Lei nº 11.224 de 21/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 422.272.976,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 422.272.976,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 111.101.851,00 (cento e onze milhões, cento e um mil, oitocentos e cinqüenta e um reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 193.716.974,00 (cento e noventa e três milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e setenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 157.359.174,00 (cento e cinqüenta e sete milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia;

c) R$ 3.299.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil reais) de Outras Contribuições Sociais; e

d) R$ 30.168.800,00 (trinta milhões, cento e sessenta e oito mil e oitocentos reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 117.454.151,00 (cento e dezessete milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, cento e cinqüenta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 65, § 11, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 48.921  
    ATIVIDADES               
14 128 0662 2328  CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE ATENCAO AS VITIMAS DE TRAFICO DE SERES HUMANOS               48.921  
14 128 0662 2328 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS DA REDE DE ATENCAO AS VITIMAS DE TRAFICO DE SERES HUMANOS - NACIONAL              48.921 
      F 3 2 90 0 100 48.921 
0698 GESTAO DA POLITICA NA AREA DA JUSTICA 30.079  
    ATIVIDADES               
14 125 0698 6436  CLASSIFICACAO E FISCALIZACAO DE DIVERSOES E ESPETACULOS PUBLICOS               30.079  
14 125 0698 6436 0001 CLASSIFICACAO E FISCALIZACAO DE DIVERSOES E ESPETACULOS PUBLICOS - NACIONAL              30.079 
      F 3 2 90 0 100 30.079 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 8.895.715  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               8.895.715  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              8.895.715 
      F 3 2 90 0 100 8.895.715 
    TOTAL - FISCAL              8.974.715 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              8.974.715 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 22.500.000  
                 
06 128 0663 2524  CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL               1.000.000  
06 128 0663 2524 0001 CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 2 90 0 174 1.000.000 
06 181 0663 2723  POLICIAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NA MALHA RODOVIARIA               5.000.000  
06 181 0663 2723 0001 POLICIAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL              5.000.000 
      F 3 2 90 0 174 5.000.000 
06 181 0663 4526  OPERACOES ESPECIAIS DE COMBATE AO CRIME NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS               500.000  
06 181 0663 4526 0001 OPERACOES ESPECIAIS DE COMBATE AO CRIME NAS ESTRADAS E RODOVIAS FEDERAIS - NACIONAL              500.000 
      F 3 2 90 0 174 500.000 
    PROJETOS               
06 181 0663 7061  AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA               16.000.000  
06 181 0663 7061 0001 AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL              16.000.000 
      F 4 2 90 0 174 10.000.000 
      F 4 2 90 0 300 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              22.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              22.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 8.000.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 8375  PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMA DE FOGO               8.000.000  
06 181 0662 8375 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO PELA ENTREGA DE ARMA DE FOGO - NACIONAL              8.000.000 
      F 3 2 90 0 100 8.000.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 212 0681 0122  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE POLICIA CRIMINAL - INTERPOL - FRANCA               1.500.000  
06 212 0681 0122 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE POLICIA CRIMINAL - INTERPOL - FRANCA - NACIONAL              1.500.000 
      F 3 2 80 0 100 1.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 69.372.578  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               69.372.578  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              69.372.578 
      F 3 2 90 0 100 16.070.727 
      F 3 2 90 0 300 53.301.851 
    TOTAL - FISCAL              78.872.578 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              78.872.578 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS 6.963.520  
    ATIVIDADES               
14 423 0150 2384  ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS POVOS INDIGENAS               4.500.390  
14 423 0150 2384 0001 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              4.500.390 
      F 3 2 90 0 100 4.215.390 
      F 4 2 90 0 100 285.000 
14 128 0150 2516  CAPACITACAO DE INDIGENAS E TECNICOS DE CAMPO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AUTO-SUSTENTAVEIS EM TERRAS INDIGENAS               480.000  
14 128 0150 2516 0001 CAPACITACAO DE INDIGENAS E TECNICOS DE CAMPO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES AUTO-SUSTENTAVEIS EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              480.000 
      F 3 2 90 0 100 480.000 
14 128 0150 2588  CAPACITACAO DE PROFESSORES E TECNICOS EM EDUCACAO INDIGENA               140.000  
14 128 0150 2588 0001 CAPACITACAO DE PROFESSORES E TECNICOS EM EDUCACAO INDIGENA - NACIONAL              140.000 
      F 3 2 90 0 100 140.000 
14 423 0150 2699  GARANTIA DOS DIREITOS E AFIRMACAO DOS POVOS INDIGENAS               450.000  
14 423 0150 2699 0001 GARANTIA DOS DIREITOS E AFIRMACAO DOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              450.000 
      F 3 2 90 0 100 450.000 
14 423 0150 2713  COMUNIDADE ESCOLAR NAS ALDEIAS               284.400  
14 423 0150 2713 0001 COMUNIDADE ESCOLAR NAS ALDEIAS - NACIONAL              284.400 
      F 3 2 90 0 100 284.400 
14 423 0150 6059  ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS               968.730  
14 423 0150 6059 0001 ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL              968.730 
      F 3 2 90 0 100 968.730 
13 391 0150 6487  ORGANIZACAO, PRESERVACAO E DIVULGACAO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS SOBRE INDIOS E A POLITICA INDIGENISTA               40.000  
13 391 0150 6487 0001 ORGANIZACAO, PRESERVACAO E DIVULGACAO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS SOBRE INDIOS E A POLITICA INDIGENISTA - NACIONAL              40.000 
      F 3 2 90 0 100 40.000 
14 423 0150 8635  MANUTENCAO DE CASAS DE CULTURA EM ALDEIAS INDIGENAS - MEMORIAL DO PATRIMONIO CULTURAL               100.000  
14 423 0150 8635 0001 MANUTENCAO DE CASAS DE CULTURA EM ALDEIAS INDIGENAS - MEMORIAL DO PATRIMONIO CULTURAL - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 100 100.000 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 11.386.480  
    ATIVIDADES               
14 423 0151 2566  CONSERVACAO E RECUPERACAO DA BIODIVERSIDADE EM TERRAS INDIGENAS               246.000  
14 423 0151 2566 0001 CONSERVACAO E RECUPERACAO DA BIODIVERSIDADE EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              246.000 
      F 3 2 90 0 100 246.000 
14 125 0151 2707  FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS               3.565.800  
14 125 0151 2707 0001 FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              3.565.800 
      F 3 2 90 0 100 2.800.800 
      F 4 2 90 0 100 765.000 
14 423 0151 2711  FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS               5.454.680  
14 423 0151 2711 0001 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL              5.454.680 
      F 3 2 90 0 100 4.364.680 
      F 4 2 90 0 100 1.090.000 
14 423 0151 2715  FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS               1.800.000  
14 423 0151 2715 0001 FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL              1.800.000 
      F 3 2 90 0 300 1.800.000 
14 541 0151 6698  ESTUDOS DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E CULTURAIS DE EMPREENDIMENTOS EM TERRAS INDIGENAS               320.000  
14 541 0151 6698 0001 ESTUDOS DOS IMPACTOS AMBIENTAIS E CULTURAIS DE EMPREENDIMENTOS EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              320.000 
      F 3 2 90 0 100 230.000 
      F 4 2 90 0 100 90.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.250.000  
    ATIVIDADES               
14 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.250.000  
14 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.250.000 
      S 3 2 50 0 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              18.350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.250.000 
    TOTAL - GERAL              19.600.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 600.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0695 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               600.000  
14 122 0695 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              600.000 
      F 3 2 90 0 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL              600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              600.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 2.566.016  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2726  PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO               2.566.016  
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              2.566.016 
      F 3 2 90 0 174 2.566.016 
    TOTAL - FISCAL              2.566.016 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.566.016 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 45.442.693  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               114.513  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              114.513 
      F 3 2 90 0 100 114.513 
    PROJETOS               
06 181 1127 3916  IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA               1.714.719  
06 181 1127 3916 0020 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO NORDESTE              302.953 
      F 3 2 30 0 100 302.953 
06 181 1127 3916 0050 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO CENTRO-OESTE              1.411.766 
      F 4 2 30 0 100 1.411.766 
06 181 1127 7797  REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL               42.415.086  
06 181 1127 7797 0010 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO NORTE              9.988.338 
      F 3 2 30 0 100 46.194 
      F 4 2 30 0 100 5.505.444 
      F 4 2 90 0 100 4.436.700 
06 181 1127 7797 0020 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO NORDESTE              12.159.894 
      F 3 2 30 0 100 2.444.489 
      F 4 2 30 0 100 3.458.053 
      F 4 2 90 0 100 6.257.352 
06 181 1127 7797 0030 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO SUDESTE              18.322.491 
      F 4 2 30 0 100 18.322.491 
06 181 1127 7797 0050 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO CENTRO- OESTE              1.944.363 
      F 4 2 30 0 100 1.944.363 
    ATIVIDADES               
06 181 1127 8545  INTENSIFICACAO DA REPRESSAO QUALIFICADA               1.198.375  
06 181 1127 8545 0001 INTENSIFICACAO DA REPRESSAO QUALIFICADA - NACIONAL              1.198.375 
      F 4 2 90 0 100 1.198.375 
    TOTAL - FISCAL              45.442.693 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              45.442.693 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00V 
FUNC PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA 50.000.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0621 2048  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO               50.000.000  
05 151 0621 2048 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MATERIAL AERONAUTICO - NACIONAL              50.000.000 
      F 4 2 90 0 300 50.000.000 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 103.800.000  
    PROJETOS               
05 151 0632 3113  AQUISICAO DE AERONAVES               103.800.000  
05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL              103.800.000 
      F 4 2 90 0 100 103.800.000 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 1.277.262  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2059  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO               1.277.262  
05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL              1.277.262 
      S 3 2 90 0 100 1.277.262 
    TOTAL - FISCAL              153.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.277.262 
    TOTAL - GERAL              155.077.262 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 4.092.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 2868  MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES               4.092.000  
05 153 0620 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL              4.092.000 
      F 3 2 90 0 100 4.092.000 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 25.000.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2059  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO               25.000.000  
05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL              25.000.000 
      S 3 2 90 0 100 25.000.000 
0638 ENSINO PROFISSIONAL DO EXERCITO 1.989.900  
    ATIVIDADES               
05 128 0638 2514  FORMACAO DE OFICIAIS               500.000  
05 128 0638 2514 0001 FORMACAO DE OFICIAIS - NACIONAL              500.000 
      F 4 2 90 0 100 500.000 
05 364 0638 2685  CURSO DE GRADUACAO EM ENGENHARIA               1.154.900  
05 364 0638 2685 0001 CURSO DE GRADUACAO EM ENGENHARIA - NACIONAL              1.154.900 
      F 3 2 90 0 100 466.000 
      F 4 2 90 0 100 688.900 
05 361 0638 2777  ENSINO FUNDAMENTAL NOS COLEGIOS MILITARES               120.000  
05 361 0638 2777 0001 ENSINO FUNDAMENTAL NOS COLEGIOS MILITARES - NACIONAL              120.000 
      F 3 2 90 0 100 105.000 
      F 4 2 90 0 100 15.000 
05 362 0638 2779  ENSINO MEDIO NOS COLEGIOS MILITARES               100.000  
05 362 0638 2779 0001 ENSINO MEDIO NOS COLEGIOS MILITARES - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 100 85.000 
      F 4 2 90 0 100 15.000 
05 128 0638 2903  FORMACAO DE SARGENTOS               115.000  
05 128 0638 2903 0001 FORMACAO DE SARGENTOS - NACIONAL              115.000 
      F 4 2 90 0 100 115.000 
    TOTAL - FISCAL              6.081.900 
    TOTAL - SEGURIDADE              25.000.000 
    TOTAL - GERAL              31.081.900 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA 14.655.000  
    ATIVIDADES               
05 152 0622 2858  ABASTECIMENTO DE SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS               3.800.000  
05 152 0622 2858 0001 ABASTECIMENTO DE SOBRESSALENTES E EQUIPAGENS - NACIONAL              3.800.000 
      F 3 2 90 0 100 3.800.000 
05 152 0622 2859  APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS               10.855.000  
05 152 0622 2859 0001 APRESTAMENTO DAS FORCAS NAVAIS - NACIONAL              10.855.000 
      F 3 2 90 0 100 9.210.000 
      F 4 2 90 0 100 1.645.000 
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL 5.830.266  
    PROJETOS               
05 152 0626 1948  OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS               5.830.266  
05 152 0626 1948 0001 OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL              5.830.266 
      F 4 2 90 0 100 5.830.266 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 360.877  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2059  ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO               360.877  
05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL              360.877 
      S 3 2 90 0 100 360.877 
    TOTAL - FISCAL              20.485.266 
    TOTAL - SEGURIDADE              360.877 
    TOTAL - GERAL              20.846.143 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52222 - FUNDACAO OSORIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0638 ENSINO PROFISSIONAL DO EXERCITO 353.869  
    ATIVIDADES               
05 361 0638 2795  ENSINO FUNDAMENTAL NA FUNDACAO OSORIO               353.869  
05 361 0638 2795 0001 ENSINO FUNDAMENTAL NA FUNDACAO OSORIO - NACIONAL              353.869 
      F 3 2 90 0 100 353.869 
    TOTAL - FISCAL              353.869 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              353.869 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 9.000.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2887  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS               9.000.000  
05 302 0637 2887 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL              9.000.000 
      S 3 2 90 0 250 9.000.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              9.000.000 
    TOTAL - GERAL              9.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 15.313.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2887  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS               15.313.000  
05 302 0637 2887 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL              15.313.000 
      S 3 2 90 0 250 15.313.000 
0644 CONTROLE DE ARMAMENTOS, MUNICOES E EXPLOSIVOS 2.890.000  
    ATIVIDADES               
05 125 0644 2919  REGISTRO E FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS               2.890.000  
05 125 0644 2919 0001 REGISTRO E FISCALIZACAO DE PRODUTOS CONTROLADOS - NACIONAL              2.890.000 
      F 3 2 90 0 174 1.276.000 
      F 4 2 90 0 174 1.614.000 
    TOTAL - FISCAL              2.890.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              15.313.000 
    TOTAL - GERAL              18.203.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 5.855.800  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2887  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS               5.855.800  
05 302 0637 2887 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL              5.855.800 
      S 3 2 90 0 250 5.855.800 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.855.800 
    TOTAL - GERAL              5.855.800 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52932 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0639 SEGURANCA DA NAVEGACAO AQUAVIARIA 3.299.000  
    ATIVIDADES               
05 128 0639 2510  ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO DE NIVEL MEDIO               2.280.000  
05 128 0639 2510 0001 ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO DE NIVEL MEDIO - NACIONAL              2.280.000 
      F 3 2 50 0 176 2.280.000 
05 128 0639 2511  ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO DE NIVEL SUPERIOR               1.019.000  
05 128 0639 2511 0001 ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO DE NIVEL SUPERIOR - NACIONAL              1.019.000 
      F 3 2 90 0 176 1.019.000 
    TOTAL - FISCAL              3.299.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.299.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0671 RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA 79.000  
    ATIVIDADES               
04 125 0671 2735  FISCALIZACAO E CASSACAO DE TITULO DE UTILIDADE DE INTERESSE PUBLICO FEDERAL               79.000  
04 125 0671 2735 0001 FISCALIZACAO E CASSACAO DE TITULO DE UTILIDADE DE INTERESSE PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              79.000 
      F 3 2 90 0 100 79.000 
0698 GESTAO DA POLITICA NA AREA DA JUSTICA 4.600.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0698 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               300.000  
14 122 0698 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              300.000 
      F 3 2 90 0 100 300.000 
03 131 0698 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               3.800.000  
03 131 0698 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              3.800.000 
      F 3 2 90 0 100 3.700.000 
      F 4 2 90 0 100 100.000 
14 122 0698 8673  ELABORACAO E APERFEICOAMENTO DE INDICADORES               500.000  
14 122 0698 8673 0001 ELABORACAO E APERFEICOAMENTO DE INDICADORES - NACIONAL              500.000 
      F 3 2 90 0 100 500.000 
1083 REFORMA DO JUDICIARIO 600.000  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  REAPARELHAMENTO, MODERNIZACAO E REFORMA DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               412.372  
03 122 1083 12GE 0001 REAPARELHAMENTO, MODERNIZACAO E REFORMA DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              412.372 
      F 3 2 90 0 100 16.222 
      F 4 2 90 0 100 396.150 
03 062 1083 7593  DIAGNOSTICO DA SITUACAO DO JUDICIARIO BRASILEIRO               187.628  
03 062 1083 7593 0001 DIAGNOSTICO DA SITUACAO DO JUDICIARIO BRASILEIRO - NACIONAL              187.628 
      F 3 2 90 0 100 171.578 
      F 4 2 90 0 100 16.050 
    TOTAL - FISCAL              5.279.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.279.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 16.500.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0663 86A1  REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO               16.500.000  
06 181 0663 86A1 0001 REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E DE OUTRAS ENTIDADES PELO PROCESSAMENTO DE INFRACOES AO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO - NACIONAL              16.500.000 
      F 3 2 90 0 174 16.500.000 
    TOTAL - FISCAL              16.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              16.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 3.100.000  
    PROJETOS               
06 181 0662 11P8  IMPLANTACAO DE NUCLEOS ESPECIAIS DE POLICIA MARITIMA - NEPONS (ISPS-CODE)               3.100.000  
06 181 0662 11P8 0001 IMPLANTACAO DE NUCLEOS ESPECIAIS DE POLICIA MARITIMA - NEPONS (ISPS-CODE) - NACIONAL              3.100.000 
      F 3 2 90 0 100 2.200.000 
      F 4 2 90 0 100 900.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
06 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               2.000.000  
06 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.000.000 
      F 3 2 90 0 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.100.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 1.247.085  
    ATIVIDADES               
03 128 0699 2646  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO               24.000  
03 128 0699 2646 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE DEFENSORES E SERVIDORES DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL              24.000 
      F 3 2 90 0 100 24.000 
03 422 0699 2725  PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO               1.223.085  
03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL              1.088.085 
      F 3 2 90 0 100 1.088.085 
03 422 0699 2725 0008 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - APOIO A FUNDACAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA OAB/DF              135.000 
      F 3 2 50 0 100 135.000 
    TOTAL - FISCAL              1.247.085 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.247.085 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 1.928.257  
    PROJETOS               
14 421 0661 11TW  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS               1.774.882  
14 421 0661 11TW 0029 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NO ESTADO DA BAHIA              366.477 
      F 4 2 30 0 100 366.477 
14 421 0661 11TW 0031  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               1.279.395  
      F 4 2 30 0 100 1.279.395 
14 421 0661 11TW 0043 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              129.010 
      F 4 2 30 0 100 129.010 
    ATIVIDADES               
06 122 0661 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               153.375  
06 122 0661 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              153.375 
      F 3 2 90 0 100 153.375 
    TOTAL - FISCAL              1.928.257 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.928.257 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.566.016  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.566.016  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.566.016 
      F 3 2 90 0 174 2.566.016 
    TOTAL - FISCAL              2.566.016 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.566.016 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 84.833.793  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 181 1127 09HG  APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA               10.010.800  
06 181 1127 09HG 0001 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NACIONAL              55.500 
      F 3 2 90 0 100 55.500 
06 181 1127 09HG 0010 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO NORTE              1.712.000 
      F 3 2 30 0 100 1.700.000 
      F 4 2 30 0 100 12.000 
06 181 1127 09HG 0020 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO NORDESTE              1.572.000 
      F 3 2 30 0 100 1.303.127 
      F 4 2 30 0 100 268.873 
06 181 1127 09HG 0030 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO SUDESTE              1.831.900 
      F 3 2 30 0 100 1.831.900 
06 181 1127 09HG 0040 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO SUL              2.588.400 
      F 3 2 30 0 100 2.588.400 
06 181 1127 09HG 0050 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO CENTRO-OESTE              2.251.000 
      F 3 2 30 0 100 2.251.000 
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               830.000  
06 128 1127 2320 0010 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO NORTE              650.000 
      F 3 2 30 0 100 650.000 
06 128 1127 2320 0050 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO CENTRO-OESTE              180.000 
      F 4 2 30 0 100 180.000 
    PROJETOS               
06 181 1127 3912  MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL DAS INSTITUICOES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA)               6.515.000  
06 181 1127 3912 0001 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL DAS INSTITUICOES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NACIONAL              2.015.000 
      F 3 2 90 0 100 2.015.000 
06 181 1127 3912 0010 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL DAS INSTITUICOES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO NORTE              900.000 
      F 3 2 30 0 100 900.000 
06 181 1127 3912 0020 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL DAS INSTITUICOES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO NORDESTE              900.000 
      F 3 2 30 0 100 900.000 
06 181 1127 3912 0030 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL DAS INSTITUICOES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO SUDESTE              900.000 
      F 3 2 30 0 100 900.000 
06 181 1127 3912 0040 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL DAS INSTITUICOES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO SUL              900.000 
      F 3 2 30 0 100 900.000 
06 181 1127 3912 0050 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL DAS INSTITUICOES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO CENTRO-OESTE              900.000 
      F 3 2 30 0 100 900.000 
06 181 1127 3916  IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA               9.420.859  
06 181 1127 3916 0001 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              360.000 
      F 3 2 90 0 100 360.000 
06 181 1127 3916 0020 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO NORDESTE              107.500 
      F 3 2 40 0 100 107.500 
06 181 1127 3916 0030 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO SUDESTE              3.497.593 
      F 3 2 30 0 100 342.740 
      F 3 2 40 0 100 300.000 
      F 4 2 30 0 100 2.335.853 
      F 4 2 40 0 100 519.000 
06 181 1127 3916 0040 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO SUL              5.005.766 
      F 3 2 40 0 100 150.000 
      F 4 2 30 0 100 4.345.766 
      F 4 2 40 0 100 510.000 
06 181 1127 3916 0050 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO CENTRO-OESTE              450.000 
      F 3 2 30 0 100 250.000 
      F 3 2 40 0 100 200.000 
06 126 1127 5000  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS              30.237.059  
06 126 1127 5000 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL              14.672.346 
      F 3 2 90 0 100 8.946.011 
      F 4 2 90 0 100 5.726.335 
06 126 1127 5000 0020 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO NORDESTE              1.542.053 
      F 3 2 30 0 100 302.053 
      F 3 2 40 0 100 500.000 
      F 4 2 30 0 100 600.000 
      F 4 2 40 0 100 140.000 
06 126 1127 5000 0030 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO SUDESTE              8.739.860 
      F 3 2 30 0 100 2.488.180 
      F 3 2 40 0 100 1.940.000 
      F 4 2 30 0 100 2.488.180 
      F 4 2 40 0 100 1.823.500 
06 126 1127 5000 0040 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO SUL              2.742.800 
      F 3 2 30 0 100 2.000.000 
      F 3 2 40 0 100 582.000 
      F 4 2 40 0 100 160.800 
06 126 1127 5000 0050 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO CENTRO-OESTE              2.540.000 
      F 3 2 30 0 100 500.000 
      F 3 2 40 0 100 600.000 
      F 4 2 30 0 100 1.000.000 
      F 4 2 40 0 100 440.000 
06 181 1127 7797  REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL              27.820.075  
06 181 1127 7797 0001 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NACIONAL              23.134.995 
      F 3 2 90 0 100 20.690.506 
      F 4 2 90 0 100 2.444.489 
06 181 1127 7797 0030 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO SUDESTE              4.685.080 
      F 3 2 30 0 100 3.715.080 
      F 3 2 40 0 100 970.000 
    TOTAL - FISCAL              84.833.793 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              84.833.793 

ANEXO III

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 882.000  
    ATIVIDADES               
14 128 0695 2548  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA               80.000  
14 128 0695 2548 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              80.000 
      F 3 2 90 0 175 80.000 
14 422 0695 2554  DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA               109.000  
14 422 0695 2554 0001 DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              109.000 
      F 3 2 90 0 175 109.000 
14 422 0695 2806  INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS               693.000  
14 422 0695 2806 0001 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              693.000 
      F 3 2 90 0 175 284.192 
      F 4 2 90 0 175 408.808 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 918.000  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 2322  COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR               412.000  
14 422 0697 2322 0001 COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              412.000 
      F 3 2 90 0 175 104.000 
      F 4 2 90 0 175 308.000 
14 422 0697 2334  PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES               252.000  
14 422 0697 2334 0001 PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES - NACIONAL              252.000 
      F 3 2 90 0 175 252.000 
14 128 0697 2542  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR               100.000  
14 128 0697 2542 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 175 100.000 
14 422 0697 2640  DISTRIBUICAO E VEICULACAO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO RELACIONADO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR               154.000  
14 422 0697 2640 0001 DISTRIBUICAO E VEICULACAO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO RELACIONADO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NACIONAL              154.000 
      F 3 2 90 0 175 154.000 
    TOTAL - FISCAL              1.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.800.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 43.383.852  
    PROJETOS               
14 421 0661 11TW  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS               13.790.318  
14 421 0661 11TW 0029 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NO ESTADO DA BAHIA              2.892.005 
      F 4 2 30 0 280 415.442 
      F 4 2 30 0 318 2.476.563 
14 421 0661 11TW 0031 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              5.114.047 
      F 4 2 30 0 118 4.379.405 
      F 4 2 30 0 280 734.642 
14 421 0661 11TW 0043 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              5.784.266 
      F 4 2 30 0 118 4.953.346 
      F 4 2 30 0 280 830.920 
14 421 0661 11TX  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS              20.944.203  
14 421 0661 11TX 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS - NACIONAL              20.944.203 
      F 4 2 90 0 118 4.054.000 
      F 4 2 90 0 280 5.470.113 
      F 4 2 90 0 318 11.420.090 
14 421 0661 11TY  REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS              6.800.000  
14 421 0661 11TY 0001 REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL              6.800.000 
      F 4 2 30 0 318 6.800.000 
    ATIVIDADES               
06 122 0661 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.287.543  
06 122 0661 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.287.543 
      F 3 2 90 0 174 1.287.543 
14 421 0661 2698  ASSISTENCIA AO PRESO, AO INTERNADO, AO EGRESSO E AOS SEUS DEPENDENTES              561.788  
14 421 0661 2698 0001 ASSISTENCIA AO PRESO, AO INTERNADO, AO EGRESSO E AOS SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              561.788 
      F 3 2 30 0 318 561.788 
    TOTAL - FISCAL              43.383.852 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              43.383.852 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 9.532.000  
    ATIVIDADES               
06 128 0662 2712  FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL               8.632.000  
06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL              8.632.000 
      F 3 2 90 0 150 8.632.000 
06 125 0662 4681  FISCALIZACAO DO TRAFEGO INTERNACIONAL NOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS               900.000  
06 125 0662 4681 0001 FISCALIZACAO DO TRAFEGO INTERNACIONAL NOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS - NACIONAL              900.000 
      F 3 2 90 0 174 900.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.835.999  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.835.999  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.835.999 
      F 3 2 90 0 174 5.835.999 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 550.000  
    PROJETOS               
06 181 1353 5012  AMPLIACAO DAS INSTALACOES DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA EM BRASILIA - DF               550.000  
06 181 1353 5012 0101 AMPLIACAO DAS INSTALACOES DO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALISTICA EM BRASILIA - DF - EM BRASILIA - DF              550.000 
      F 4 2 90 0 148 550.000 
    TOTAL - FISCAL              15.917.999 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              15.917.999 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 50.000.000  
    PROJETOS               
05 781 0631 5150  REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL               50.000.000  
05 781 0631 5150 0001 REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NACIONAL              50.000.000 
      F 4 2 90 0 250 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              50.000.000