Lei nº 11.226 de 22/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 55.072.347,00 (cinqüenta e cinco milhões, setenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de :

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 39.462.393,00 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 15.609.954,00 (quinze milhões, seiscentos e nove mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0795 GESTAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 8.030.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0795 4557  SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR               8.030.000  
04 126 0795 4557 0001 SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR - NACIONAL              8.030.000 
      90 100 8.030.000 
0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS 5.950.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0798 4077  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG               5.950.000  
04 126 0798 4077 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG - NACIONAL              5.950.000 
      90 100 5.950.000 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 9.050.000  
    ATIVIDADES               
04 126 1054 4076  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE               9.050.000  
04 126 1054 4076 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL              9.050.000 
      90 100 9.050.000 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 11.596.878  
    PROJETOS               
04 122 1088 11I8  IMPLEMENTACAO DA MODERNIZACAO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - PMPEF               11.596.878  
04 122 1088 11I8 0001 IMPLEMENTACAO DA MODERNIZACAO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - PMPEF - NACIONAL              11.596.878 
      90 148 11.448.378 
      90 148 148.500 
    TOTAL - FISCAL              34.626.878 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.626.878 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 20.445.469  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               20.445.469  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              20.445.469 
      90 100 20.445.469 
    TOTAL - FISCAL              20.445.469 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.445.469 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0795 GESTAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 1.600.000  
    ATIVIDADES               
04 121 0795 4090  COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO               100.000  
04 121 0795 4090 0001 COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
04 121 0795 4759  PROMOCAO DE INTERCAMBIO TECNICO COM ESTADOS E MUNICIPIOS EM GESTAO ORCAMENTARIA               400.000  
04 121 0795 4759 0001 PROMOCAO DE INTERCAMBIO TECNICO COM ESTADOS E MUNICIPIOS EM GESTAO ORCAMENTARIA - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    PROJETOS               
04 121 0795 5918  DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE PROJETOS ORCAMENTARIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS               1.100.000  
04 121 0795 5918 0001 DESENVOLVIMENTO DE BANCO DE PROJETOS ORCAMENTARIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 700.000 
      90 100 400.000 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 11.596.878  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1088 0684  APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX               11.596.878  
04 846 1088 0684 0001 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL              11.596.878 
      30 148 8.746.402 
      40 148 1.979.980 
      90 148 721.996 
      90 148 148.500 
    TOTAL - FISCAL              13.196.878 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.196.878 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 897.119  
    ATIVIDADES               
04 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               805.037  
04 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              805.037 
      90 100 805.037 
04 128 0750 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               92.082  
04 128 0750 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              92.082 
      90 100 92.082 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOCIENTIFICAS 1.360.312  
    ATIVIDADES               
04 571 0796 2228  PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA SOCIODEMOGRAFICA               340.540  
04 571 0796 2228 0001 PESQUISAS ESTRUTURAIS DA AREA SOCIODEMOGRAFICA - NACIONAL              340.540 
      90 100 340.540 
04 127 0796 2229  MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA               211.683  
04 127 0796 2229 0001 MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA - NACIONAL              211.683 
      90 100 211.683 
04 126 0796 2236  SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS               530.573  
04 126 0796 2236 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE DADOS ESTATISTICOS E GEOCIENTIFICOS - NACIONAL              530.573 
      90 100 530.573 
04 571 0796 2665  PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS               100.000  
04 571 0796 2665 0001 PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
04 571 0796 4227  PESQUISAS CONJUNTURAIS               177.516  
04 571 0796 4227 0001 PESQUISAS CONJUNTURAIS - NACIONAL              177.516 
      90 100 177.516 
1059 RECENSEAMENTOS GERAIS 155.645  
    PROJETOS               
04 121 1059 11JV  IMPLANTACAO DO CADASTRO DE ENDERECOS DE DOMICILIOS               155.645  
04 121 1059 11JV 0001 IMPLANTACAO DO CADASTRO DE ENDERECOS DE DOMICILIOS - NACIONAL              155.645 
      90 100 155.645 
    TOTAL - FISCAL              1.608.039 
    TOTAL - SEGURIDADE              805.037 
    TOTAL - GERAL              2.413.076