Lei nº 11.210 de 16/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 25.832.426,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 5.160.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
17 512 1047 0582  APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO               5.160.000  
17 512 1047 0582 0001 APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO - NACIONAL              5.160.000 
      F 4 2 30 0 148 5.160.000 
    TOTAL - FISCAL              5.160.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.160.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 20.672.426  
    PROJETOS               
15 453 1295 5168  MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA               5.621.633  
15 453 1295 5168 0029 MODERNIZACAO DO TRECHO CALCADA-PARIPE DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SALVADOR - BA - NO ESTADO DA BAHIA              5.621.633 
      F 4 2 90 1 111 5.621.633 
15 453 1295 5754  IMPLANTACAO DO TRECHO CAJUEIRO SECO-TIP-TIMBI DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE               15.050.793  
15 453 1295 5754 0026 IMPLANTACAO DO TRECHO CAJUEIRO SECO-TIP-TIMBI DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              15.050.793 
      F 4 2 90 0 111 6.050.793 
      F 4 2 90 0 311 9.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.672.426 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              20.672.426 

ANEXO II

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 5.160.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
17 512 1047 0582  APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO               5.160.000  
17 512 1047 0582 0001 APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO - NACIONAL              5.160.000 
      F 3 2 30 0 148 4.800.000 
      F 3 2 40 0 148 180.000 
      F 3 2 50 0 148 180.000 
9989 MOBILIDADE URBANA 9.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 451 9989 0590  APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO               9.000.000  
15 451 9989 0590 0001 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL              9.000.000 
      F 4 2 90 0 311 9.000.000 
    TOTAL - FISCAL              14.160.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              14.160.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 11.672.426  
    PROJETOS               
15 453 1295 5176              11.672.426  
15 453 1295 5176 0031 IMPLANTACAO DO TRECHO ELDORADO-VILARINHO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              11.672.426 
      F 4 2 90 0 111 11.672.426 
    TOTAL - FISCAL              11.672.426 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              11.672.426