Lei nº 11.213 de 21/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e quatro mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 16.374.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2324  SINALIZACAO RODOVIARIA               14.250.000  
26 782 0220 2324 0001 SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL              14.250.000 
      90 111 14.250.000 
26 782 0220 2841  CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS               2.124.000  
26 782 0220 2841 0022 CONSERVACAO PREVENTIVA E ROTINEIRA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI              2.124.000 
      90 111 2.124.000 
    TOTAL - FISCAL              16.374.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              16.374.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 14.250.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2324  SINALIZACAO RODOVIARIA               14.250.000  
26 782 0220 2324 0001 SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL              14.250.000 
      90 111 14.250.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 2.124.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 7204  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BOM JESUS - DIVISA PI/MA - NA BR-330 - NO ESTADO DO PIAUI               2.124.000  
26 782 0235 7204 0101 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - BOM JESUS - DIVISA PI/MA - NA BR-330 - NO ESTADO DO PIAUI - TRECHO BOM JESUS - DIVISA PI/MA - PI              2.124.000 
      90 111 2.124.000 
    TOTAL - FISCAL              16.374.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              16.374.000