Lei nº 11.158 de 29/07/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 7.525.215,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor da Câmara dos Deputados e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 7.525.215,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 3.350.000  
    PROJETOS               
                   
01 122  0553 1A17  CONSTRUCAO DE SUBESTACAO ELETRICA E RESERVATORIO D'AGUA NO COMPLEXO AVANCADO DA CAMARA DOS DEPUTADOS               1.150.000  
01 122 0553 1A17 0101 CONSTRUCAO DE SUBESTACAO ELETRICA E RESERVATORIO D'AGUA NO COMPLEXO AVANCADO DA CAMARA DOS DEPUTADOS - EM BRASILIA - DF              1.150.000 
    SUBESTACAO ELETRICA E RESERVATORIO D'AGUA CONSTRUIDO (M2) 130 90 100 1.150.000 
01 122 0553 1A27  CONSTRUCAO DE BLOCO DE APOIO AO EDIFICIO ANEXO IV              2.200.000  
01 122 0553 1A27 0101 CONSTRUCAO DE BLOCO DE APOIO AO EDIFICIO ANEXO IV - EM BRASILIA - DF              2.200.000 
    OBRA REALIZADA (% DE EXECUCAO FISICA) 88 90 100 2.200.000 
    TOTAL - FISCAL              3.350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.350.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 250.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0569 1A28  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE CAICO - RN               250.000  
02 122 0569 1A28 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO DE CAICO - RN - NO MUNICIPIO DE CAICO - RN              250.000 
    SEDE ADQUIRIDA COM 500 M² (UNIDADE) 1 90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 64.900  
    PROJETOS               
                   
02 122  0570 12CY  AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE - AC               64.900  
02 122 0570 12CY 0101 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE - AC - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC              64.900 
    IMOVEL AMPLIADO COM 3.426 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 100 64.900 
    TOTAL - FISCAL              64.900 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              64.900 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 239.981  
    PROJETOS               
                   
02 122  0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               239.981  
02 122 0570 5439 0141 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ITACOATIARA - AM              239.981 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 239.981 
    TOTAL - FISCAL              239.981 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              239.981 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 527.334  
    PROJETOS               
                   
02 122  0570 7223  CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               527.334  
02 122 0570 7223 0127 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO              527.334 
    SEDE CONSTRUIDA (UNIDADE) 1 90 100 527.334 
    TOTAL - FISCAL              527.334 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              527.334 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 107.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               107.000  
02 122 0570 5439 0121 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS              107.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 107.000 
    TOTAL - FISCAL              107.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              107.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 11.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               11.000  
02 122 0570 5439 0595 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PR              11.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 11.000 
    TOTAL - FISCAL              11.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 175.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               175.000  
02 122 0570 5439 0427 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES - PE              85.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 85.000 
                   
02 122  0570 5439 0555  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE GARANHUNS - PE              90.000  
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 90.000 
    TOTAL - FISCAL              175.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              175.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.000.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0571 1A22  CONSTRUCAO DE PREDIO ANEXO DO FORUM TRABALHISTA DE FORTALEZA - CE               2.000.000  
02 122 0571 1A22 0101 CONSTRUCAO DE PREDIO ANEXO DO FORUM TRABALHISTA DE FORTALEZA - CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              2.000.000 
    ANEXO CONSTRUIDO COM 7.180 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 24 90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 100.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0571 103R  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA               100.000  
02 122 0571 103R 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA - NO MUNICIPIO DE CASTANHAL - PA              100.000 
    SEDE CONSTRUIDA COM 615 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 100 90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 500.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0571 1E29  REFORMA E APARELHAMENTO DO FORUM TRABALHISTA EM SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR               200.000  
02 122 0571 1E29 0101 REFORMA E APARELHAMENTO DO FORUM TRABALHISTA EM SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR - EM SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR              200.000 
    PREDIO REFORMADO (UNIDADE) 1 90 100 200.000 
02 122 0571 7814  IMPLANTACAO DE VARAS DO TRABALHO              300.000  
02 122 0571 7814 0289 IMPLANTACAO DE VARAS DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS - PR              300.000 
    VARA IMPLANTADA (UNIDADE) 1 90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 200.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0571 11EN  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO EM CAMPO GRANDE - MS               200.000  
02 122 0571 11EN 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO EM CAMPO GRANDE - MS - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS              200.000 
    SEDE CONSTRUIDA COM 16.000 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 20 90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 3.350.000  
    ATIVIDADES               
                   
01 031  0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               1.600.000  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              1.600.000 
      90 100 1.600.000 
    PROJETOS               
01 122 0553 7706  CONSTRUCAO DE EDIFICIO PARA ABRIGAR SERVICO DE OBRAS               1.750.000  
01 122 0553 7706 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO PARA ABRIGAR SERVICO DE OBRAS - EM BRASILIA - DF              1.750.000 
      90 100 1.750.000 
    TOTAL - FISCAL              3.350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.350.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 250.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0569 11YG  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM CAICO - RN               250.000  
02 122 0569 11YG 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM CAICO - RN - NO MUNICIPIO DE CAICO - RN              250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 107.000  
    ATIVIDADES               
                   
02 061  0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               107.000  
02 061 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              107.000 
      90 100 107.000 
    TOTAL - FISCAL              107.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              107.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 64.900  
    ATIVIDADES               
                   
02 061  0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               64.900  
02 061 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              64.900 
    TOTAL - FISCAL              64.900 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              64.900 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 239.981  
    PROJETOS               
                   
02 122  0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               239.981  
02 122 0570 5439 0143 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TEFE - AM              239.981 
      90 100 239.981 
    TOTAL - FISCAL              239.981 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              239.981 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 527.334  
    PROJETOS               
                   
02 122  0570 7223  CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               527.334  
02 122 0570 7223 0131 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE NOVO GAMA - GO              527.334 
      50 100 527.334 
    TOTAL - FISCAL              527.334 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              527.334 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 11.000  
    ATIVIDADES               
                   
02 061  0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               11.000  
02 061 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              11.000 
      90 100 11.000 
    TOTAL - FISCAL              11.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 175.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               175.000  
02 122 0570 5439 0183 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ARCOVERDE - PE              3.585 
      90 100 3.585 
02 122 0570 5439 0197  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ABREU E LIMA - PE              171.415  
      90 100 171.415 
    TOTAL - FISCAL              175.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              175.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.000.000  
    ATIVIDADES               
                   
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               2.000.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO 100.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0107 103Q  IMPLANTACAO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NO PARA - PA               100.000  
02 122 0107 103Q 0015 IMPLANTACAO DE VARA DO TRABALHO ITINERANTE NO PARA - PA - NO ESTADO DO PARA              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 500.000  
    PROJETOS               
                   
02 122  0571 1E29  REFORMA E APARELHAMENTO DO FORUM TRABALHISTA EM SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR               200.000  
02 122 0571 1E29 0002 REFORMA E APARELHAMENTO DO FORUM TRABALHISTA EM SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR - EM SANTO ANTONIO DA PLATINA - PR              200.000 
      90 100 200.000 
02 122 0571 7814  IMPLANTACAO DE VARAS DO TRABALHO              300.000  
02 122 0571 7814 0002 IMPLANTACAO DE VARAS DO TRABALHO - EM DOIS VIZINHOS - PR              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 200.000  
    ATIVIDADES               
                   
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               200.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000