Lei nº 11.206 de 15/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2005

Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Por força do disposto no art. 1º desta Lei, fica também aberto ao Orçamento de Investimento crédito extraordinário, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ÒRGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINÁRIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
05 DEFESA NACIONAL  350.000.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AEREO  350.000.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA  350.000.000  
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
52101 MINISTÉRIO DA DEFESA  350.000.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
100 RECURSOS ORDINÁRIOS  350.000.000  
INVERSÕES FINANCEIRAS   350.000.000  
TOTAL  350.000.000  
INVERSÕES FINANCEIRAS   350.000.000  

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINÁRIO  
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 350.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
05 DEFESA NACIONAL  350.000.000  
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AEREO  350.000.000  
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA   350.000.000  
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
100 RECURSOS ORDINÁRIOS  350.000.000  
INVERSÕES FINANCEIRAS   350.000.000  
TOTAL  350.000.000  
INVERSÕES FINANCEIRAS   350.000.000   

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I  CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 350.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 781 0631 0A98  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO)               350.000.000  
05 781 0631 0A98 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              350.000.000 
      90 100 350.000.000 
    TOTAL - GERAL              350.000.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO II  CREDITO EXTRAORDINÁRIO  
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE: R$ 350.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  350.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO  350.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA  350.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO   350.000.000 
INVESTIMENTOS   350.000.000 
TOTAL  350.000.000 
INVESTIMENTOS   350.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  350.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  350.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  350.000.000 
TOTAL DA RECEITA  350.000.000 RECEITAS CORRENTES  0 RECEITAS DE CAPITAL   350.000.000

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 350.000.000  
    ATIVIDADES               
26 781 0631 3E80  AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTOINTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB               85.200.000  
26 781 0631 3E80 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB - BRASÍLIA - DF              85.200.000 
      90 495 85.200.000 
26 781 0631 3E81  AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS               60.100.000  
26 781 0631 3E81 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS - SÃO PAULO - SP              60.100.000 
      90 495 60.100.000 
26 781 0631 3E82  AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT               55.400.000  
26 781 0631 3E82 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT - RIO DE JANEIRO - RJ              55.400.000 
      90 495 55.400.000 
26 781 0631 3E83  CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA               53.000.000  
26 781 0631 3E83 0056 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA - VITÓRIA - ES              53.000.000 
      90 495 53.000.000 
26 781 0631 3E84  AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS               16.800.000  
26 781 0631 3E84 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS - GUARULHOS - SP              16.800.000 
      90 495 16.800.000 
26 781 0631 3E85  CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE               10.100.000  
26 781 0631 3E85 0056 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN              10.100.000 
      90 495 10.100.000 
26 781 0631 3E86  CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA               18.700.000  
26 781 0631 3E86 0056 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA - GOIÂNIA - GO              18.700.000 
      90 495 18.700.000 
26 781 0631 3E87  CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ               9.200.000  
26 781 0631 3E87 0056 CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ - MACAPÁ - AP              9.200.000 
      90 495 9.200.000 
26 781 0631 3E88  AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ               8.300.000  
26 781 0631 3E88 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ - MARABÁ - PA              8.300.000 
      90 495 8.300.000 
26 781 0631 3E89  AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO               7.900.000  
26 781 0631 3E89 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO - JOÃO PESSOA - PB              7.900.000 
      90 495 7.900.000 
26 781 0631 3E90  AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS               18.200.000  
26 781 0631 3E90 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS - FORTALEZA - CE              18.200.000 
      90 495 18.200.000 
26 781 0631 3E91  AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇÚ               3.100.000  
26 781 0631 3E91 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇU - FOZ DO IGUAÇU - PR              3.100.000 
      90 495 3.100.000 
26 781 0631 3E92  AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ               4.000.000  
26 781 0631 3E92 0056 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ - CORUMBÁ - MS              4.000.000 
      90 495 4.000.000 
 
    TOTAL - INVESTIMENTO DAS ESTATAIS              350.000.000 
    TOTAL - GERAL              350.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINÁRIO  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ÓRGÃO: R$ 350.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  350.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO  350.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA  350.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO  350.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  350.000.000 
INVESTIMENTOS   350.000.000 
TOTAL  350.000.000 
INVESTIMENTOS   350.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  350.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  350.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  350.000.000 
TOTAL DA RECEITA    350.000.000   RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 350.000.000