Lei nº 11.148 de 26/07/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jul 2005

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil, cento e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 1.930.124  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0283  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA              1.930.124  
28 843 0905 0283 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL              1.930.124 
      90 155 365.948 
      90 100 1.518.836 
      90 155 45.340 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 6.640.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
10 846 0909 09LP  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL SOCIAL - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS              6.640.000  
10 846 0909 09LP 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL SOCIAL - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS - NACIONAL              6.640.000 
      90 151 6.640.000 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 4.700.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1216 8535  ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE               4.700.000  
10 302 1216 8535 0961 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE PESQUISAS AGGEU MAGALHAES - RECIFE-PE              4.700.000 
      50 153 4.700.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              13.270.124 
    TOTAL - GERAL              13.270.124 

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 1.930.124  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA              1.930.124  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              1.930.124 
      90 155 365.948 
      90 100 1.518.836 
      90 155 45.340 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 4.700.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1216 8535  ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE               4.700.000  
10 302 1216 8535 0760 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O IMIP - RECIFE - PE              4.700.000 
      50 153 4.700.000 
1291 SEGURANCA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE 6.640.000  
    PROJETOS               
10 572 1291 7692  IMPLANTACAO DA UNIDADE DE FRACIONAMENTO DO PLASMA               6.640.000  
10 572 1291 7692 0001 IMPLANTACAO DA UNIDADE DE FRACIONAMENTO DO PLASMA - NACIONAL              6.640.000 
      90 151 6.640.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              13.270.124 
    TOTAL - GERAL              13.270.124