A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Na interpretação do art. 1º da Lei nº 11.150 , de 01 de junho de 2020, a expressão "nenhum outro desconto, bolsa ou outra forma de redução" não compreende, dentre os descontos que excluem a aplicação deste dispositivo, o denominado desconto de pontualidade, que é uma forma de sanção premial concedida a todos os alunos, indistintamente, como incentivo à realização da obrigação de pagamento tempestivamente; incidindo, portanto, cumulativamente, o desconto de 5% (cinco por cento) fixado no art. 1º da Lei nº 11.150 , de 01 de junho de 2020, sobre o valor calculado com a concessão também do desconto de pontualidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde a data de publicação da Lei nº 11.150 , de 01 de junho de 2020, salvaguardados os casos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado