A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei define os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou do exercício do poder de polícia pela SEMA/MT, referente à análise do cadastro ambiental rural, análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso e de autorização, cadastros e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, observados os parâmetros definidos nos Anexos I a V desta Lei.

§ 1º A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta Lei constituirá receita do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM e será destinada para fazer frente às despesas de custeio e investimentos necessários à execução da Política Estadual do Meio Ambiente.

§ 2º Constitui fato gerador da taxa de que trata o caput a utilização dos serviços públicos e/ou do exercício do poder de polícia pela SEMA/MT, constantes nos Anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º As taxas de que trata o art. 1º desta Lei terão por base de cálculo os parâmetros e elementos constantes nos Anexos I a V da presente norma, sobre as quais incidirão as respectivas alíquotas definidas com base na Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT.

§ 1º Para fins de cálculo do valor devido, a UPF/MT deverá ser convertida pelo padrão monetário vigente à época da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Para lançamento e cobrança das taxas referentes às atividades não integrantes do Anexo III, será utilizada a classificação genérica resultante da conjugação do porte do empreendimento e potencial de poluição ambiental descritos nos Anexos I e II.

§ 3º Os empreendimentos serão classificados em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte tomando-se por referência as informações contidas no Anexo I.

§ 4º Nas atividades elencadas no Anexo III da presente Lei, a taxa devida será calculada pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com a fórmula de cálculo apresentada no citado Anexo, sendo o valor obtido multiplicado pelo fator de correção de 1,0 (um inteiro) em se tratando da Licença Prévia - LP; de 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos) para a Licença de Instalação; de 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) para a Licença de Operação; e de 1,375 (um inteiro e trezentos e setenta e cinco milésimos) para Licença Simplificada.

§ 5º Para a atividade elencada no item 2.1.5 do Anexo III da presente Lei, a taxa a ser cobrada se limitará ao valor de 150 (cento e cinquenta) UPF/MT.

§ 6º Para as atividades elencadas nos itens 2.2 e 2.3 do Anexo III da presente Lei, as taxas a serem cobradas se limitarão ao valor total de 200 (duzentas) UPF/MT, sendo este limite distribuído da seguinte forma: 54 (cinquenta e quatro) UPF/MT para Licença Prévia; 80 (oitenta) UPF/MT para Licença de Instalação e 66 (sessenta e seis) UPF/MT para Licença de Operação.

§ 7º Para a atividade elencada no item 3.4.1 do Anexo III da presente Lei, a taxa a ser cobrada se limitará ao valor de 90 (noventa) UPF/MT.

§ 8º Para as atividades elencadas nos itens 2.4 e 4.1.2 do Anexo III da presente Lei, as taxas a serem cobradas se limitarão ao valor total de 140 (cento e quarenta) UPF/MT, sendo este limite distribuído da seguinte forma: 38 (trinta e oito) UPF/MT para Licença Prévia; 56 (cinquenta e seis) UPF/MT para Licença de Instalação e 46 (quarenta e seis) UPF/MT para Licença de Operação.

§ 9º Para a atividade elencada no item 3 do Anexo IV da presente Lei, a taxa a ser cobrada se limitará ao valor de 21 (vinte e uma) UPF/MT.

§ 10. O valor da taxa correspondente à análise dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para as atividades relacionadas aos Anexos I, II e III, está disciplinado no Anexo IV desta Lei.

Art. 3º Fica assegurado o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia - LP e de Licença de Instalação - LI.

Art. 4º Nos casos de renovação de Licença de Operação - LO, a taxa será lançada e cobrada aplicando-se o fator de redução de 30%(trinta por cento) aos estabelecimentos e atividades após a comprovação efetiva de atendimento de pelo menos a um dos seguintes requisitos:

I - utilizar resíduos para reciclagem ou para geração de energia;

II - reaproveitar a água utilizada;

III - dispor de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental;

IV - desenvolver plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no caput, a comprovação de qualquer dos requisitos elencados será efetuada quando da apresentação de documento comprobatório e/ou da realização de vistorias técnicas, cabendo ao empreendedor a manutenção da regularidade do aludido quesito, ensejando a emissão compulsória do lançamento da taxa residual ante a constatação do não atendimento dos incisos I a IV deste artigo no período de validade da renovação da Licença de Operação.

Art. 5º Quando no empreendimento a ser licenciado, forem desenvolvidas mais de uma atividade passível de licenciamento, em que seja emitida uma única licença, será emitida a taxa considerando a somatória da área e a atividade com maior nível de poluição/degradação.

Art. 6º Ficam isentos do pagamento das taxas referenciadas na presente norma:

I - o credenciamento, para atuação como preposto junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, de profissionais liberais e/ou consultores técnicos legalmente habilitados para o exercício da atividade profissional;

II - as atividades de aquicultura de pequeno porte, assim entendido aquele que explore até 5 (cinco) hectares de lâmina d'água em tanque escavado e represa ou até 1.000 (mil) m³de água em tanque-rede;

III - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

IV - o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas;

V - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual;

VI - as Organizações da Sociedade Civil integrantes do Programa de Parcerias entre a Administração Pública, para a operação, e/ou manutenção, e/ou conservação, e/ou elaboração de projetos, e/ou realização de obras, e/ou investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário de competência do Estado de Mato Grosso e/ou a ele delegados, tratados na Lei nº 10.861 , de 25 de março de 2019;

VII - o licenciamento ambiental de atividades/empreendimentos que se enquadrem como agricultura familiar, nos moldes da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Parágrafo único. A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora.

Art. 7º A SEMA-MT cobrará pela expedição da Carteira de Pescador, com validade de 01 (um) ano, o valor de 0,5 (meia) UPF/MT.

§ 1º Ficam isentos de pagamento da referida taxa:

I - aqueles que pratiquem a pesca científica, desde que devidamente habilitados;

II - os aposentados ou, ainda, idosos acima de 60 (sessenta) anos de idade;

III - os pescadores ribeirinhos que praticam a atividade de pesca de subsistência com fins de consumo doméstico ou escambo e que utilizem petrechos definidos em legislação específica do Poder Executivo.

§ 2º Tratando-se das circunstâncias descritas no inciso "II" do § 1º, a validade da carteira será por um período de 5 (cinco) anos.

Art. 8º Fica a SEMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:

I - ingresso: valor de até 10% (dez por cento) de 1 (uma) UPF/MT;

II - uso do espaço físico: valor de até 150 (cento e cinquenta) UPF/MT, por dia;

III - utilização de imagens: valor de até 80 (oitenta) UPF/MT.

Parágrafo único. O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos será definido na forma do regulamento.

Art. 9º Os custos de análise das informações e documentos inerentes ao Cadastro Ambiental Rural - CAR e à Regularização Ambiental de posse e propriedades rurais estão dispostos no Anexo III, item 2.1, da presente Lei.

§ 1º Aplicam-se os mesmos custos estabelecidos no caput deste artigo nos casos das inscrições de imóveis derivados de remembramento ou desmembramento de imóveis já inscritos no CAR.

§ 2º Configurada a necessidade de vistoria na propriedade, o deslocamento deverá ser cobrado do proprietário conforme o quilômetro rodado, horas técnicas para cada análise, quantidade de analistas envolvidos durante a análise, despesas com tecnologia e os custos da Secretaria para manutenção das atividades operacionais de rotinas, estipulado em fórmulas anexas nesta Lei.

Art. 10. Fica revogada a Lei nº 10.242 , de 30 de dezembro de 2014.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

ANEXO II UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA - EM UPF/MT (CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA PARA ATIVIDADES NÃO ESPECÍFICAS)

.

.

ANEXO III CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes metodologias de cálculo dos valores cobrados pela prestação de serviços de licenciamento, cadastro, regularização ambiental e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

1) Atividades Minerais;

2) Atividades Agropecuárias;

3) Atividades Florestais;

4) Atividades de Aquicultura;

5) Atividades de Infraestrutura;

6) Atividades Energéticas;

7) Atividades de Indústria;

8) Atividades de Resíduos Sólidos;

9) Atividades de Recursos Hídricos;

10) Autorização Diversa;

11) Licença Simplificada Diversa.

1) Atividades Minerais:

1.1. Na pesquisa mineral com ou sem Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo com a área útil abrangida e/ou impactada pelas atividades de pesquisa. Deverá estar explícita a área útil no formulário de requerimento padrão. O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 25,0 +(5,0 x AreqSEMA)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* AreqSEMA = área utilizada.

1.2. Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira ou Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área útil, sendo estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve de referência para o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 25,0 +(0,25 x AreqSEMA)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* AreqSEMA = área utilizada.

1.3. Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração deargila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a Dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área útil e o preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:

Pr (UPF) = 15,0 + (0,35 x AreqSEMA)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* AreqSEMA = área utilizada.

2) Atividades Agropecuárias:

2.2. Bovinocultura:

2.2.1. Criação de animais confinados de grande porte (bovinos e bubalinos) e equinos e avestruz:

Pr (UPF) = 5,0 + 0,0075 x Nc

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Nc = número de cabeças.

2.3. Suinocultura:

2.3.1. Unidades de Produção de Leitão (UPL):

Pr (UPF) = 5,0 + 0,03 x Nm

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).

2.3.2. Granja de Suínos - Ciclo Completo:

Pr (UPF) = 5,0 + 0,03 x Nm

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).

2.3.3. Granja de Suínos - Terminação:

Pr (UPF) = 5,0 + 0,005 x Nc

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

2.4. Avicultura:

2.4.1. Avicultura de Corte:

Pr (UPF) = 5,0 + 0,00007 x NC

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

2.4.2. Granja para produção de ovos:

Pr (UPF) = 5,0 + 0,00015 x NM

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Nm= número de matrizes (Capacidade suporte).

2.5. Projeto Agrícola Irrigado:

Pr (UPF) = 5,0 + (0,05 x Airrg)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Airrg = área irrigada (hectare).

3) Atividades Florestais:

3.1. Queima Controlada:

3.1.1. Autorização de Queima Controlada:

Pr (UPF) = 5 + (0,07 x Areq.)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Areq. = área requerida (em hectare).

3.1.2. Renovação de Autorização de Queima Controlada:

Pr (UPF) = 5,0

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

3.2 Reflorestamento:

3.3. Exploração Florestal:

3.3.1. Plano de Exploração Florestal:

Pr (UPF) = 5 + (0,2 x Areq.)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Areq. = área requerida (em hectare).

3.4. Manejo Florestal Sustentável:

3.4.1. Plano de Manejo Florestal Sustentável:

Pr (UPF) = 5 + (0,035 x Areq.)

Pr = preço das licenças em UPF/MT;

Areq. = área requerida (em hectare);

Obs.: Para cada novo POA, será cobrada uma nova taxa (utilizando esta fórmula de cálculo).

3.5 - CC-SEMA:

3.5.7. Análise De Laudo De Alteração De Coeficiente De Rendimento Volumétrico (CRV):

Pr (UPF) = 5 + (0,05 x Pesp)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Pesp. = por espécie (solicitada).

3.5.8. Vistoria De Laudo De Alteração De Coeficiente De Rendimento Volumétrico (CRV):

Pr (UPF) = 10 + (1 x qtde de espécie solicitada)

* Pr = preço das licenças em UPF-MT;

* Pesp. = por espécie (solicitada).

4) Aquicultura:

4.1. Aquicultura:

4.1.1. Aquicultura Tanque Rede:

Pr (UPF) = 5 + (0,0015 x Volume Utiliz em M³)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Volume Utiliz. em M³.

4.1.2. Aquicultura em Geral:

Pr (UPF) = 5 + (0,25 x Aútil)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Aútil= área útil em (hectares).

5) Atividades de Infraestrutura:

5.1. Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais:

Pr (UPF) = 30,0 + (At + Nº unid)/3

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* At = área total do terreno em hectare;

* Nº unid = número de unidades.

5.2. Loteamentos para fins residenciais, comerciais, distritos industriais e zonas industriais:

Pr (UPF) = 24,0 + (0,5 x At)

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* At = área total a ser loteada em hectare.

5.3. Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, fibra ótica, gasoduto, oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais:

Pr (UPF) = 30,0 + Ex + Adesm

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Ex = extensão (km);

* Adesm = área a ser desmatada (hectare).

5.4. Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos:

Pr (UPF) = 30,0 + Ex

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Ex = extensão em (km).

5.5. Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário:

Pr (UPF) = 30,0 + 0,00005 x Paten

* Paten = população atendida.

6) Atividades Energéticas:

6.1. Usinas hidrelétricas:

Ai * Pr = preço das licenças em UPF-MT;

* Pt = potência instalada (MW);

* Ai = área a ser inundada (hectare).

6.2. Usinas termoelétricas:

Pr (UPF) = 30,0 + 4 x Pt

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* Pt = potência instalada (MW).

7) Atividades de Indústria:

7.1. Indústrias de álcool e açúcar:

Pr (UPF) = (30,0 + (0,0005 x CM)/5).

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* CM = capacidade de moagem instalada em toneladas/ano.

8) Atividades de Resíduos Sólidos:

8.1. Triagem, reciclagem e/ou destinação final de resíduos de construção civil e resíduos volumosos:

Pr (UPF) = 7 + (1 x Aútil)

*Pr = preço das licenças em UPF/MT;

*A = Área Útil (ha);

*C = capacidade (toneladas/dia).

8.2. Cemitérios:

Pr (UPF) = 7 + (2 x Au) + (0,002 x N)

*Pr = preço das licenças em UPF/MT;

*Au = área útil (ha);

*N = número total de sepulturas (unidades).

9) Atividades de Recursos Hídricos:

9.1. Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos - captação por barramento acima de 05 (cinco) ha de área inundada:

Pr (UPF) = 16,0 + VT

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* VT = Vistoria Técnica.

9.2. Conversão de Declaração de Reserva Hídrica Disponível (DRDH) em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:

Pr (UPF) = 40,0 + VT

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* VT = Vistoria Técnica.

10) Autorização Diversa:

Pr (UPF) = 5,0 + VT

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

* VT = Vistoria Técnica, em sendo o caso.

11) Licença Simplificada Diversa:

Pr (UPF) = 8,0

* Pr = preço das licenças em UPF/MT;

*Aplicada para atividades que não se amoldem nas metodologias de cálculo previstas nos anexos desta Lei.

ANEXO IV Análise de Projetos, Planos, Vistorias Técnicas e Estudos de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - EIA/RIMA

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

1. Custo Total da Análise: CT = ST + VT + CE + CA

2. Serviços Técnicos: ST = T x H x CH

3. Vistoria Técnica: VT = (T x D x CD) + (V x R x CK) + Hv x Cv

4. Consultoria Externa: CE = CC x H

5. Custo Administrativo: CA = 0,05 x (ST + VT + CE)

Onde:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos

VT = Vistoria Técnica

CH = Custo da hora técnico (0,7 UPFMT/hora)

CD ?= Custos da diária (2 UPFMT/dia)

CK = Custo do quilometro rodado (0,02 UPFMT/km)

CC ?= Custo da hora consultoria (3 UPFMT/hora)

CE = Consultoria Externa

CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas

D ?= Número de Dias Trabalhados

R = Total de Km Rodados

T = Número de Técnicos

V ?= Número de Veículos

Hv = Horas de voo

Cv = Custo da hora de voo (UPFMT)

UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso.

ANEXO V