A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Durante o período de uma emergência sanitária ou de um estado de calamidade pública em Mato Grosso, são obrigados os hospitais privados a divulgarem a taxa de ocupação de seus leitos de enfermaria e de UTI para o órgão estadual de saúde competente.

Art. 2º Não sendo cumprida a obrigatoriedade do art. 1º, poderá haver a aplicação de multa.

Art. 3º A periodicidade em que essa taxa de ocupação deverá ser entregue, bem como o valor da multa do art. 2º serão definidos pelo órgão de saúde estadual, de acordo com a necessidade e conveniência de cada situação, devendo ser regulamentados pelos instrumentos administrativos cabíveis.

Art. 4º Também fica obrigada ao órgão de saúde a ampla divulgação em seus meios oficiais das taxas entregues pelo sistema de saúde privado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

GOVERNADOR DO ESTADO