Lei nº 11186 DE 20/08/2019

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 21 ago 2019

Dispõe sobre a instalação de dispositivo de geoposicionamento do GPS em caminhão limpa fossa e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Deverá ser instalado em caminhão limpa fossa que presta serviço em Belo Horizonte, mesmo que registrado em outro Município, dispositivo de geoposicionamento do Sistema de Posicionamento Global - GPS - que indique a hora e o local em que foi feito o descarte dos dejetos coletados.

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§ 1º Para os efeitos desta lei, entende-se por GPS o sistema de navegação por satélite, feito a partir de um dispositivo móvel, que envia informações sobre a posição de um veículo em qualquer horário e em qualquer condição climática.

§ 2º Para efeitos de fiscalização, o caminhão limpa fossa deverá enviar relatório semanal à autoridade competente do Município.

Art. 2º A inobservância do disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas na legislação:

I - advertência por escrito da autoridade competente;

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, aplicada em dobro em caso de reincidência e reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M - da Fundação Getúlio Vargas - FGV - ou por índice que vier a substituí-lo;

III - proibição ao infrator, após a terceira infração, de prestar serviço no Município com caminhão limpa fossa pelo prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação de multas a que se refere o inciso II deste artigo serão recolhidos em favor do Fundo Municipal de Saneamento - FMS.

Art. 3º As empresas que oferecem serviço de caminhão limpa fossa terão o prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta lei, para se adequar às suas disposições.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para a execução desta lei.

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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2019.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 447/2017, de autoria do vereador Edmar Branco)