Lei nº 11.166 de 31/08/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 01 set 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais); e

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 125.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
12 306  1061 0513  APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA               125.000.000  
12 306 1061 0513 0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL              13.598.000 
      S 3 1 30 0 379 6.799.000 
      S 3 1 40 0 379 6.799.000 
12 306 1061 0513 0011 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDONIA              1.008.000 
      S 3 1 30 0 379 481.807 
      S 3 1 40 0 379 526.193 
12 306 1061 0513 0012 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE              498.000 
      S 3 1 30 0 379 309.212 
      S 3 1 40 0 379 188.788 
12 306 1061 0513 0013 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS              2.355.000 
      S 3 1 30 0 379 1.014.031 
      S 3 1 40 0 379 1.340.969 
12 306 1061 0513 0014 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA              273.000 
      S 3 1 30 0 379 222.435 
      S 3 1 40 0 379 50.565 
12 306 1061 0513 0015 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA              5.373.000 
      S 3 1 30 0 379 1.276.783 
      S 3 1 40 0 379 4.096.217 
12 306 1061 0513 0016 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPA              426.000 
      S 3 1 30 0 379 302.980 
      S 3 1 40 0 379 123.020 
12 306 1061 0513 0017 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE TOCANTINS              957.000 
      S 3 1 30 0 379 489.289 
      S 3 1 40 0 379 467.711 
12 306 1061 0513 0021 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHAO              5.394.000 
      S 3 1 30 0 379 1.143.000 
      S 3 1 40 0 379 4.251.000 
12 306 1061 0513 0022 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PIAUI              2.547.000 
      S 3 1 30 0 379 735.000 
      S 3 1 40 0 379 1.812.000 
12 306 1061 0513 0023 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA              5.970.000 
      S 3 1 30 0 379 987.000 
      S 3 1 40 0 379 4.983.000 
12 306 1061 0513 0024 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              2.034.000 
      S 3 1 30 0 379 717.000 
      S 3 1 40 0 379 1.317.000 
12 306 1061 0513 0025 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAIBA              2.736.000 
      S 3 1 30 0 379 969.000 
      S 3 1 40 0 379 1.767.000 
12 306 1061 0513 0026 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              5.340.000 
      S 3 1 30 0 379 1.710.000 
      S 3 1 40 0 379 3.630.000 
12 306 1061 0513 0027 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS              2.256.000 
      S 3 1 30 0 379 517.672 
      S 3 1 40 0 379 1.738.328 
12 306 1061 0513 0028 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE              1.416.000 
      S 3 1 30 0 379 519.000 
      S 3 1 40 0 379 897.000 
12 306 1061 0513 0029 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA              11.418.000 
      S 3 1 30 0 379 3.408.000 
      S 3 1 40 0 379 8.010.000 
12 306 1061 0513 0031 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              11.100.000 
      S 3 1 30 0 379 5.400.000 
      S 3 1 40 0 379 5.700.000 
12 306 1061 0513 0032 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.923.000 
      S 3 1 30 0 379 806.645 
      S 3 1 40 0 379 1.116.355 
12 306 1061 0513 0033 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              6.792.000 
      S 3 1 30 0 379 1.992.278 
      S 3 1 40 0 379 4.799.722 
12 306 1061 0513 0035 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO              19.401.000 
      S 3 1 30 0 379 9.600.266 
      S 3 1 40 0 379 9.800.734 
12 306 1061 0513 0041 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANA              5.547.000 
      S 3 1 30 0 379 2.290.172 
      S 3 1 40 0 379 3.256.828 
12 306 1061 0513 0042 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              3.312.000 
      S 3 1 30 0 379 1.510.362 
      S 3 1 40 0 379 1.801.638 
12 306 1061 0513 0043 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              5.475.000 
      S 3 1 30 0 379 2.736.072 
      S 3 1 40 0 379 2.738.928 
12 306 1061 0513 0051 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO              1.893.000 
      S 3 1 30 0 379 846.558 
      S 3 1 40 0 379 1.046.442 
12 306 1061 0513 0052 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIAS              3.360.000 
      S 3 1 30 0 379 1.683.000 
      S 3 1 40 0 379 1.677.000 
12 306 1061 0513 0053 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL              1.074.000 
      S 3 1 30 0 379 1.074.000 
12 306 1061 0513 0054 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              1.524.000 
      S 3 1 30 0 379 711.000 
      S 3 1 40 0 379 813.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              125.000.000 
    TOTAL - GERAL              125.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 125.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
99 999  0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               125.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              125.000.000 
      F 9 0 99 0 100 125.000.000 
    TOTAL - FISCAL              125.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              125.000.000