Lei nº 11.223 de 21/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 13.494.639,00

(treze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 10.096.250  
    PROJETOS               
06 122 1353 1247  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE               700.000  
06 122 1353 1247 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - NO MUNICIPIO DE NATAL - RN              700.000 
      F 4 2 90 0 174 700.000 
06 183 1353 1778  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)               6.238.250  
06 183 1353 1778 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/ PRO-AMAZONIA) - NACIONAL              6.238.250 
      F 4 2 90 0 149 6.238.250 
06 181 1353 5022  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE               350.000  
06 181 1353 5022 0004 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE - NO ESTADO DO ACRE              350.000 
      F 4 2 90 0 174 350.000 
06 122 1353 5037  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA               2.808.000  
06 122 1353 5037 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              2.808.000 
      F 4 2 90 0 174 2.808.000 
    TOTAL - FISCAL              10.096.250 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              10.096.250 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 3.398.389  
    PROJETOS               
05 781 0631 3119  IMPLANTACAO DE MODULOS DE COMBATE A INCENDIO               3.398.389  
05 781 0631 3119 0001 IMPLANTACAO DE MODULOS DE COMBATE A INCENDIO - NACIONAL              3.398.389 
      F 4 2 90 0 250 3.398.389 
    TOTAL - FISCAL              3.398.389 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.398.389 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 10.096.250  
                 
06 183 1353 1778  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)               6.238.250  
06 183 1353 1778 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/ PRO-AMAZONIA) - NACIONAL              6.238.250 
      F 3 2 90 0 149 6.238.250 
06 122 1353 5039  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS               3.858.000  
06 122 1353 5039 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE TOCANTINS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO              3.858.000 
      F 4 2 90 0 174 3.858.000 
    TOTAL - FISCAL              10.096.250 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              10.096.250 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 3.398.389  
    PROJETOS               
05 781 0631 5150  REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL               3.398.389  
05 781 0631 5150 0001 REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS E AERODROMOS DE INTERESSE NACIONAL - NACIONAL              3.398.389 
      F 4 2 90 0 250 3.398.389 
    TOTAL - FISCAL              3.398.389 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.398.389