Lei nº 11.177 de 19/09/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00 (dezenove milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicada no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 19.342.918  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
04 121  1088 0A10  COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE               10.042.918  
04 121 1088 0A10 0001 COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL              10.042.918 
      F 3 2 30 0 148 4.803.649 
      F 3 2 30 0 100 3.036.147 
      F 4 2 30 0 148 1.349.911 
      F 4 2 30 0 100 853.211 
04 032 1088 0A11  COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX              9.300.000  
04 032 1088 0A11 0001 COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL              9.300.000 
      F 3 2 30 0 148 7.621.231 
      F 3 2 40 0 148 1.678.769 
    TOTAL - FISCAL              19.342.918 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              19.342.918 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 19.342.918  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
04 846  1088 0684  APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX               11.500.000  
04 846 1088 0684 0001 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL              11.500.000 
      F 3 2 30 0 148 7.621.231 
      F 3 2 40 0 148 1.678.769 
      F 3 2 90 0 148 1.153.560 
      F 3 2 90 2 100 1.046.440 
    PROJETOS               
04 122 1088 5310  ASSISTENCIA TECNICA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE               7.842.918  
04 122 1088 5310 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA MODERNIZACAO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - PNAGE - NACIONAL              7.842.918 
    PROJETO ELABORADO (UNIDADE) 6 F 3 2 90 0 148 3.300.000 
      F 3 2 90 2 100 2.721.418 
      F 4 2 90 0 148 1.700.000 
      F 4 2 90 2 100 121.500 
    TOTAL - FISCAL              19.342.918 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              19.342.918