Lei nº 11.214 de 21/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0151 8671  FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS               1.500.000  
18 541 0151 8671 0001 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              1.500.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5 30 142 262.500 
      40 142 105.000 
      50 142 420.000 
      90 142 262.500 
      30 142 112.500 
      40 142 45.000 
      50 142 180.000 
      90 142 112.500 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES 3.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 182 1027 0A09  APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL               3.000.000  
06 182 1027 0A09 0001 APOIO A CRIACAO E IMPLEMENTACAO DE ORGAOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL              3.000.000 
    ENTE APOIADO (UNIDADE) 27 30 100 500.000 
      90 100 250.000 
      30 100 2.000.000 
      90 100 250.000 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 6.398.000  
    PROJETOS               
18 544 1047 1A16  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20 KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO)               400.000  
18 544 1047 1A16 0027 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR ESTRELA DE ALAGOAS COM 20KM NO ESTADO DE ALAGOAS (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DE ALAGOAS              400.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 30 148 200.000 
      30 100 200.000 
18 544 1047 5824  RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)               4.700.000  
18 544 1047 5824 0023 RECUPERACAO DO SIFAO DE UMBURANAS NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA              4.700.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 30 148 2.350.000 
      30 100 2.350.000 
18 544 1047 5828  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)               1.298.000  
18 544 1047 5828 0101 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR DE CATUNDA COM 2KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO MUNICIPIO DE CATUNDA - CE              1.298.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 30 148 649.000 
      30 100 649.000 
    TOTAL - FISCAL              9.398.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.398.000 

ANEXO II

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E NO
DESENVOLVIMEN TO
1.500.000  
    ATIVIDADES                
18 541  0151 8671  FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS               1.500.000  
18 541 0151 8671 0010 FOMENTO A GESTAO AMBIENTAL EM TERRAS INDIGENAS - NA REGIAO NORTE              1.500.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE) 5 30 142 262.500 
      40 142 105.000 
      50 142 420.000 
      90 142 262.500 
      30 142 112.500 
      40 142 45.000 
      50 142 180.000 
      90 142 112.500 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO  ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 3.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               1.000.000  
06 182 1029 4564 0001 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL              1.000.000 
      40 100 1.000.000 
06 182 1029 4568  REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES               1.000.000  
06 182 1029 4568 0001 REABILITACAO DOS CENARIOS DE DESASTRES - NACIONAL              1.000.000 
      30 100 1.000.000 
06 182 1029 4570  RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES               1.000.000  
06 182 1029 4570 0001 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - NACIONAL              1.000.000 
      30 100 1.000.000 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 6.398.000  
    PROJETOS               
18 544 1047 5892  SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO)               3.398.000  
18 544 1047 5892 0029 SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DE PLANALTO E BARRA DO CHOCA COM ADUTORA DE 21KM NO ESTADO DA BAHIA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DA BAHIA              3.398.000 
      30 100 3.199.000 
      30 148 199.000 
18 544 1047 5928  IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO)               3.000.000  
18 544 1047 5928 0023 IMPLANTACAO DO SISTEMA ADUTOR GAVIAO-PECEM COM 55KM NO ESTADO DO CEARA (PROAGUA SEMI-ARIDO) - NO ESTADO DO CEARA              3.000.000 
      30 148 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              9.398.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.398.000