DERRUBADA DE VETO - DOE MT de 28.12.2020

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei nº 11.175 , de 15 de julho de 2020, que "Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI's em vias e logradouros públicos, bem como a sua separação em recipientes de lixo domiciliar e comercial, como medidas de prevenção e redução de riscos de adquirir ou transmitir o coronavírus/covid-19, na forma que indica, e dá outras providências":

(.....)

"Art. 2º (.....)

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar as sanções e as infrações sanitárias para quem descumprir as medidas previstas neste artigo."

"Art. 3º (.....)

(.....)

(.....)

(.....)

(.....)

§ 2º No caso de hospitais, consultórios e serviços de saúde o lixo deve estar acomodado em sacos brancos leitosos com a identificação de materiais infectantes e deverá ser recolhido por uma empresa especializada."

(.....)

"Art. 5º Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Executivo deve promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta da máscara de proteção individual e dos demais Equipamentos de Proteção Individual - EPI's em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.

Parágrafo único. Devem ser veiculadas nos sítios oficiais da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado de Saúde informações sobre as medidas dispostas nesta Lei."

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2020.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente