Lei nº 11.207 de 16/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 46.893.589,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 4.968.589  
    PROJETOS               
04 122 0776 1655  CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR               4.968.589  
04 122 0776 1655 0041 CONSTRUCAO DE EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR - NO ESTADO DO PARANA              4.968.589 
      90 100 3.968.589 
      90 250 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              4.968.589 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.968.589 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1016 ARTESANATO BRASILEIRO 1.634.000  
    ATIVIDADES               
23 691 1016 6514  ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL               1.634.000  
23 691 1016 6514 0001 ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL              1.634.000 
      90 100 1.634.000 
    TOTAL - FISCAL              1.634.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.634.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1171 FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - PNAFE 40.291.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1171 0015  FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS               40.291.000  
04 846 1171 0015 0001 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO FISCAL DOS ESTADOS - NACIONAL              40.291.000 
      90 148 40.291.000 
    TOTAL - FISCAL              40.291.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.291.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 4.968.589  
    ATIVIDADES               
04 126 0776 2089  SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN               1.800.000  
04 126 0776 2089 0001 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL              1.800.000 
      90 100 400.000 
      90 100 1.400.000 
04 122 0776 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.500.000  
04 122 0776 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 500.000 
      90 250 1.000.000 
04 125 0776 2832  SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL               768.589  
04 125 0776 2832 0001 SUPERVISAO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - NACIONAL              768.589 
      90 100 768.589 
    PROJETOS               
04 122 0776 7686  CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ               900.000  
04 122 0776 7686 0033 CONSTRUCAO DE NOVO EDIFICIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              900.000 
      90 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL              4.968.589 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.968.589 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1016 ARTESANATO BRASILEIRO 1.634.000  
    ATIVIDADES               
23 691 1016 6514  ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL               1.634.000  
23 691 1016 6514 0001 ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL              1.634.000 
      99 100 1.634.000 
    TOTAL - FISCAL              1.634.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.634.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1172 FORTALECIMENTO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS - PNAFM 40.291.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1172 0021  FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS               40.291.000  
04 846 1172 0021 0001 FINANCIAMENTO PARA MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICIPIOS - NACIONAL              40.291.000 
      90 148 40.291.000 
    TOTAL - FISCAL              40.291.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.291.000