Lei nº 11.167 de 31/08/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 01 set 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 254.200.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS	254.200.000
		OPERACOES ESPECIAIS
07 212	0681 0128	CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS							247.200.000
07 212	0681 0128 0001	CONTRIBUICAO AO SISTEMA DAS NACOES UNIDAS - NACIONAL							247.200.000
			F	3	2	80	0	100	247.200.000
07 212	0681 0871	CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS							7.000.000
07 212	0681 0871 0001	CONTRIBUICAO A OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS - NACIONAL							7.000.000
			F	3	2	80	0	100	7.000.000
		TOTAL - FISCAL							254.200.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							254.200.000