O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o protocolo de utilização precoce dos medicamentos hidroxicloroquina, cloroquina, azitromicina e ivermectina enquanto durar a crise ocasionada pela pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado do Espírito Santo, com base nos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 106 , de 07 de maio de 2020, da República Federativa do Brasil.

Art. 2º Durante o período de que trata esta Lei, a prescrição dos medicamentos listados no art. 1º será autorizada a critério do médico, mesmo em fases iniciais da doença e sem a comprovação laboratorial da enfermidade, bastando seu diagnóstico clínico e com a adoção das seguintes condutas protocolares:

I - notificação do agravo;

II - emissão de receita médica, conforme estabelecido nas legislações vigentes; e

III - assinatura do(s) termo(s) de consentimento livre e esclarecido.

Parágrafo único. O médico responsável deverá informar o paciente sobre o caráter experimental do medicamento e consentir no seu uso, mediante autorização formal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 03 de setembro de 2020.

ERICK MUSSO

Presidente