Lei nº 11.220 de 21/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00 (três milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor R$ 625.450,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.881.815,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, oitocentos e quinze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1115 GEOLOGIA DO BRASIL 3.372.650  
    ATIVIDADES               
22 331 1115 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               97.200  
22 331 1115 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              97.200 
      F 3 1 90 0 100 97.200 
22 306 1115 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               1.325.450  
22 306 1115 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.325.450 
      F 3 1 90 0 100 1.325.450 
22 663 1115 2397  LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS               1.450.000  
22 663 1115 2397 0001 LEVANTAMENTOS HIDROGEOLOGICOS - NACIONAL              1.450.000 
      F 3 2 90 0 281 1.300.000 
      F 4 2 90 0 281 150.000 
    PROJETOS               
22 126 1115 7056  IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG               200.000  
22 12 1115 7056 0001 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL              200.000 
      F 3 2 90 0 142 200.000 
22 663 1115 7058  MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN               300.000  
22 663 1115 7058 0001 MODERNIZACAO E ADEQUACAO DO LABORATORIO DE ANALISES MINERAIS - LAMIN - NACIONAL              300.000 
      F 3 2 90 0 142 300.000 
    TOTAL - FISCAL              3.372.650 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.372.650 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 134.615  
    ATIVIDADES               
22 306 0391 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               134.615  
22 306 0391 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              134.615 
      F 3 1 90 0 174 134.615 
    TOTAL - FISCAL              134.615 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              134.615 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1115 GEOLOGIA DO BRASIL 2.747.200  
    ATIVIDADES               
22 301 1115 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               797.200  
22 301 1115 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              797.200 
      S 3 2 90 0 100 797.200 
22 663 1115 2398  LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS               1.200.000  
22 663 1115 2398 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS - NACIONAL              1.200.000 
      F 3 2 90 0 142 300.000 
      F 3 2 90 0 281 800.000 
      F 4 2 90 0 281 100.000 
22 663 1115 4873  LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS               550.000  
22 663 1115 4873 0001 LEVANTAMENTOS GEOQUIMICOS - NACIONAL              550.000 
      F 3 2 90 0 281 500.000 
      F 4 2 90 0 281 50.000 
    PROJETOS               
22 126 1115 7056  IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG               200.000  
22 126 1115 7056 0001 IMPLANTACAO DO PORTAL CENTRO DE INFORMACOES EM GEOCIENCIAS - CIG - NACIONAL              200.000 
      F 4 2 90 0 142 200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.950.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              797.200 
    TOTAL - GERAL              2.747.200 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0391 MINERACAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 134.615  
    ATIVIDADES               
22 331 0391 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               134.615  
22 331 0391 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              134.615 
      F 3 1 90 0 174 134.615 
    TOTAL - FISCAL              134.615 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              134.615