O povo do município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedado o transporte de numerários de qualquer quantia por funcionários de estabelecimentos financeiros, devendo o mesmo ser realizado por empresas especializadas em transportes de valores.

Art. 2º Fica vedada a guarda de chaves, de senhas e de dispositivos eletrônicos de abertura e de fechamento das agências e das tesourarias bancárias por gerentes, por tesoureiros ou pelos demais empregados administrativos ou operacionais das instituições bancárias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2019

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte