Lei nº 11.208 de 16/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 41.816.719,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e dezenove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - doações de entidades internacionais, no valor de R$ 930.970,00 (novecentos e trinta mil, novecentos e setenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.885.749,00 (quarenta milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 450.970  
    ATIVIDADES               
09 122 0086 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               450.970  
09 122 0086 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              450.970 
      S 3 2 90 0 195 450.970 
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL 1.966.521  
    ATIVIDADES               
09 571 0087 2304  ESTUDOS E PESQUISAS NO AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL               630.000  
09 571 0087 2304 0001 ESTUDOS E PESQUISAS NO AMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL              630.000 
      S 3 2 90 0 195 480.000 
      S 3 2 90 2 153 150.000 
    PROJETOS               
09 271 0087 3874  INSTALACAO DE PROJECOES SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL               506.521  
09 271 0087 3874 0001 INSTALACAO DE PROJECOES SUBNACIONAIS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL              506.521 
      S 3 2 90 0 153 506.521 
    ATIVIDADES               
09 131 0087 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               830.000  
09 131 0087 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              830.000 
      S 3 2 90 0 153 830.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.417.491 
    TOTAL - GERAL              2.417.491 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1329 PRIMEIRO EMPREGO 39.399.228  
    ATIVIDADES               
11 333 1329 4787  QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO               38.500.000  
11 333 1329 4787 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL              38.500.000 
      F 3 2 50 0 100 36.398.000 
      F 4 2 90 0 100 2.102.000 
11 333 1329 4788  CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO               322.571  
11 333 1329 4788 0001 CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO A JOVENS HABILITADOS AO PRIMEIRO EMPREGO INSERIDOS NO SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL              322.571 
      F 3 2 90 0 100 322.571 
11 333 1329 4789  QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO              576.657  
11 333 1329 4789 0001 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL              576.657 
      F 4 2 50 0 100 576.657 
    TOTAL - FISCAL              39.399.228 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              39.399.228 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 830.000  
    ATIVIDADES               
09 271 0085 4405  PREVIDENCIA ELETRONICA               830.000  
09 271 0085 4405 0001 PREVIDENCIA ELETRONICA - NACIONAL              830.000 
      S 3 2 90 0 153 830.000 
1009 REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL 656.521  
    ATIVIDADES               
09 272 1009 2274  ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA               619.000  
09 272 1009 2274 0001 ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - NACIONAL              619.000 
      S 3 2 80 1 153 619.000 
    PROJETOS               
09 571 1009 3884  ESTUDO PARA A CRIACAO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DA UNIAO               37.521  
09 571 1009 3884 0001 ESTUDO PARA A CRIACAO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS MILITARES DA UNIAO - NACIONAL              37.521 
      S 3 2 90 0 153 37.521 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.486.521 
    TOTAL - GERAL              1.486.521 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1329 PRIMEIRO EMPREGO 39.399.228  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 333 1329 0688  ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS               38.822.571  
11 333 1329 0688 0001 ESTIMULO FINANCEIRO AO EMPREGADOR PARA GERACAO DO PRIMEIRO EMPREGO DESTINADO A JOVENS - NACIONAL              38.822.571 
      F 3 2 60 0 100 38.822.571 
    ATIVIDADES               
11 333 1329 4789  QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO               576.657  
11 333 1329 4789 0001 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL              576.657 
      F 3 2 50 0 100 576.657 
    TOTAL - FISCAL              39.399.228 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              39.399.228