Lei nº 11182 DE 13/08/2019
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 14 ago 2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 10.920/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 10.920, de 1º de abril de 2016, o seguinte parágrafo único:
"Art. 2º [.....]
Parágrafo único. O conjunto de dispositivos de segurança antissucção, anti-hair ou antiturbilhão deverá possuir tampa que ostente padrão e qualidade certificados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - e selo vigente de inspeção periódica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2019.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte