Lei nº 11.206 de 15/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2005
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Por força do disposto no art. 1º desta Lei, fica também aberto ao Orçamento de Investimento crédito extraordinário, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IÒRGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||
05 DEFESA NACIONAL | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||
781 TRANSPORTE AEREO | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS | |||||||||
52101 MINISTÉRIO DA DEFESA | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||||||
100 RECURSOS ORDINÁRIOS | 350.000.000 | ||||||||
INVERSÕES FINANCEIRAS | 350.000.000 | ||||||||
TOTAL | 350.000.000 | ||||||||
INVERSÕES FINANCEIRAS | 350.000.000 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
TOTAL DA UNIDADE: R$ 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||
05 DEFESA NACIONAL | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||
781 TRANSPORTE AEREO | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||||||
100 RECURSOS ORDINÁRIOS | 350.000.000 | ||||||||
INVERSÕES FINANCEIRAS | 350.000.000 | ||||||||
TOTAL | 350.000.000 | ||||||||
INVERSÕES FINANCEIRAS | 350.000.000 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA | 350.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
05 781 | 0631 0A98 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 350.000.000 | ||||||
05 781 | 0631 0A98 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 350.000.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.000.000 | |||
TOTAL - GERAL | 350.000.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 350.000.000 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
ANEXO II | CREDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
TOTAL DA UNIDADE: R$ 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||
26 TRANSPORTE | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||
781 TRANSPORTE AÉREO | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||||||
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 350.000.000 | ||||||||
INVESTIMENTOS | 350.000.000 | ||||||||
TOTAL | 350.000.000 | ||||||||
INVESTIMENTOS | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 350.000.000 | ||||||||
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 350.000.000 | ||||||||
6.2.1.0.00.00 TESOURO | 350.000.000 | ||||||||
TOTAL DA RECEITA | 350.000.000 RECEITAS CORRENTES | 0 RECEITAS DE CAPITAL | 350.000.000 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
ANEXO II | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA | 350.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 781 | 0631 3E80 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTOINTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB | 85.200.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E80 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB - BRASÍLIA - DF | 85.200.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 85.200.000 | |||
26 781 | 0631 3E81 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS | 60.100.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E81 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS - SÃO PAULO - SP | 60.100.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 60.100.000 | |||
26 781 | 0631 3E82 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT | 55.400.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E82 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT - RIO DE JANEIRO - RJ | 55.400.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 55.400.000 | |||
26 781 | 0631 3E83 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA | 53.000.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E83 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA - VITÓRIA - ES | 53.000.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 53.000.000 | |||
26 781 | 0631 3E84 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS | 16.800.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E84 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - GUARULHOS - SP | 16.800.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 16.800.000 | |||
26 781 | 0631 3E85 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 10.100.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E85 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN | 10.100.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 10.100.000 | |||
26 781 | 0631 3E86 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA | 18.700.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E86 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA - GOIÂNIA - GO | 18.700.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 18.700.000 | |||
26 781 | 0631 3E87 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ | 9.200.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E87 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ - MACAPÁ - AP | 9.200.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 9.200.000 | |||
26 781 | 0631 3E88 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ | 8.300.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E88 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ - MARABÁ - PA | 8.300.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 8.300.000 | |||
26 781 | 0631 3E89 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO | 7.900.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E89 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO - JOÃO PESSOA - PB | 7.900.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 7.900.000 | |||
26 781 | 0631 3E90 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS | 18.200.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E90 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS - FORTALEZA - CE | 18.200.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 18.200.000 | |||
26 781 | 0631 3E91 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇÚ | 3.100.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E91 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇU - FOZ DO IGUAÇU - PR | 3.100.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 3.100.000 | |||
26 781 | 0631 3E92 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ | 4.000.000 | ||||||
26 781 | 0631 3E92 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ - CORUMBÁ - MS | 4.000.000 | ||||||
I | 4 | 2 | 90 | 0 | 495 | 4.000.000 | |||
TOTAL - INVESTIMENTO DAS ESTATAIS | 350.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 350.000.000 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO II | CREDITO EXTRAORDINÁRIO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 350.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||
26 TRANSPORTE | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||
781 TRANSPORTE AÉREO | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | |||||||||
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||||||
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 350.000.000 | ||||||||
INVESTIMENTOS | 350.000.000 | ||||||||
TOTAL | 350.000.000 | ||||||||
INVESTIMENTOS | 350.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 350.000.000 | ||||||||
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 350.000.000 | ||||||||
6.2.1.0.00.00 TESOURO | 350.000.000 | ||||||||
TOTAL DA RECEITA | 350.000.000 | RECEITAS CORRENTES | 0 RECEITAS DE CAPITAL | 350.000.000 |