, A ALUNOS ESTRANGEIROS               1.200.000  
07 573 0682 2531 0001 CONCESSAO DE BOLSAS, NO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO, A ALUNOS ESTRANGEIROS - NACIONAL              1.200.000 
      90 100 1.200.000 
0683 GESTAO DA POLITICA EXTERNA 4.000.000  
    ATIVIDADES               
07 211 0683 8495  EVENTOS INTERNACIONAIS OFICIAIS               4.000.000  
07 211 0683 8495 0001 EVENTOS INTERNACIONAIS OFICIAIS - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
0684 COOPERACAO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA INTERNACIONAL 5.000.000  
    ATIVIDADES               
07 212 0684 2533  COOPERACAO TECNICA INTERNACIONAL               5.000.000  
07 212 0684 2533 0001 COOPERACAO TECNICA INTERNACIONAL - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
1256 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO AMBITO DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS 10.500.000  
    ATIVIDADES               
07 211 1256 6105  RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO MUNDIAL DO COMERCIO - OMC               10.500.000  
07 211 1256 6105 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO MUNDIAL DO COMERCIO - OMC - NACIONAL              10.500.000 
      90 100 10.500.000 
    TOTAL - FISCAL 21.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL 21.700.000